Reintegração / Manutenção de Posse 0002350-24.2023.8.17.2970 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0002350-24.2023.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SANDRA PATRICIA FERREIRA DE QUEIROZ - ME, VALMIR SILVA DE HOLANDA VASCONCELOS - TRANSPORTES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0002350-24.2023.8.17.2970 AUTOR(A): DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse de Coisa Móvel cumulada com Tutela Antecipada e Lucros Cessantes ajuizada por DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME em face de SANDRA PATRICIA QUEIROZ VASCONCELOS-ME e VALMIR SILVA DE HOLANDA VASCONCELOS TRANSPORTES-ME. Na inicial (Id 155904796), parte autora alega, em síntese, que em 15/05/2019 firmou contrato verbal com as demandadas para aquisição de 03 (três) caminhões, placas OYV-5850, PCB-1710 e PGM-0722, todos registrados no Estado de Pernambuco. Segundo narra, o acordo previa que a empresa requerente ficaria com a posse dos veículos para utilização em sua atividade de transportes de cargas, assumindo o pagamento dos débitos inadimplentes existentes à época, bem como o pagamento dos financiamentos e demais despesas decorrentes do uso. Ao final da quitação, cada empresa ficaria com um dos veículos. Aduz ter efetuado o pagamento de 40 (quarenta) parcelas de cada financiamento, totalizando R$ 121.293,47, valor este que seria abatido dos R$ 210.000,00 devidos às requeridas após a quitação dos financiamentos, restando um saldo de R$ 88.706,53. Afirma que em 30/10/2023 foi surpreendida com a tomada coercitiva dos veículos pelos réus, sendo um deles retirado de seu funcionário durante carregamento na empresa ASA (cliente da autora), e os outros dois retirados das oficinas onde se encontravam em manutenção. Requer, em sede de tutela antecipada, a reintegração na posse dos veículos e, no mérito, a confirmação da tutela, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 60.000,00 mensais. Em decisão de ID 169350923, este Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar a presença do fumus boni iuris, considerando a ausência de formalidade na transferência da posse dos veículos e inexistência de contrato que demonstrasse o vínculo jurídico entre as partes. Destacou-se, ainda, que os veículos eram objeto de alienação fiduciária, circunstância que impediria sua disposição a terceiros. Em contestação (Id 174933889), as requeridas suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da empresa autora, sob a alegação de que, na realidade, a empresa autora (DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME) nunca foi parte do negócio jurídico em questão, tendo sido o contrato verbal firmado com Sr. Diogo Cesar Cavalcanti, sócio da referida pessoa jurídica, defendendo, portanto, que esse seria parte legítima. No mérito, negam a existência de contrato com a parte autora, afirmando que em novembro/2018 firmaram sociedade verbal com José André de Lima e Diogo Cezar Cavalcanti, tendo como administrador José Roberto de Lima (filho de José André). Segundo a versão das rés, o acordo previa o uso dos caminhões para fretes, com pagamento prioritário das parcelas do financiamento e manutenções. Após a quitação, dois caminhões seriam transferidos, um para José André e outro para Diogo, mediante pagamento de R$ 210.000,00 (R$ 105.000,00 cada). Narram que em dezembro/2019 se retiraram da sociedade e que, após o falecimento de José André em 18/02/2021, Diogo Cavalcanti deixou de prestar contas, atrasou pagamentos e negligenciou manutenções. Em outubro/2023, José Roberto teria se retirado da sociedade e, por isso, devolvido os 3 (três) caminhões às rés. Apresentaram reconvenção, pleiteando o ressarcimento de R$ 112.192,62, referentes a parcelas de financiamento (R$ 29.520,00), peças e oficinas (R$ 80.304,00) e multas (R$ 2.368,62). Requereram, ainda, a denunciação à lide de Diogo Cezar Cavalcanti. Em réplica (Id 178141636), a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reconhecendo como sua responsabilidade apenas parte das multas indicadas. Realizada audiência de instrução em 17/09/2024, com oitiva das partes e testemunhas (Id 182448298/182448318). Em alegações finais (Id 182650751), a parte autora reiterou os termos da inicial, sustentando que os fatos, argumentos e direitos expostos foram confirmados tanto pela não refutação específica quanto pelos depoimentos testemunhais. Afirmou que uma das testemunhas indicadas pela parte ré mencionou possível inadimplência de parcelas do financiamento e suposta falta de conservação dos caminhões como motivos da rescisão do contrato, o que seria inverídico, conforme documentos que comprovariam a regular manutenção dos veículos e o pagamento das parcelas do financiamento, inclusive a do mês em que houve a retirada dos veículos. Por sua vez, as requeridas, em suas alegações finais (Id 182979401), reiteraram a preliminar de ilegitimidade ativa, afirmando que tal fato foi confirmado pelo próprio sócio da demandada, Sr. Diogo Cesar Cavalcanti, que teria admitido em depoimento que o contrato verbal foi firmado entre ele, o Sr. Valmir Vasconcelos e o Sr. José André de Lima, tendo como administrador o Sr. José Roberto de Lima. Argumentaram que os depoimentos das testemunhas e informantes comprovaram que os caminhões são de propriedade das contestantes e estavam sendo usados indevidamente pela empresa requerente. Alegaram que ficou demonstrado através dos depoimentos que o Sr. Diogo descumpriu o acordo ao deixar de pagar o financiamento e manutenções, motivo pelo qual o Sr. José Roberto teria procurado o Sr. Valmir, informado sua saída da administração e devolvido voluntariamente os veículos. Insistiram na litigância de má-fé da parte autora, na improcedência do pedido de lucros cessantes, na denunciação à lide e na procedência da reconvenção. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito está pronto para julgamento, considerando a exaustiva produção de prova nos autos, inclusive com a realização de audiência de instrução e juntada de documentos por ambas as partes. I – Da Ação Principal As rés suscitam preliminar de ilegitimidade ativa, argumentando que a empresa autora nunca firmou contrato com as demandadas, sendo o acordo realizado entre pessoas físicas. A preliminar não merece acolhimento. Trata-se de ação de reintegração de posse por meio da qual a DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME busca reaver bens móveis (caminhões), sobre os quais há elementos suficientes nos autos a ensejar a verossimilhança da alegação da requerente acerca de sua posse anterior, independentemente da alegação do réu no sentido de que não foi firmado qualquer contrato junto à referida pessoa jurídica em relação aos veículos. Vale dizer, as condições da ação são averiguadas à luz da teoria da asserção, isto é, a partir da narrativa constante na inicial, sendo certo que, seja sob esse critério, seja a partir do que se extrai dos depoimentos colhidos em audiência e documentos constantes nos autos, a pessoa jurídica autora - tendo ou não integrado acordo inicial - foi quem assumiu as prestações referentes aos veículos objeto da ação e que exercia a posse do bem quando de sua retomada por parte da empresa ré. É, portanto, legítima a pleitear a reintegração. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM 1º GRAU - RECLAMO DO AUTOR - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DEMANDA - POSSE ANTERIOR SUSCITADA NA INICIAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO ANALISADA À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA VESTIBULAR - ADMISSÃO DO DIREITO DE POSSE INVOCADO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. As condições da ação são analisadas no momento da propositura da demanda e o atual possuidor/proprietário tem legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento desta reintegratória. (TJSC, Apelação n. 5003582-83.2021.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2022) (sem grifos no original). (TJ-SC - APL: 50035828320218240052, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 24/02/2022, Segunda Câmara de Direito Civil) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em Contestação. Dito isso, passo à análise do mérito. A controvérsia central do caso reside na legitimidade da retomada de três caminhões, pelas empresas rés, da posse da empresa autora, bem como na existência de eventual direito a lucros cessantes em razão da privação do uso do bem, ocasionada pelo alegado fato. A ação de reintegração de posse, regulada pelo artigo 1.210 do Código Civil, visa proteger aquele que teve sua posse esbulhada, sendo necessária a demonstração da posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data da sua ocorrência, bem como a perda da posse (Art. 561 do CPC). No caso em tela, a reintegração de posse diz respeito a três caminhões que estão alienados fiduciariamente a instituição financeira pelas pessoas jurídicas ora requeridas. Das alegações de ambas as partes e dos depoimentos colhidos em audiência, ficou claro que foi celebrado negócio jurídico tendo por objeto esses três caminhões, sendo os celebrantes pessoas que, aparentemente, estariam reunidas em uma sociedade informal, quais sejam, o sócio da pessoa jurídica autora (Diogo), o sócio da pessoa jurídica ré (Valmir) e terceiros que não integram a presente relação processual (José André e José Roberto), para a exploração de atividade comercial de transportadora, mediante a utilização dos referidos veículos. Todas as testemunhas/informantes também foram concordes quanto à existência de acordo nesse sentido, isto é, de que houve a assunção das despesas e parcelas de financiamento desses três veículos pela sociedade de fato e, ao final, de que os caminhões passariam à propriedade de cada um dos sócios (Diogo, Valmir e José André ou José Roberto). Observo que, embora a transação configure venda a non domino, uma vez que a coisa objeto da avença é, na realidade, de propriedade do banco (credor fiduciário) - o que, em tese, acarretaria a nulidade do negócio - a jurisprudência admite o reconhecimento da validade dessa avença, cujos efeitos se restringem apenas às partes negociantes, não se estendendo ao proprietário do bem, senão vejamos: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO. 1. Cediço que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, que exerce apenas a posse direta, enquanto o credor fiduciário tem propriedade, ainda que resolúvel. Dessa forma, não é permitido ao devedor fiduciante, sem anuência do credor, a alienação de coisa objeto de anterior alienação fiduciária em garantia. 2. Por outro lado, ainda que se reconheça que, a rigor, o negócio jurídico referente à alienação de veículo alienado fiduciariamente seja vedado, não se pode olvidar que se trata de ajuste habitualmente realizado no mercado de automóveis, de modo que o pacto firmado entre as partes não pode ser desprezado. Portanto, aperfeiçoado o negócio jurídico em relação ao veículo por meio de procuração, embora o ajuste não seja oponível ao credor fiduciário que a esse não anuiu, deve ser considerado válido, ainda que somente entre as partes contratantes, que devem responder pelas obrigações pactuadas, cientes das circunstâncias do acordo e dos riscos a ele inerentes, sob pena de enriquecimento sem causa de uma em detrimento da outra. Precedentes. 3. Demonstrado o inadimplemento, viável a resolução do contrato por culpa do requerido/apelante, devendo restituir o bem ao autor/apelado e realizar o pagamento dos débitos referentes ao período do acordo entabulado até a devolução do veículo. Precedentes. 4. Apelo não provido. (TJ-DF 07013327620208070005 DF 0701332-76.2020.8.07.0005, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original). Nesse sentido, independente dos exatos termos estabelecidos pelas partes a respeito dessa transação – porquanto o negócio jurídico, em si, não é objeto da presente demanda – ficou evidente, a partir das alegações do autor e réu, dos depoimentos prestados em audiência e dos documentos constantes nos autos (Id 155912002 a 155912028), que embora a referida sociedade informal, ao longo do tempo, tenha funcionado por intermédio da utilização de pessoas jurídicas diversas, a requerente (DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA - ME) em certo momento, foi a pessoa jurídica que passou a utilizar os citados veículos para a realização dos fretes e assumiu o pagamento das despesas e, inclusive, dos financiamentos dos referidos bens. Sobre esse aspecto, é importante colacionar o seguinte trecho da Contestação (Id 174933889 – pág. 04): “Que o Sr. José André de Lima veio a óbito em 18 de fevereiro do ano de 2021, sendo com o seu óbito extinta a sua empresa individual, oportunidade na qual o Sr. Diogo Cezar passou a firmar os contratos de fretes utilizando a sua empresa denominada D R CAVALCANTI TRANSPORTE LTDA-ME, continuando, porém na administração o Sr. José Roberto de Lima Que nos meados de 2023 o Sr. Diogo Cezar começou a proibir que o Sr. José Roberto tivesse acesso aos caixas da empresa, deixou de prestar contas, passou a atrasar o pagamento dos financiamentos dos caminhões, parou de fazer as manutenções sucateando os caminhões”. Ainda do que consta nos autos, embora o réu alegue que não autorizou o uso dos caminhões para exploração por parte da DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME ou do Sr. Diogo, mas somente tendo-os deixado sob a administração do Sr. Roberto (integrante do referido negócio jurídico), é evidente no processo em tela que era a DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME que efetuava os pagamentos das despesas dos veículos, sobretudo as parcelas dos financiamentos, o que consta dos documentos de ID 155912002 a 155912009 e, inclusive, foi corroborado pelo depoimento das testemunhas/informantes. A bem da verdade, entendo que, a versão sustentada pelo réu quanto à não autorização de uso dos caminhões pela DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME, contrapõe-se à sua inequívoca ciência de era essa a pessoa jurídica responsável pelo pagamento das despesas dos veículos. Levar essa tese em consideração, portanto, prestigiaria comportamento contraditório, o que é vedado no ordenamento jurídico em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, do qual decorre o brocardo “nemo potest venire contra factum proprium”. Em outras palavras, não tivessem as empresas requeridas anuído com a utilização dos bens pela requerente, não se haveria aceitado a percepção dos pagamentos das despesas relativas aos veículos efetuados pela autora. Além disso, também emerge dos mesmos elementos dos autos, sobretudo dos depoimentos da testemunha e informantes que, para todos os efeitos, era a DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME que explorava as atividades com os caminhões, sendo de conhecimento público que os veículos estavam sob a posse da empresa requerente. Portanto, é verossímil a alegação do autor, DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME, de que estava sob posse anterior do bem, amparada sob o título do negócio jurídico inicialmente aqui mencionado que – no mínimo - permitiria a utilização dos veículos para a exploração de sua atividade comercial mediante o pagamento das despesas, incluindo o financiamento. Quanto à "retomada" dos bens pelas empresas rés, embora se mencione ter sido fundamentada em inadimplemento de quatro parcelas de financiamento e a despeito dos depoimentos colhidos em audiência no sentido de ter sido esse o motivo da retirada dos bens da posse da DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME, não há especificação precisa, por parte da requerida, de quais parcelas estariam inadimplidas, enquanto os documentos acostados aos autos indicam aparente regularidade no pagamento dos valores supostamente acordados, inclusive nos meses que antecederam a retomada dos veículos (Id 155912006 e 182650753). Note-se, a propósito, que não há insurgência da ré quanto à data apontada como da ocorrência do esbulho (retomada dos veículos) em 30/10/2023 e os comprovantes acima referidos datam dos meses anteriores. Nesse aspecto, entendo que caberia à ré (art. 373, II, do CPC) indicar quais foram as despesas que se ajustou ficar a encargo da DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME cujo pagamento não se efetuou, trazendo, inclusive, prova mínima do inadimplemento ou, ao menos, de qualquer cobrança efetuada nesse sentido ou, ainda, da própria dificuldade das rés em cumprir com o pagamento dos financiamentos à instituição financeira em razão do não recebimento desses valores por parte da requerente. Não bastasse isso, some-se, ainda, o seguinte: ainda que tratasse de inadimplemento de parcelas ajustadas mediante negócio jurídico firmado entre as partes, a ensejar, em tese, a rescisão da avença, a retomada abrupta dos bens não se demonstra o meio adequado à cessação da situação "injusta" oriunda do suposto descumprimento contratual, mas, sim, haveria a parte ré, que se entende lesada, de ter judicializado a questão para cobrança dos valores que entendesse devido e/ou para a retomada dos bens, sem que o fizesse "pelas próprias mãos", ante a sabida proibição do exercício da autotutela. Sobre o ponto, vale colacionar os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE LIMINAR DEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATO VERBAL DE REPASSE DA ADMINISTRAÇÃO E DA POSSE DA ESCOLA ANTES PERTENCENTE À DEMANDADA/AGRAVANTE PARA OS DEMANDANTES/AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETOMADA ABRUPTA DO BEM PELA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À LIMINAR REINTEGRATÓRIA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a imediata reintegração de posse em favor dos autores/agravados do imóvel em questão. 2. De acordo com o disposto no art. 558 c/c 562, ambos do CPC, sendo a ação proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial e estando a exordial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada'. 3. Pelo que consta dos autos, a agravante, mediante contrato verbal, repassou a administração do colégio e a posse do imóvel no qual ele funciona para os agravados, de modo que, mesmo que tenha ocorrido algum descumprimento contratual por parte deles, aparentemente não se mostra lícita a retomada abrupta do bem através de invasão. 4. O ordenamento jurídico pátrio veda, em regra, o exercício da autotutela, de forma que, em uma análise perfunctória, na hipótese de a recorrente verificar a existência de descumprimento contratual dos recorridos, a medida adequada a ser adotada seria o ajuizamento de ação própria para rescindir o contrato e reaver a posse do imóvel, não se admitindo o exercício arbitrário das próprias razões. 5. Firmadas essas premissas, observa-se, em um juízo de cognição sumária, que os autores da ação originária preencheram todos os requisitos para o deferimento da liminar de reintegração da posse, quais sejam: a) a posse anterior, tendo em vista que a mesma teria sido outorgada aos demandantes por força do contrato verbal firmado entre os litigantes, conforme indicam os áudios de Whatsapp e os boletos emitidos por concessionárias de serviço público; b) o esbulho praticado pela ré, bem como a sua respectiva data, uma vez que a própria demandada não contesta a informação de que retomou o bem; c) a perda da posse. Além disso, a ação é de força nova, haja vista que não houve decurso de prazo superior a um ano entre o esbulho alegado e a propositura da demanda. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, processo nº 0626606-13.2019.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 25 de setembro de 2019. (TJ-CE - AI: 06266061320198060000 CE 0626606-13.2019.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2019) (sem grifos no original). CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUOTAS. SOCIEDADE MÉDICA. ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES. DÍVIDAS. RETOMADA DA CLÍNICA PELO SÓCIO. ESBULHO. 1. Para ter o pleito de reintegração de posse atendido é necessário preencher os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo em caso de possível inadimplemento do comprador, não pode o vendedor, sem a necessária anuência do comprador e sem qualquer ordem judicial específica, retomar, de forma unilateral e abrupta, a posse do estabelecimento vendido e entregue. 3. Saliente-se que a existência de eventual descumprimento de cláusulas contratuais não possibilita a retomada do negócio por via própria. 4. Comprovada a posse mediante o negócio jurídico firmado entre as partes, bem como o esbulho praticado, impõe-se o acolhimento do pedido reintegratório, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07043175920188070014 DF 0704317-59.2018.8.07.0014, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original). Nessa linha de raciocínio, entendo configurado o esbulho possessório, uma vez que a parte ré, por seus próprios meios, retomou os bens da posse da autora sem qualquer autorização judicial, caracterizando o exercício arbitrário das próprias razões. Diante disso, entendo que estão comprovadas a posse anterior, o esbulho e a perda da posse por parte da DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME, haja vista ser incontroverso que o bem não mais está sob sua administração. Com base nisso, é procedente o pedido de reintegração do autor na posse dos veículos. Defiro, a propósito, o pedido possessório em caráter antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC, porque presente o fumus boni iuris (pelos argumentos ora explanados) e o periculum in mora, já que a receita gerada pelos veículos se afigura significativa à atividade empresarial desenvolvida pela requerente (Id 155912016). Vale dizer, por oportuno, que o deferimento do pedido possessório não obsta a discussão das partes acerca de eventual descumprimento da avença informalmente firmada, não sendo essa, contudo, a via apropriada para se perquirir eventual direito decorrente desse contrato, mas, tão somente, a análise acerca da discussão possessória. Em decorrência do esbulho, o pedido de lucros cessantes merece procedência parcial, apenas em relação ao veículo de placa PGM 0722. Explico. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem naquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar em razão do ato ilícito praticado, devendo ser devidamente comprovados nos autos. Referente ao lucro cessante, conforme pontua SÉRGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed., Editora Atlas, São Paulo, 2012, p. 79): “O cuidado que o juiz deve ter neste ponto é para não confundir lucro cessante com lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a consequência indireta ou mediata do ato ilícito”. Bem por isso, ressalta o autor que “deve-se fazer uma avaliação concreta do dano, e não abstrata. Para tanto, a indenização pecuniária deve ser medida pela diferença entre a situação real em que o ato ilícito deixou o lesado e a situação em que se ele se encontraria sem o dano sofrido, atendendo ao curso normal das coisas”. Pela análise da narrativa inicial e dos depoimentos colhidos em audiência, ficou evidente que os veículos de placa OYV-5850 e PCB-1710 não estavam em funcionamento, mas, sim, em manutenção, sem que se possa precisar o período, inclusive, que passariam "parados" em razão dos reparos. Assim, dos elementos dos autos, somente é possível concluir por uma "interrupção" de atividade (ocasionada pelo esbulho praticado) quanto ao caminhão PGM 0722, que no momento da retomada, inclusive, encontrava-se em atendimento a empresa cliente da autora. Quanto ao valor devido a título de lucros cessantes, isto é, o que a autora razoavelmente deixou de auferir com o trânsito do caminhão em comento, registro que pode ser apurado por meio do documento de ID 155912016, através do qual é possível identificar o faturamento líquido gerado por cada veículo e, a partir daí, extrair-se uma média mensal de receita advinda somente do caminhão PGM 0722 para se calcular os lucros cessantes entre a data do esbulho, 30/10/2023, até o momento da reintegração da empresa à posse do autor, sendo de incumbência do autor trazer tal liquidação da sentença quando da eventual execução do julgado. II – Da Reconvenção Por meio da reconvenção, as rés pleiteiam o ressarcimento de: a) 04 (quatro) parcelas de financiamento em aberto; b) valores gastos com reparos dos veículos; c) multas de trânsito. No tocante ao dano material, o conceito delimitado por Maria Helena Diniz prediz: “vem a ser lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. Mede-se pela diferença entre o valor atual do patrimônio da vítima e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão.” (DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, pág. 51). De forma ampla, pode-se considerá-lo como um dano físico que atinge diretamente o patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, causando-lhe prejuízo, configurado por uma despesa que foi gerada em razão de ação ou omissão indevida de terceiros, ou pelo que se deixou de auferir em virtude de determinada conduta ilícita, o que, em tese, daria ensejo a necessidade de reparação material dos lucros cessantes. Cabe rememorar que o ordenamento jurídico nacional não permite indenizar por dano material hipotético ou presumido, pois, mesmo que tenha havido probabilidade de dano, não é possível quantificar esse suposto risco, alias, também é o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.660.167. Nesse ponto, registro que o pedido de dano material requer a comprovação do efetiva prejuízo econômico suportado pela parte, inclusive quanto à sua extensão, conforme preconiza o art. 944 do Código Civil. Com efeito, não merece prosperar o pedido de pagamento de 04 (quatro) parcelas de financiamento, uma vez que sequer se especificou quais prestações estariam em aberto, tampouco a data de vencimento ou o pagamento de tais valores ao banco sem o correspondente recebimento pela parte que, supostamente, assumiu a dívida, consoante fundamentação supra. No que se refere ao ressarcimento dos valores gastos pela ré com reparos do veículo, entendo que é igualmente improcedente, uma vez que o pedido se baseia em prova de pouca confiabilidade. Sobre o ponto, entendo que seria ônus da parte requerida comprovar especificamente os danos de indispensável reparo ao funcionamento do bem, por se tratar de prova de fato constitutivo do pedido que formula enquanto autora da reconvenção (art. 373, I, do CPC). Contudo, anexa aos autos planilha de ID 174937083, cujos gastos ali detalhados remontam, inclusive, a período anterior à própria retomada dos veículos e, muitos deles, a períodos sobremaneira posteriores ao referido marco, sem que seja possível identificar se os serviços efetuados decorreram do uso do bem pela requerente e se seriam indispensáveis ao funcionamento dos veículos. Ainda, nos laudos das vistorias realizadas nos três veículos imediatamente após a retomada deles (em 03/11/2023) de ID 174933920 a 174933931, se verificam poucos itens "não conformes" e o réu não elucidou, tampouco comprovou quais desses dispêndios foram efetuados em razão das avarias detectadas nas vistorias. Com efeito, entendo que o pedido de ressarcimento a esse título se demonstra frágil e, portanto, é improcedente. Quanto ao pedido reconvencional de ressarcimento dos valores pagos pela ré a título de infrações de trânsito relacionadas aos veículos objeto da ação, deve ser ressarcido somente quanto ao período no qual os caminhões estavam sob a posse da DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME, isto é, até 30/10/2023 e somente quanto aos valores comprovadamente dispendidos pela ré. Dentro desses parâmetros, entendo que restou comprovado o desembolso do valor de R$ 1.507,25 (ID 174937101 – Pg. 04); R$ 208,26 (ID 174937103 – pág. 05) e R$ 104,13 (ID 174937105 – pág. 02), devendo tais valores serem ressarcidos. Quanto aos demais valores pleiteados a esse título, entendo que se referem a obrigações afetas ao próprio requerido, que está desde 30/10/2023 na posse dos veículos, não havendo, além disso, de se falar no ressarcimento de valores a título de multas cujo pagamento não se comprovou. III – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ao tempo em que: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal proposta por DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME, a fim de: a.1) determinar a reintegração de posse dos veículos placas PE OYV5850, PE PCB1710 e PE PGM0722 em favor da parte autora, DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME, ao tempo em que defiro o pedido de tutela de urgência a esse título, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário pela parte ré. Em caso contrário, expeça-se mandado de reintegração. a.2) condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes em favor da autora, o qual deverá corresponder à média de receita líquida mensal dos 06 (seis) meses que antecederam a data do esbulho, gerada pelo caminhão de placa PE PGM0722, pelo número de meses compreendidos entre o período de 30/10/2023 até a data do cumprimento da ordem de reintegração; a.3) Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, a fim de: b.1) condenar a empresa DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA-ME ao ressarcimento dos valores pagos pelas rés a título de multas de trânsito cometidas no período anterior a 30/10/2023, sendo essas as de valores R$ 1.507,25 (ID 174937101 – Pg. 04); R$ 208,26 (ID 174937103 – pág. 05) e R$ 104,13 (ID 174937105 – pág. 02). Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJPE (ENCOGE) desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à autora, e os juros de mora são de 1% ao mês, devidos desde a citação, para os danos materiais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24, considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. b.2) considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes proporcionalmente ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela reconvinda. Havendo recurso de apelação, vista à parte contrária e, após, remeta-se ao E. TJPE. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscussão de mérito ou demonstração de discordância dos termos da sentença, ou de reconsideração da decisão poderá ser apenada na forma do art. 1026, §2º, CPC, sendo vedada a banalização do recurso como mera forma de abreviar a reanalise dos autos e majorar eventual prazo do meio de impugnação adequado. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Moreno, 04 de novembro de 2024 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SANDRA PATRICIA FERREIRA DE QUEIROZ – ME ADVOGADA: ELNA MARIA DA MOTA MOREIRA RÉU: VALMIR SILVA DE HOLANDA VASCONCELOS TRANSPORTES – ME ADVOGADA: ELNA MARIA DA MOTA MOREIRA TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA: Williams Franklin Oliveira da Silva; Wellington Gouveia dos Nascimento; Gabriel Pereira Soares. TESTEMUNHAS DA PARTE RÉ: José Roberto Cavalcante de Lima; Isaac Ferreira Da Silva e Marcello Victor Vasconcelos Santos. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro (17/09/2024) às 09h30, em audiência no formato híbrido, onde presentes se encontravam o Dr. Fernando Jefferson Cardoso Rapette, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno/PE, a parte autora, DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA, com seu representante, Diogo César Cavalcanti e seu advogado, Dr. Ramon Monteiro Neto; a parte ré, SANDRA PATRICIA FERREIRA DE QUEIROZ – ME com sua representante Sandra Patrícia Ferreira De Queiroz e a ré, VALMIR SILVA DE HOLANDA VASCONCELOS TRANSPORTES – ME, por seu representante, Valmir Silva De Holanda Vasconcelos, ambas acompanhadas da advogada, Dra. Elna Maria da Mota Moreira. Comigo, Bruna Rêgo Buonora de Sá, Assessora de Magistrado. REGISTRO: 1. Passou-se ao depoimento pessoal do representante da parte autora, Diogo César Cavalcanti, conforme gravação. 2. Passou-se à oitiva das testemunhas da parte autora, Williams Franklin Oliveira da Silva, a qual foi ouvida na condição de informante do juízo, conforme gravação; Gabriel Pereira Soares, o qual foi ouvido na condição de informante do Juízo, conforme gravação; Wellington Gouveia do Nascimento, o qual prestou o compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de incidir em crime de falso testemunho, conforme gravação 3. Passou-se à oitiva das testemunhas da parte ré, José Roberto Cavalcante de Lima, Isaac Ferreira Da Silva e Marcello Victor Vasconcelos Santos, os quais foram ouvidos na condição de informantes do Juízo, conforme gravação. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA:1. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem alegações finais. Declaro encerrada a instrução processual, determino que os autos voltem conclusos para sentença. 2. Presentes intimados. Nada mais havendo, o MM. Juiz determinou o encerramento do presente termo, o qual foi lido e aprovado por todos os presentes, restando esclarecido que haverá apenas a assinatura eletrônica do MM Juiz no documento que será juntado ao PJe. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0002350-24.2023.8.17.2970 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E LUCROS CESSANTES AUTOR(A): DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: RAMON MONTEIRO NETO

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SANDRA PATRICIA FERREIRA DE QUEIROZ - ME, VALMIR SILVA DE HOLANDA VASCONCELOS - TRANSPORTES DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Considerando o pedido formulado pela partes de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0002350-24.2023.8.17.2970 AUTOR(A): DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA designo audiência de instrução para o dia 17/09/2024 às 9h30, a ser realizada de forma PRESENCIAL, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2022 c.c Resolução n. 489/2023, ambos do E. TJPE, podendo ser realizada de forma HIBRÍDA, com participação por videoconferência, nos termos abaixo. Indefiro os demais pedido probatórios, pois os meios documentais seguem estritamente o art. 435 do CPC e não foi apresentada qualquer justificativa ao pleito de prova pericial, por exemplo. Concedo as partes o prazo de 10 (dez) dias para que acostem aos autos o rol de testemunhas, na forma do art. 357, §4º, CPC, sob pena de preclusão, caso tenham solicitado referido meio probatório e ainda não tenham acostados aos autos. Esclareço que a não apresentação do rol testemunhal no prazo acima acarretará o indeferimento da oitiva da testemunha e/ou o cancelamento do ato e o julgamento antecipado da lide. Não será admitida a participação de testemunha, mesmo se presente ao ato, se não foi devidamente arrolada no prazo acima, sob pena de cercear o direito de contradita da parte contrária. O rol deverá observar o limite máximo do art. 357, §6º, CPC. Em caso de testemunha impedida ou suspeita, na forma do art. 447 do CPC, deverá a parte interessada justificar fundamentadamente a indispensabilidade de oitiva, conforme previsão do art. 447, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. As intimações das testemunhas seguem estritamente o previsto no art. 455 do CPC, não sendo atribuição do Judiciário proceder a qualquer intimação das pessoas arroladas, salvo nos casos previstos nos art. 455, §4º, CPC, devidamente comprovados. Apenas será deferida a substituição de testemunha nos casos previstos no art. 451 do CPC, mediante comprovação documental, bem como não será redesignado o ato por ausência de testemunha sem a comprovação expressa do contido no art. 455, §1º, CPC, ocasião em que será aplicado o art. 455, §3º, CPC. Observando que há pedido de depoimento pessoal formulado por ambas as partes, intime-se o autor e a parte ré pessoalmente para comparecerem ao ato, sob pena de confissão. Advirto às partes que conforme preconiza o art. 364 do CPC, encerrando-se a instrução no ato, as alegações finais serão realizadas obrigatoriamente de forma oral, não se tratando de causa complexa que determine a concessão de prazo, na forma do art. 364, §2º, CPC. Assim, prezando pela cooperação, os patronos das partes deverão estar preparados para às alegações finais orais ou remissivas conforme determina o rito processual. Na forma da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, arts. 33 e 34, em razão da celeridade, economia processual, atingimento das metas do CNJ e para possibilitar que possam participar de atos em comarcas distintas em horários próximos, situação afeta a parcela das pessoas indicadas, fica facultado/autorizado às pessoas abaixo participarem mediante sistema de videoconferência: a) agente integrante de órgão de segurança pública, como policiais civis, militares e federais; b) residentes em outras comarcas; c) advogados (as) das partes e membros do Ministério Público/Defensoria Pública. Partes privadas de liberdade por qualquer razão serão requisitadas para participação apenas por videoconferência, prezando pela minoração de gastos públicos, bem como pela segurança de todos os envolvidos, assegurado o cumprimento dos princípios contidos na Carta Magna. Concedo as partes o prazo de 05 dias, a contar da intimação deste despacho, para procederem a requerimento expresso de audiência integralmente realizada por videoconferência, inclusive os residentes nesta cidade, ou requerimento de audiência integralmente presencial, devidamente fundamentada, na forma do art. 30, caput, e 31, paragrafo único, da Resolução n. 489/2023 do e. TJPE, sob pena de reputar-se válida a determinação na forma acima consistente em audiência na forma hibrida, sendo penalizados na forma da lei em caso de ausência injustificada. Na forma do art. 35, VII, da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, fica ressaltado que a audiência por videoconferência será adiada apenas em uma oportunidade decorrente de problemas técnicos de quaisquer dos envolvidos, devidamente comprovado, salvo indispensável excepcionalidade. Em caso de necessidade de redesignação do ato, na audiência seguinte o envolvido que deu causa ao adiamento deverá comparecer presencialmente ao fórum, sob as penas da lei referente a ausência. As pessoas não excepcionadas acima e não havendo pedido expresso da parte, na forma do art. 30 da Resolução n. 489/2023, no prazo acima, deverão impreterivelmente comparecer presencialmente ao fórum para a realização do ato, como partes residentes nesta cidade, sob pena de, mesmo se presente de forma online, reputar-se ausente com a aplicação das penalidades legais. As determinações acima não se aplicam aos processos do Juízo 100% digital, na forma do art. 32 da Resolução n. 489/2023, sendo essas audiências realizadas integralmente mediante videoconferência independentemente de requerimento. Os autorizados poderão participar da audiência por meio do seguinte link: https://tjpe.webex.com/meet/vcivel.moreno Para viabilizar a realização do ato por videoconferência, os participantes devem estar com a bateria do celular ou computador carregada e com o sinal de internet disponível, assegurando-se de que, no recinto onde se encontrarem não haverá barulho ou interrupção. Ressalto que para participação na audiência através de celular é imprescindível o download do aplicativo Cisco Webex Meetings. Não é necessário o peticionamento da parte solicitando a participação mediante sistema de videoconferência, podendo simplesmente acessar o ato designado através do link acima, caso integre alguma das exceções previstas que lhe permita a participação por esse meio. De todo modo, fica esse juízo a disposição para sanear qualquer dúvida acerca do uso do aplicativo, sugerindo que, sempre que possível, seja informado o telefone da parte para facilitar eventual contato. Eventuais requerimentos das partes para a realização de audiência integralmente por meio de videoconferência, desde que efetuado no prazo de 05 dias após a intimação, ficam desde já deferidos em razão de determinação expressa no art. 30 da Resolução n. 489/2023, evitando conclusão desnecessária do processo. Moreno/PE, 9 de agosto de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

13/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de DR CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANDRA PATRICIA FERREIRA DE QUEIROZ - ME em 17/12/2024 23:59.

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