Procedimento Comum Cível 0054832-88.2007.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054832-88.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS, SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187098521, conforme segue transcrito abaixo: " A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. Os embargos de declaração de id 186270838 afirmam o benefício da solidariedade entre o ITAU UNIBANCO e SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., adotando, por argumentada consequência, a quitação de dívida em relação à segunda demandada. Os ditos embargos são, em verdade, reiteração de outro já julgado por este juízo, a partir do qual, ausente a manifestação da parte autora e também a previsão expressa no acordo no sentido de conferir-se a quitação integral, adotou-se o entendimento da inocorrência do benefício da solidariedade. No entretanto, a reiteração dos embargos cotejada com a inércia da parte autora indica que a hipótese é de reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Neste sentido, determino a intimação da parte autora para contrarrazões, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de que, desta feita, seja reconhecida a perda superveniente do interesse de agir. Publique-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054832-88.2007.8.17.0001 AUTOR(A): ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS Intime-se. Recife, data da assinatura digital Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 11 de novembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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