Execução de Título Extrajudicial 0002255-82.2024.8.17.2218 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002255-82.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): J G FARMACIA SAO JOSE LTDA - ME DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002255-82.2024.8.17.2218 Trata-se de Ação de execução ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 42 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJem desfavor de J G FARMACIA SAO JOSE LTDA, empresa privada, inscrita sob o CNPJ nº. 09.159.480/0001-02, com sede na R JOAO DE ARAUJO, 57, CENTRO, SAO VICENTE FERRER, PERNAMBUCO, CEP: 55.860-00,, todos qualificados ás fls.02. Relatório dispensado na forma da lei. DECIDO. Assim, em análise vericfico que o requerido reside na Comarca de São Vicente Ferrer/PE e o autor no Rio de Janeiro/RJ, devendo a presente ação ser remetida a referida Comarca para que não ocorra morosidade processual, nem tampouco seja arguida nulidade processual, prezando pela economia processual e agilidade no que tange à análise do feito, a presente ação deverá ser remetida tendo em vista ser aquele Juízo competente para apreciar tal pedido. Vejamos o que nos diz o artigo 46 do Novo Código de Processo Civil em relação ao fato: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Sumblinhei e negritei. Verifica-se que escolha pelo foro de Goiana foi aleatória. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente processo, e, por conseguinte, DETERMINO sua remessa ao Órgão competente, qual seja, Comarca São Vocente, tendo em vista que na inicial é mencionado o domicilio do réu. Custas processuais a serem pagas pelo autor da ação. Providencie a escrivania os atos necessários. Intimem-se. Cumpra-se. GOIANA, 15 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Macaparana Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(35)