Procedimento Comum Cível 0030609-08.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelQuanto à CargaResponsabilidade ContratualDIREITO MARÍTIMOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2006

Valor da Causa

R$ 27.201,44

Órgão julgador

Seção B da 8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 20:46

Outras Decisões

30/04/2026, 21:45

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:56

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 07:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 01:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 20:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 20:10

Outras Decisões

25/03/2026, 10:04

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:45

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:13

Todas as movimentações(360)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 20:46

Outras Decisões

30/04/2026, 21:45

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:56

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 07:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 01:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 20:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 20:10

Outras Decisões

25/03/2026, 10:04

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:45

Conclusos para despacho

04/03/2026, 08:13

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 15:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 20:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 20:33

Outras Decisões

28/01/2026, 14:50

Conclusos para decisão

13/01/2026, 08:34

Conclusos para despacho

13/01/2026, 08:08

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2025, 14:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2025, 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2025, 20:26

Outras Decisões

27/11/2025, 18:08

Conclusos para decisão

26/11/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 18:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2025, 09:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 15:30

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 11:48

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/10/2025, 16:10

Outras Decisões

04/10/2025, 16:10

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:35

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 17:36

Alterada a parte

14/05/2025, 09:29

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/02/2025, 10:32

Conclusos para despacho

08/11/2024, 18:26

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de THOT BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPECIARIAS EIRELI em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de THOT BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPECIARIAS EIRELI em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 03:20

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 03:20

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

31/10/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

31/10/2024, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: THOT BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPECIARIAS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185037666, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030609-08.2006.8.17.0001 AUTOR(A): ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Trata-se de cumprimento de sentença que se arrasta há anos. Diversas foram as tentativas de satisfação do crédito, tudo sem que se obtivesse êxito. Ademais, a parte Exequente não apresentou nenhum bem passível de penhora, para fins de garantir o seu crédito, inviabilizando o deslinde desta execução. Não obstante os esforços infrutíferos ocorridos até o momento na busca de bens para assegurar a satisfação do crédito executado, a parte exequente requereu a expedição de ofício à CENSEC, a fim de que fosse pesquisada a existência de escrituras públicas passadas em nome da executada em quaisquer cartórios deste país, informando nos autos em caso positivo. Ofício retornou solicitando a informação do CNPJ para viabilizar a pesquisa e informando endereço eletrônico para envio de documentos. Novo ofício foi enviado, sem qualquer retorno, conforme certidão de ID 184717083. Decido que as unidades judiciárias não podem se dedicar reiteradamente à satisfação dos créditos em cumprimentos de sentença, notadamente quando ultimadas inúmeras pesquisas patrimoniais ao longo do tempo, demonstrando-se nesse ponto contraproducente a continuidade da atividade jurisdicional, sob pena de indevida eternização da demanda, com prejuizo da sociedade e outros milhares de processos na presidência deste togado. Nesse contexto, determino o reenvio do ofício de ID 175567911 através do endereço eletrônico [email protected], constante ao ID 173451896; devendo a parte interessada diligenciar junto ao órgão a resposta do pedido. Entretanto, restando novamente infrutífera a pesquisa acima deferida, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, na forma do §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, sem problema de retomada dos atos executivos caso a parte credora localize, por sua iniciativa, bens penhoráveis; indicando-os objetivamente. Por fim, nos termos do § 2º do artigo acima citado, decorrido um ano sem que sejam indicados bens penhoráveis pelo exequente, arquivem-se os presentes autos. Cadastre-se a nova patrona do exequente, conforme substabelecimento de ID 178004885. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 25 de outubro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 14:11

Dados do processo retificados

25/10/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:09

Alterada a parte

25/10/2024, 14:06

Processo enviado para retificação de dados

25/10/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:02

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: THOT BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPECIARIAS EIRELI DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0030609-08.2006.8.17.0001 AUTOR(A): ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Trata-se de cumprimento de sentença que se arrasta há anos. Diversas foram as tentativas de satisfação do crédito, tudo sem que se obtivesse êxito. Ademais, a parte Exequente não apresentou nenhum bem passível de penhora, para fins de garantir o seu crédito, inviabilizando o deslinde desta execução. Não obstante os esforços infrutíferos ocorridos até o momento na busca de bens para assegurar a satisfação do crédito executado, a parte exequente requereu a expedição de ofício à CENSEC, a fim de que fosse pesquisada a existência de escrituras públicas passadas em nome da executada em quaisquer cartórios deste país, informando nos autos em caso positivo. Ofício retornou solicitando a informação do CNPJ para viabilizar a pesquisa e informando endereço eletrônico para envio de documentos. Novo ofício foi enviado, sem qualquer retorno, conforme certidão de ID 184717083. Decido que as unidades judiciárias não podem se dedicar reiteradamente à satisfação dos créditos em cumprimentos de sentença, notadamente quando ultimadas inúmeras pesquisas patrimoniais ao longo do tempo, demonstrando-se nesse ponto contraproducente a continuidade da atividade jurisdicional, sob pena de indevida eternização da demanda, com prejuizo da sociedade e outros milhares de processos na presidência deste togado. Nesse contexto, determino o reenvio do ofício de ID 175567911 através do endereço eletrônico [email protected], constante ao ID 173451896; devendo a parte interessada diligenciar junto ao órgão a resposta do pedido. Entretanto, restando novamente infrutífera a pesquisa acima deferida, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, na forma do §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, sem problema de retomada dos atos executivos caso a parte credora localize, por sua iniciativa, bens penhoráveis; indicando-os objetivamente. Por fim, nos termos do § 2º do artigo acima citado, decorrido um ano sem que sejam indicados bens penhoráveis pelo exequente, arquivem-se os presentes autos. Cadastre-se a nova patrona do exequente, conforme substabelecimento de ID 178004885. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

15/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 12:18

Outras Decisões

14/10/2024, 12:18

Conclusos para decisão

11/10/2024, 11:42

Conclusos para despacho

09/10/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2024, 10:54

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:16

Conclusos para o Gabinete

20/08/2024, 23:18

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 05:39

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 09:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.

31/07/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

31/07/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: THOT BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPECIARIAS EIRELI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora da confecção do Ofício 175567911, para providências. RECIFE, 15 de julho de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030609-08.2006.8.17.0001 AUTOR(A): ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.

16/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 13:28

Expedição de Ofício.

13/07/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:20

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:12

Conclusos para o Gabinete

01/07/2024, 12:18

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

13/06/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2024, 14:24

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/05/2024, 15:29

Expedição de Ofício.

25/05/2024, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2024, 16:34

Outras Decisões

15/05/2024, 16:34

Conclusos para decisão

15/05/2024, 10:05

Conclusos para o Gabinete

22/04/2024, 05:41

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2024, 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 14:44

Conclusos para despacho

18/03/2024, 17:05

Conclusos para o Gabinete

05/03/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:53

Juntada de Petição de diligência

27/02/2024, 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2024, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2024, 16:19

Expedição de mandado (outros).

16/02/2024, 16:17

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

16/02/2024, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 05:27

Conclusos para despacho

07/02/2024, 18:59

Conclusos para o Gabinete

25/01/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição (outras)

28/12/2023, 09:39

Decorrido prazo de THOT BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ESPECIARIAS EIRELI em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:03

Outras Decisões

27/10/2023, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

27/10/2023, 09:18

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2023, 12:42

Conclusos para o Gabinete

03/08/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:46

Conclusos para despacho

06/07/2023, 18:36

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:48

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:43

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:43

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:42

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:42

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:41

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:41

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:41

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:39

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:24

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:24

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:19

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:19

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:19

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:19

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:19

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:19

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:18

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:18

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:18

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:18

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:18

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:18

Desentranhado o documento

08/06/2023, 16:17

Desentranhado o documento

08/06/2023, 15:38

Desentranhado o documento

08/06/2023, 15:38

Desentranhado o documento

08/06/2023, 15:37

Desentranhado o documento

08/06/2023, 15:37

Desentranhado o documento

08/06/2023, 15:36

Desentranhado o documento

08/06/2023, 15:36

Desentranhado o documento

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Desentranhado o documento

08/06/2023, 15:08

Desentranhado o documento

08/06/2023, 15:08

Desentranhado o documento

08/06/2023, 15:07

Conclusos para o Gabinete

01/06/2023, 16:21

Juntada de documentos

26/05/2023, 17:07

Juntada de documentos

26/05/2023, 17:05

Juntada de documentos

26/05/2023, 17:03

Juntada de documentos

26/05/2023, 17:01

Juntada de documentos

26/05/2023, 16:59

Juntada de documentos

26/05/2023, 16:56

Juntada de documentos

26/05/2023, 16:44

Conclusos cancelado pelo usuário

28/07/2022, 15:01

Conclusos para despacho

14/07/2022, 20:13

Juntada de documentos

17/05/2022, 08:15

Juntada de documentos

17/05/2022, 08:11

Juntada de documentos

17/05/2022, 08:08

Expedição de Certidão de migração.

26/04/2022, 09:06

Dados do processo retificados

26/04/2022, 09:04

Processo enviado para retificação de dados

26/04/2022, 08:49

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 21:45

Decisão

•25/03/2026, 10:04

Decisão

•28/01/2026, 14:50

Decisão

•27/11/2025, 18:08

Despacho

•03/11/2025, 15:30

Decisão

•04/10/2025, 16:10

Decisão

•04/10/2025, 16:10

Despacho

•05/05/2025, 15:18

Despacho

•05/05/2025, 15:18

Decisão

•14/10/2024, 12:18

Decisão

•14/10/2024, 12:18

Despacho

•24/08/2024, 10:54

Despacho

•04/07/2024, 16:20

Decisão

•15/05/2024, 16:34

Decisão

•15/05/2024, 16:34

Todos os documentos(38)

Decisão

•30/04/2026, 21:45

Decisão

28/10/2024, 00:00

•25/03/2026, 10:04

Decisão

•28/01/2026, 14:50

Decisão

•27/11/2025, 18:08

Despacho

•03/11/2025, 15:30

Decisão

•04/10/2025, 16:10

Decisão

•04/10/2025, 16:10

Despacho

•05/05/2025, 15:18

Despacho

•05/05/2025, 15:18

Decisão

•14/10/2024, 12:18

Decisão

•14/10/2024, 12:18

Despacho

•24/08/2024, 10:54

Despacho

•04/07/2024, 16:20

Decisão

•15/05/2024, 16:34

Decisão

•15/05/2024, 16:34

Despacho

•19/03/2024, 14:44

Despacho

•19/03/2024, 14:44

Despacho

•08/02/2024, 05:27

Despacho

•27/10/2023, 09:18

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 14:40

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 14:40

Despacho\Intimação\Intimação (Outros)

•26/10/2023, 14:40

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 14:31

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 14:31

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 14:31

Auto

•26/10/2023, 14:31

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 14:31

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 14:31

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 14:11

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 14:11

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 14:11

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 14:00

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 13:46

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 13:46

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 13:46

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 13:46

Decisão\Acórdão

•26/10/2023, 13:46

Despacho

•06/07/2023, 18:46