Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000649-24.2023.8.17.2260 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000649-24.2023.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE BELO JARDIM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 164881542, conforme segue transcrito abaixo: " [...] 5 - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO: a) Declarar a prescrição, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, das verbas salariais anteriores aos cinco anos contados da propositura da ação; b) Julgar, com fulcro no art. 487, I, do CPC, procedentes em parte os pedidos postos na exordial, para condenar o Município Belo Jardim/PE a pagar ao requerente todos os vencimentos e vantagens a que fazia jus no cargo que ocupava (SALÁRIOS, 1/3 DE FÉRIAS e FGTS), férias simples proporcionais relativamente ao período de 01 de maio de 2018 à 31 de dezembro de 2020, acrescidas do terço constitucional, e FGTS relativo ao período 01 de maio de 2018 à 31 de dezembro de 2020, calculadas sobre a última remuneração percebida no período, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada crédito, cujos índices e percentuais de ambos constam na fundamentação; c) Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido/fixado no momento da liquidação da presente sentença, nos termos do (art.85, § 4°, II, do CPC). Levando em conta que a condenação imposta à Fazenda Pública Municipal certamente não excederá ao valor de 100 (cem) salários mínimos, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000649-24.2023.8.17.2260 AUTOR(A): NEUZA MARIA BEZERRA RAMOS recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. P.R.I. Belo Jardim/PE, 21 de março de 2024. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito" BELO JARDIM, 15 de julho de 2024. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Cível Regional do Agreste

16/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO JARDIM em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIVETE CRISTINA GALVAO DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

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