Procedimento Comum Cível 0072909-66.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0072909-66.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/11/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 07:56

Decorrido prazo de JORGE MAGNO DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2024.

22/10/2024, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185000889, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072909-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE MAGNO DO NASCIMENTO Vistos etc. Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do Art.331, c/c art. 485, §7º do CPC. Em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Acrescente-se que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Egrégia Segunda Seção, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.304.736/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016, assentou a tese representativa da controvérsia no sentido de que "não há nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de apelação na hipótese em que o juiz indefere a petição inicial por falta de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e o demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer contrarrazões à apelação" Isso porque, "mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear, entre autor e juiz, sendo que o demandado pode intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que eventualmente reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, já que, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação, e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial". Nesse contexto, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 18 de outubro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2024, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2024, 11:13

Outras Decisões

11/10/2024, 09:22

Conclusos para decisão

10/10/2024, 22:29

Juntada de Petição de apelação

09/10/2024, 17:34

Decorrido prazo de JORGE MAGNO DO NASCIMENTO em 23/08/2024 23:59.

27/09/2024, 19:06

Publicado Decisão em 16/08/2024.

24/09/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

24/09/2024, 01:32

Documentos

DECISÃO

•11/10/2024, 09:22

SENTENÇA

•16/09/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185000889, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072909-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE MAGNO DO NASCIMENTO Vistos etc. Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do Art.331, c/c art. 485, §7º do CPC. Em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Acrescente-se que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Egrégia Segunda Seção, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.304.736/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016, assentou a tese representativa da controvérsia no sentido de que "não há nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de apelação na hipótese em que o juiz indefere a petição inicial por falta de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e o demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer contrarrazões à apelação" Isso porque, "mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear, entre autor e juiz, sendo que o demandado pode intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que eventualmente reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, já que, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação, e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial". Nesse contexto, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito" RECIFE, 18 de outubro de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Não vislumbrada qualquer obscuridade, omissão, contradição na sentença embargada, impõe-se a rejeição da irresignação. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0072909-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE MAGNO DO NASCIMENTO Vistos etc. JORGE MAGNO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, apresentou embargos de declaração em face da sentença de ID. 181004487, aduzindo presença dos vícios descritos no Art.1.022, do CPC. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR. Razão não assiste à Embargante. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pela embargante, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento sufragado. Na peça recursal, revela-se inequívoco que a embargante, em derradeira análise, pretende, por via oblíqua, galgar a modificação substancial de decisão, pleito que não se adequa ao sistema processual em vigor. A jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não é a hipótese dos autos (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 89/548, 155/964). No mesmo sentido: RSTJ 30/412, 59/170. Esta tem sido a diretiva eleita pelas nossas Cortes: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – CONSELHO PROFISSIONAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – 1- Embargos de Declaração que se conhecem porque tempestivos. 2- Trata-se de ação mandamental com pretensão dirigida à desconstituição do auto de infração lavrado pela Autoridade coatora, impedindo e anulando a fiscalização desta sobre a Embargada, por força do poder de polícia. 3- Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão do julgado, consoante o Art. 535 do CPC. 4- Não cabe a oposição de Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria relativa à questão posta em juízo. 5 - O que foi estabelecido no julgamento do presente feito atendeu aos princípios ora questionados, pelo que rechaço os argumentos expendidos nestes Embargos de Declaração 6- Embargos não providos, eis que a matéria neles versada não está eivada de obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe a norma ínsita no Art. 535, da Lei de Ritos (TRF 2ª R. – EDcl-AP-RN-MS 2002.02.01.019625-4 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa – DJU 04.07.2003 – p. 439/440). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSENTES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM O FIM DE ALTERAR O JULGADO – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios deduzidos sob o fundamento de aclarar e esclarecer pontos omissos e obscuros no julgado, mas que na realidade visam apenas a reapreciação de matéria já decidida e rejeitada em embargos anteriores. O efeito infringente tem caráter excepcional e sua maior elasticidade se dá quando por erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não se justificando sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/9963, 159/638). (TJPR – EmbDecCr 0097605-0/02 – (14064) – Curitiba – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oto Sponholz – DJPR 08.04.2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração, porquanto destinam-se à correção de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestam a revolver a essência do pronunciamento judicial, principalmente a ponto de reverter a condenação (TRT 13ª R. – EDcl 0634/2001 – (66325) – Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado – DJPB 07.03.2002). Demais disso, segundo a doutrina especializada, produzida já sob a égide da Lei n. º13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa[1]. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio Art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo Art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no Art.1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Da análise dos fundamentos apresentados na peça recursal, não houve substancial alteração do quadro fático, nem foram apresentados argumentos suficientes para afastar o raciocínio jurídico desenvolvido na decisão agravada, razão pela qual impositiva a rejeição do juízo de retratação. Nos termos do Art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, e estiver patenteado o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O Art. 995 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado. O fato de o recurso interposto pelo autor impugnar a decisão que determinou o recolhimento das custas não obsta a sua eficácia. Consigne-se, que mesmo nas hipóteses em que o recurso é manejado contra decisão que denega o benefício da gratuidade, não se opera ipso facto a inexigibilidade das custas e demais despesas processuais até a decisão do relator do recurso. Nesse sentido, colhe-se da abalizada doutrina de Nelson Nery Júnior, comentando o Art.101, §1º, do CPC, que o efeito excepcional deste recurso resume-se a dispensa do preparo recursal até que seja proferida decisão do relator: “Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recorrente que efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso. Em sentido conforme, dizendo que não se pode deixar de conhecer recurso por ilegitimidade recursal quando a questão objeto do recurso for exatamente a da legitimidade: Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR18, § 44, IV, 2, n. 30, pp. 242/243; Stein-Jonas-Bork. Kommentar ZPO21, v. I, § 50, VII, n. 41, p. 726; Stein-Jonas-Leipold. Kommentar ZPO20, v. I, Anotação n. 41 ao § 50, VII, p. 98; Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.2, p. 300. No mesmo sentido decidiu o STF, sob o fundamento de que, quando a questão de mérito do recurso for a própria legitimidade, cabe e deve ser conhecido: JSTF 146/226. À mesma conclusão chegou o STJ: 4.ª T., REsp 247428-MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 2.5.2000, DJU 19.6.2000, p. 153, e RSTJ 140/455. Este entendimento, que já era por nós defendido nas edições anteriores dos comentários ao CPC/1973, foi expressamente acolhido pelo vigente CPC/2015.” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Pág. 20). Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada não está eivada de qualquer erro, omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, deixo de recepcionar os embargos aclaratórios. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Direito Processual Civil. 8. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 232.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. Desatendendo ao chamado judicial para suprir carência na postulação inicial obstativa do regular desenvolvimento do processo, ou não procedendo com o recolhimento das custas processuais, quem demanda dá causa ao indeferimento da petição na forma estatuída nos Arts.290 e Artigo 321 do Código de Processo Civil. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0072909-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE MAGNO DO NASCIMENTO Vistos etc. JORGE MAGNO DO NASCIMENTO, qualificado na vestibular, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ajuizou ação de rito ordinário em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Por ocasião do despacho inicial, foi determinada a apresentação dos documentos que o juízo entendeu necessários a investigação do estado de precariedade financeira alardeado na inicial. Em resposta, a parte autora apresentou cópia de um contracheque informando o recebimento líquido de vencimentos no valor de R$4.582,48, além do recibo de entrega do imposto de renda, deixando de apresentar os demais documentos solicitados ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Diante disso, foi indeferido o benefício da gratuidade e assinado prazo para o postulante comprovar o pagamento das custas (Id. 178923197). Notificada para cumprir a decisão, de modo a conferir-lhe condições de admissibilidade e desenvolvimento válido, a parte noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, mas deixou transcorrer o prazo de manifestação sem desobstruir a postulação, de acordo com consulta na aba expedientes do Pje. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Decido. Nos termos do Art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, e estiver patenteado o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O Art. 995 do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que a interposição do recurso não obsta a eficácia do ato impugnado. O fato de o recurso interposto pelo autor impugnar o a denegação do benefício da gratuidade não induz a inexigibilidade das custas e demais despesas processuais, o que, como visto, deve se dar por meio de efeito suspensivo no bojo de agravo de instrumento. Nesse sentido, colhe-se da abalizada doutrina de Nelson Nery Júnior que o efeito excepcional deste recurso resume-se a dispensa do preparo recursal até que seja proferida decisão do relator: “Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recorrente que efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso. Em sentido conforme, dizendo que não se pode deixar de conhecer recurso por ilegitimidade recursal quando a questão objeto do recurso for exatamente a da legitimidade: Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR18, § 44, IV, 2, n. 30, pp. 242/243; Stein-Jonas-Bork. Kommentar ZPO21, v. I, § 50, VII, n. 41, p. 726; Stein-Jonas-Leipold. Kommentar ZPO20, v. I, Anotação n. 41 ao § 50, VII, p. 98; Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.2, p. 300. No mesmo sentido decidiu o STF, sob o fundamento de que, quando a questão de mérito do recurso for a própria legitimidade, cabe e deve ser conhecido: JSTF 146/226. À mesma conclusão chegou o STJ: 4.ª T., REsp 247428-MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 2.5.2000, DJU 19.6.2000, p. 153, e RSTJ 140/455. Este entendimento, que já era por nós defendido nas edições anteriores dos comentários ao CPC/1973, foi expressamente acolhido pelo vigente CPC/2015.” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Pág. 20). Nesse panorama, ausente notícia de provimento recursal em sentido diverso, a decisão agravada deve ser cumprida nos termos em que foi lançada. Em consulta ao sistema processual informatizado, no entanto, verifica-se que o ato foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 14/08/2024, ao passo em que o prazo assinado para o recolhimento das custas e demais despesas processuais findou em 21/08/2024. Nos termos do Art.223, do CPC, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte, provar que não o realizou por justa causa”. Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Segundo a jurisprudência do E. STJ, a parte interessada tem o ônus de alegar e provar a justa causa, inclusive instruindo o seu requerimento com os documentos que eventualmente comprovem suas alegações (STJ, 5ª Turma, REsp 725.831/SP, rel. Min. Félix Fischer, j.02.08.2005, DJ 26.09.2005, p.451). Tem de alegá-la dentro do curso do prazo ou nos 5 (cinco) dias subsequentes à cessação do evento que determinou o desatendimento ao prazo, sob pena de preclusão (Art.218, §3º, CPC, STJ, 1º Turma, REsp 732.048/AL, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.10.2006, DJ 09.11.2006, p.256). Em consonância com a norma inserta no artigo 82, do Diploma de Ritos, incumbe às partes o dever de prover antecipadamente as despesas de cada ato do processo, desde o início até o seu término. Inexiste condicionamento à intimação da parte ou do seu procurador para que o Juiz cancele a distribuição, bastando simplesmente que seja ultrapassado o lapso de tempo previsto em lei. Os nossos Tribunais têm asseverado que na hipótese de não pagamento das custas iniciais, o juiz automaticamente, sem necessidade de mandar intimar pessoalmente o Autor, deve determinar o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo (Ac. TRF 1ª Região de 12/02/1990, na Apelação nº 89.01.2352-6-BA, Relator Juiz Adhemar Maciel; COAD, 14/1990, nº 48, 651, p. 22). Este foi o caminho adotado unanimemente pela 4ª Turma do STJ, em 17.09.1991, ao decidir, sob a relatoria do eminente Ministro Fontes de Alencar, em acórdão publicado no DJU de 25.11.1991, p.17.081, que “a falta de oportuno preparo do feito provoca o cancelamento da respectiva distribuição”. No caso em tela, a parte interessada mesmo tendo sido instada a recolher as custas, quedou inerte. O registro e a distribuição consubstanciam atos indispensáveis a prosseguibilidade dos processos, como determina o artigo 284 do CPC, sendo pressupostos de sua constituição e desenvolvimento válido e regular. A extinção do processo com ou sem julgamento do mérito, se faz via sentença como determina o artigo 203, parágrafo 1º do CPC. Posto isto, arrimado nos artigos 290 e 321 e Parágrafo Único, combinados com o artigo 485, inciso I, todos do nosso Diploma Adjetivo Civil, indefiro a petição inicial e, em consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução meritória. Promova-se o cancelamento da distribuição nos termos do Art.290, do CPC. Sem honorários ante a ausência de dialeticidade. Publique-se e intime-se. Comunique-se ao Gabinete do Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo, para fins de análise de perda do objeto do agravo interposto. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, eis que a impossibilidade de triangularizar a relação jurídico-processual foi o motivo determinante do indeferimento da peça de ingresso. Impor essa condição a análise do pleito recursal constituiria grave prejuízo ao exercício do duplo grau de jurisdição pelo autor. Não sem razão, a jurisprudência já assentou que “na ação de busca e apreensão, regida pelo decreto-lei n. 911/69 revela-se desnecessária a citação do réu para responder à apelação interposta em face de sentença de indeferimento da petição inicial, providência do Art. 331, § 1º, do CPC/15, porquanto a eventual prolação de acórdão capaz de reformar esse provimento jurisdicional não poderia atingi-lo, uma vez que, no caso de devolução dos autos à origem (Art. 331, § 2º, do CPC/15), após a promoção da apreensão do bem, proceder-se-á a citação e, em resposta, o réu poderá alegar todas as defesas cabíveis. (TJ-DF 20161010039805 0003921-09.2016.8.07.0010, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/02/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág. 239/253). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0072909-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE MAGNO DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, ajuizada por JORGE MAGNO DO NASCIMENTO, em desfavor do BANCO DO BRASIL, ambos qualificados. Ao exame da inicial, verifica-se que a parte autora requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, alegando que não possui condições econômico-financeiras de pagar custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Determinada a intimação de quem postula, por intermédio do(a) seu(a) patrono ou patronesse para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à exordial, prestando informações e juntando documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, ou promovendo o recolhimento das custas e demais despesas processuais; bem como regularizar a representação processual, tudo sob pena de indeferimento da inicial (Id. 175813907). Não obstante, no ID. 178240594, a parte autora não trouxe a completa documentação solicitada, para fins de comprovação de sua hipossuficiência econômica. É o que importa relatar. DECIDO. 1. Da Gratuidade Por ocasião do despacho inicial foi determinada a apresentação dos documentos que o juízo entendeu necessários a investigação do estado de precariedade financeira alardeado na inicial. A decisão restou vazada nos seguintes termos: “Portanto, incumbe à parte que requerer a gratuidade, aparelhar o juízo com provas robustas da sua condição financeira, ou dos seus genitores, em se tratando de demandante menor, materializadas em documentos que contenham informações sobre: i) sua(s) renda(s) mensal(is), apresentando cópia do(s) contracheque(s) ou extrato(s) de movimentações bancárias em caso de ausência de vínculo, bem como cópia da última declaração de imposto de renda, se houver; ii) o(s) dependente(s) que possui(em), juntando a(s) respectiva(s) certidão(ões) de nascimento(s); iii) os rendimentos auferidos pelo(a) cônjuge; iv) a manutenção de cartões de créditos em seu nome, juntando cópia das três últimas faturas; v) a sua movimentação bancária, com cópia dos três últimos extratos da(s) conta(s)”. Em resposta, a parte autora apresentou cópia de um contracheque informando o recebimento líquido de vencimentos no valor de R$4.582,48, além do recibo de entrega do imposto de renda, deixando de apresentar os demais documentos solicitados ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A inércia da demandante em apresentar os documentos requisitados sem a justificativa de sua inexistência ou impossibilidade, como ocorreu no caso dos autos, restringe ou inviabiliza no todo a perquirição do estado de precariedade anunciada na peça de ingresso. Sobre o ônus da prova Humberto Theodoro Júnior é preciso ao pontuar que: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. V. I. - Rio de Janeiro: Forense, 2008, 50. ed., p. 420). Nesse contexto, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual que lhe foi atribuído, eis que deixou de apresentar todas as informações requestadas, limitando o escopo da verificação pretendida, não podendo beneficiar-se de sua omissão. Cumpre ressaltar, ademais, que a documentação anexada pelo autor indica que o mesmo recebe vencimentos na ordem de R$4.582,48, o que inviabiliza o reconhecimento da hipossuficiência econômica da requerente. Desta feita, da análise dos documentos apresentados pela parte autora com o intuito de comprovar sua situação de precariedade financeira, não vislumbro a materialização dos requisitos autorizadores do deferimento da gratuidade, razão pela qual, indefiro-a. Assino ao postulante o prazo de cinco dias para comprovar o pagamento das custas, bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos. 3. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0072909-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE MAGNO DO NASCIMENTO Vistos etc. 1. Da Gratuidade. Adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de carência, não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a subscreveu não comprovou a hipossuficiência alegada, indeferir o benefício da gratuidade. O Art. 99 do CPC, é claro ao prever a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo caso não se verifique a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que: "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334), a fim de evitar a concessão indiscriminada da benesse. A propósito, colhe-se da abalizada doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg. 477): "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Portanto, incumbe à parte que requerer a gratuidade, aparelhar o juízo com provas robustas da sua condição financeira, ou dos seus genitores, em se tratando de demandante menor, materializadas em documentos que contenham informações sobre: i) sua(s) renda(s) mensal(is), apresentando cópia do(s) contracheque(s) ou extrato(s) de movimentações bancárias em caso de ausência de vínculo, bem como cópia da última declaração de imposto de renda, se houver; ii) o(s) dependente(s) que possui(em), juntando a(s) respectiva(s) certidão(ões) de nascimento(s); iii) os rendimentos auferidos pelo(a) cônjuge; iv) a manutenção de cartões de créditos em seu nome, juntando cópia das três últimas faturas; v) a sua movimentação bancária, com cópia dos três últimos extratos da(s) conta(s). 2. Da(s) Emenda(s) Para além disso, verifica(m)-se irregularidade(s) capaz(es) de embaraçar o regular andamento do feito e dificultar o julgamento de mérito, nos moldes do Art. 321 do Código de Processo Civil – CPC. 2.1. Da Planilha De Cálculos Que Instrui A Inicial Como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pressupõe prova inequívoca do prejuízo, sendo ônus do Autor indicar, de forma expressa e precisa, não só o valor indenizatório que persegue, mas também como chegou a ele, ou, noutras palavras, os parâmetros utilizados para calculá-lo. No caso dos autos, todavia, cuido que nem a petição inicial nem a planilha de cálculo que a instrui (ID. 175751934) indicam suficientemente os elementos e critérios utilizados pelo(a) Autor(a) no cálculo realizado para definir o valor pleiteado a título de indenização por danos materiais. A fim de que se permita a exata compreensão do cálculo realizado, afigura-se indispensável não só a indicação de todos os saques que o(a) Autor(a) questiona (valores históricos, datas, rubricas, moedas correntes à época dos saques, ID’s dos documentos comprobatórios), como também dos parâmetros utilizados nas conversões (nos casos em que as moedas à época dos saques não eram o Real), nas correções monetárias (índices e termos iniciais) e na incidência dos juros moratórios (percentuais e termos iniciais), sem olvidar dos respectivos fundamentos legais. 2.2. Da Ausência de Causa de Pedir do Dano Material. Ao exame dos autos, verifica-se que a parte autora noticia ter sofrido “desfalque” em sua conta do PASEP, alegando uma série de retiradas que teriam sido efetuadas no decorrer dos anos, bem como questiona a forma de atualização praticada no montante depositado, o que, de acordo com seus cálculos, alcança o valor de R$ 89.950,67. No entanto, não há na petição inicial indicação das ilegalidades que a parte autora reputa existentes, apesar de ser incontroverso que lhe foi assegurado acesso as movimentações do período questionado, eis que os referidos extratos encontram-se aportados à inicial. A causa de pedir apresentada para justificar o pedido de indenização por dano material é demasiadamente genérica e dúbia, ora sendo imputada a ausência de valorização adequada do saldo depositado nas contas, ora sendo imputada a ocorrência de saques irregulares, sem especificar, em nenhuma dessas oportunidades, qual ação ou omissão efetivamente estaria em desacordo com a legislação de regência. Como se vê ao longo da peça vestibular, não se verifica o esclarecimento preciso de qual teria sido o tipo da irregularidade que reputa ocorrente neste período, nem a identificação efetiva destas movimentações (datas, valores e de que forma entende que tais movimentações seriam irregulares). Como cediço, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pressupõe prova inequívoca do prejuízo, sendo ônus do Autor indicar, de forma expressa e precisa, não só o valor indenizatório que persegue - ainda que parcial, ante a ausência de parte dos extratos - mas também como chegou a ele. Relativamente ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional ao qual compete uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, firmou entendimento no sentido de que o pedido formulado pelo Autor deve conter especificações mínimas que permitam ao Réu identificar corretamente a pretensão e também impugnar os elementos e critérios do cálculo, sob pena de grave ofensa grave ao princípio do contraditório efetivo. É o que se extrai do voto da Ministra Nancy Andrighi, nos autos do REsp. Nº 1.534.559 - SP (2015/0116526-2), no seguinte trecho: “Todavia, o pedido não pode ser vago, a ponto de prejudicar a defesa do réu. Não basta ao autor requerer ‘indenização por dano material’; é necessário que seu pedido contenha especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do autor e, além disso, impugnar os elementos e critérios do cálculo a ser futuramente realizado, seja na fase de conhecimento ou liquidação”. No caso dos autos, todavia, cuido que a petição inicial não indica suficientemente a causa de pedir sobre a qual se apoia para ao final deduzir o pedido indenizatório igualmente genérico, apesar de estar a seu alcance os elementos necessários para a realização desta tarefa. Desta ausência decorre não apenas a ausência de requisito da petição inicial (causa de pedir), mas também a formulação, fora das hipóteses legais, de pedido genérico, além de inviabilizar o dimensionamento da pretensão econômica da lide e dificultar, sobremaneira, o exercício do direito de defesa pelo réu, que, efetivamente, não sabe do que deve se defender. De se ressaltar que é dever do Estado exercer a função jurisdicional diante de uma lide concreta, não podendo ser instrumento de consulta em tese. Segundo o teor do Enunciado 34 do Fórum Permanente dos Juízes das Varas Cíveis, mutatis mutandi: “A petição inicial da ação de revisão deve ser instruída com cópia do contrato bancário, devendo o autor apontar uma a uma as cláusulas que entende abusivas, juntando, quando for o caso, demonstrativo da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais, sob pena de ser indeferida” (Maioria). Importa frisar que em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco já pode manifestar entendimento convergente, assentando: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. FALTA DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O sistema jurídico dá especial proteção ao consumidor, mas não autoriza este a ingressar com uma ação revisional, pretendo revisar cláusulas contratuais supostamente abusivas, quando o consumidor, na petição inicial, nem mesmo especifica quais estas cláusulas que pretende ver revistas, nem mesmo junta uma cópia do contrato aos autos. 2. Sem esses requisitos, resta, portanto, inepta a petição inicial, haja vista não trazer a exposição da causa de pedir e a especificação do pedido relacionado à pretensão revisional. 3. Apelação Cível não provida. (TJ-PE - APL: 258044120088170001 PE 0025804-41.2008.8.17.0001, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertório Canto, Data de Julgamento: 12/05/2011, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93) A fim de que se permita a exata compreensão do dano que a parte autora reputa ocorrente, afigura-se indispensável não só a indicação de todos os saques que o(a) Autor(a) questiona, principalmente os valores históricos das movimentações irregulares ou corrigidas de forma deficitária, as datas de sua ocorrência e, principalmente, as rubricas de tais movimentações (campo histórico) segundo a cartilha para leitura do programa PASEP, moedas correntes à época dos saques, ID’s dos documentos comprobatórios de cada um dos saques. Havendo indicação de aplicação equivocada dos índices de correção monetária e aplicação de juros em desacordo com o regulamento do programa, deverá a parte indicar em quais meses se deu a irregularidade, quais os critérios que deveria ter incidido e os documentos representativos da ilegalidade. 3. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Nesse contexto, DETERMINO a intimação de quem postula, por intermédio do(a) seu(a) patrono ou patronesse para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e §1º, inciso II, e 485, inciso I, todos do CPC/2015), emendar a inicial (artigos 319 e 321 do CPC/2015, emendar à exordial a fim de: 1) prestar informações e juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira na forma acima detalhada, ou promover o recolhimento das custas e demais despesas processuais; 2) apresentar nova planilha do seu crédito na qual estejam especificados todos os saques que alega terem sido realizados indevidamente, apontando em relação a cada um deles: i) o valor histórico do saque; ii) a data do saque; iii) a natureza da debitação questionada, ou seja: iv.1) quando a debitação tiver ocorrido antes de julho de 1999, indicar o código respectivo, segundo a Cartilha para Leitura de Microfichas, do Banco do Brasil, disponível em https://www.bb.com.br/docs/portal/pub/Cartilha-Leitura-de-Microficha-2020.pdf; iv.2) quando a debitação tiver ocorrido a partir de julho 1999, indicar a expressão constante do campo denominado “histórico”, no extrato bancário on line (Ex. SAQUE, PGTO RENDIMENTO FOPAG, PGTO RENDIMENTO C/C, PGTO RENDIMENTO CAIXA, etc); v) a moeda corrente na data do saque; vi) o ID do documento comprobatório do saque; vii) no caso em que o saque tenha sido realizado antes de julho de 1994, esclarecer a moeda corrente e o método de transformação e atualização do valor histórico debitado, indicando inclusive: viii) as datas de transformação e atualização; ix) os índices de transformação da moeda; x) se houve aplicação de expurgos inflacionários sobre o valor; xi) o índice de correção monetária utilizado para fins de atualização do valor do saque; xii) o termo inicial da correção monetária do valor do saque; xiii) o fundamento legal da aplicação do índice de correção monetária utilizado; xiv) a taxa de juros moratórios aplicada sobre o valor do saque; xv) o fundamento legal da aplicação da taxa de juros moratórios utilizada; xvi) o termo inicial utilizado para a aplicação da taxa de juros moratórios; xvii) o fundamento legal utilizado para definição do termo inicial da fluência dos juros moratórios; xviii) se, nos cálculos apresentados, foram observados os ditames da Lei nº 9.365, de 16.12.1996, que dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP e dá outras providências. 3) juntar aos autos seus contracheques ou fichas financeiras, relativamente aos anos nos quais ocorreram as retiradas questionadas; no ponto, esclareça-se ao(à) Autor(a) que, não dispondo de tais contracheques, deverá solicitá-los ao órgão empregador, podendo, mediante juntada do protocolo do requerimento administrativo, pleitear dilação do prazo aqui fixado, caso necessário, ou mesmo indicar o(s) órgão(s) empregador(es), pugnando pela expedição de ofícios deste Juízo para fins de solicitação dos documentos; 4) indicar os valores históricos das movimentações irregulares ou corrigidas de forma deficitária, as datas de sua ocorrência e, principalmente, as rubricas de tais movimentações (campo histórico) segundo a cartilha para leitura do programa PASEP, moedas correntes à época dos saques, ID’s dos documentos comprobatórios de cada um dos saques. Consigne-se na intimação que, havendo requerimento, poderá ser deferido o parcelamento das despesas processuais, desde que demonstrada a real necessidade de tal medida. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias À Diretoria Cível Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, ABSTENHA-SE a DIRETORIA CÍVEL de renovar intimações já efetuadas pelo juízo, salvo em hipótese de vício da comunicação processual originária, o que deverá ser pormenorizadamente certificado para a prática de novo ato. Registro que tal prática, além de tumultuar o processo diante da incerteza que causa às partes quanto ao prazo processual a ser observado, a “reintimação” pode acarretar prejuízo à paridade de tratamento e desencadear no reconhecimento de nulidades processuais, afetando diretamente os índices de congestionamento da vara ao provocar inútil postergação da marcha processual. Em observância ao disposto no artigo 77, §1º, do CPC, fica consignada a ADVERTÊNCIA de que a reincidência na prática de “reintimações” desnecessárias renderá ensejo à expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça SOLICITANDO A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO com o intuito de apurar a falta disciplinar dos servidores responsáveis, sem prejuízo da fixação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, de até vinte por cento sobre o valor da causa (ou, sendo este irrisório, em até dez vezes o valor do salário mínimo, nos termos do Art. 77, § 5º), a ser definida de acordo com a gravidade da conduta. Todas as intimações realizadas em duplicidade são inválidas e não produzirão qualquer efeito no processo, incumbindo à diretoria, ao certificar o decurso do prazo, levar em consideração a primeira intimação, consignando o vício do segundo ato. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

16/07/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE MAGNO DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JORGE MAGNO DO NASCIMENTO em 23/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Todas as movimentações(47)