Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001985-58.2021.8.17.2640 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001985-58.2021.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO FIRMINO MARQUES DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 0001985-58.2021.8.17.2640 Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, em análise de agravo interno em apelação cível, pelo qual se negou provimento ao recurso da municipalidade. Confira-se a ementa do acórdão impugnado: “AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GARANHUNS. TEMA REPERCUSSÃO GERAL n.º 551 E 916. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no sentido de que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, conforme julgamento publicado na Ata Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020. Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o STF já havia definido, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 916), que – em caso de reconhecimento de nulidade de contrato temporário para atender excepcional interesse público - é devido aos contratados o direito ao levantamento do FGTS. Município de Garanhuns editou a Lei Municipal nº 3.322/2005, alterando a Lei Municipal nº 2.948/1999, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, estabelecendo o prazo de 02 (dois) anos, renovável por igual período, para o vínculo temporário. In casu, pode-se observar que a demandante foi contratada pela municipalidade em 2013, conforme preceitua o art.37, IX da CF/88, buscando atender suposta situação temporária da administração pública, conquanto, ocorreram sucessivas renovações até o ano de 2020, perdurando o referido vínculo por quase de 7 anos. Impossibilidade de redução do salário para menos do que o mínimo, sem qualquer redução de jornada. Recurso desprovido. Decisão unânime.” Nas razões recursais, o recorrente aduz ter a decisão colegiada violado o disposto nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF. Apregoa que a relação mantida com os servidores temporários tem natureza administrativa e “caso este Município desejasse estender os benefícios dos servidores efetivos aos temporários, assim o faria legislando de maneira expressa garantindo irrefutavelmente tais direitos, como bem faz diversos outros entes federativos”. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado na forma da lei. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, decido. De início, verifico ter o ora recorrente apresentado preliminar formal de repercussão geral, conforme dispõe o art. 1.035, § 2º, Código de Processo Civil. Aplicação do Tema nº 551 do STF. Destaque-se haver identidade entre a controvérsia existente nos autos e a questão discutida no Tema 551, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 1.066.677/MG). O tema referido trata da possibilidade de extensão dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da CF aos servidores e empregados públicos contratados de forma temporária, e teve a sua repercussão geral reconhecida pelo STF nos seguintes termos: “SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO TEMPORÁRIA - EXTENSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da extensão dos direitos sociais previstos no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal aos servidores e empregados públicos contratados na forma do artigo 37, inciso IX, do Diploma Maior, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” (ARE 646.000-RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 29/06/2012) Posteriormente, em sessão virtual ocorrida entre os dias 15.05.2020 e 21.05.2020, o Plenário do STF apreciou e decidiu o mérito do recurso (acórdão publicado em 01.07.2020), restando a tese assim redigida: “Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” O julgamento realizado pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru ressaltou a existência de desvirtuamento do contrato firmado com o recorrido. Nesse sentido, afirmou que, “in casu, pode-se observar que a demandante foi contratada pela municipalidade em 2013, conforme preceitua o art.37, IX da CF/88, buscando atender suposta situação temporária da administração pública, conquanto, ocorreram sucessivas renovações até o ano de 2020, perdurando o referido vínculo por quase de 7 anos”. Constata-se, então, estar o entendimento externado pelo acórdão recorrido alinhado à orientação da STF definida no RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551, pois estendeu ao servidor temporário, cujo contrato foi desvirtuado, o direito às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Sendo assim, a posição do órgão fracionário deste TJPE está em sintonia com a que fora adotada pelo STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (20)

16/07/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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