Execução de Título Extrajudicial 0069477-39.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0069477-39.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174996102, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0069477-39.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VANESSA GOBBATO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Vanessa Gobbato em face do Município do Recife, com valor atribuído pela parte autora de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A parte demandante objetiva a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária do seu vínculo com o município do Recife (matrícula 1246917 – PROFESSOR I, PEDAGOGA), sem redução salarial e sem compensação de horas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 2.º da Lei n.º 12.153 de 2009: Art. 2.º: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) §4.º: No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (Grifos nossos). A natureza da presente ação, em que a parte autora requer a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária do seu vínculo com o município do Recife (matrícula 1246917 – PROFESSOR I, PEDAGOGA), sem redução salarial e sem compensação de horas, não se enquadra nas exceções legais previstas na Lei Federal nº 12.153/2009 - Juizados Especiais Fazendários Estaduais – que exclui as seguintes ações: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I. mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II. sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Com efeito, a controvérsia dos autos é de simples deslinde e seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria se reveste de interesse público e, por conseguinte, deve ser reconhecida de ofício. Em consequência, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao juizado especial fazendário. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Concedida a Antecipação de tutela

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(51)