Execução de Título Extrajudicial 0028279-46.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028279-46.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K em 17/09/2024 23:59.

22/09/2024, 12:23

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 22:37

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 22:37

Publicado Sentença (Outras) em 03/09/2024.

13/09/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

13/09/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K EXECUTADO(A): SERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0028279-46.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K requereu execução de título extrajudicial contra SERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – ME cobrando-lhe débitos referentes às cotas condominiais. Intimado à parte exequente para, no prazo de 10 dias, instruir a petição inicial com os documentos necessários a propositura da ação, quedou-se inerte. É sabido que para se aperfeiçoar a execução de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, faz-se necessário a comprovação documental da convenção ou atas aprovadas em assembleia geral, referente às contribuições cobradas, art. 784, X do Código de Processo Civil, o que não vislumbro na presente execução. Sem os requisitos exigidos no art. 784, X do Código de Processo Civil (CPC), o suposto débito não se aprimora como título executivo extrajudicial. Sem título líquido, certo e exigível é nula a execução. Ademais, no caso, tenho o feito como abandonado pelo exequente, haja vista está paralisado há mais de um ano sem ter a parte exequente providenciado os atos de diligência que lhe competiam. Posto isto, nos termos do art. 803 do CPC e do art. 924, I, indefiro a petição inicial e declaro extinta a presente execução. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 15:30

Indeferida a petição inicial

30/08/2024, 15:30

Conclusos para despacho

22/08/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 18:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K em 31/07/2024 23:59.

11/08/2024, 06:20

Publicado Decisão em 17/07/2024.

31/07/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

31/07/2024, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K EXECUTADO(A): SERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0028279-46.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico que no documento de identificador n. 175732363 consta a Taxa de Condomínio fixada em R$ 450,000 com início a partir do vencimento 10/04/2023, divergente da planilha apresentada no corpo da petição inicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado conforme a ata de assembleia apresentada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção da execução. Documento nos autos, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida não incluindo os honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para que seja garantido o integral pagamento do débito (principal, correção monetária e juros). Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens do devedor, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). O oficial de justiça, não encontrando o(a)(s) devedor(a)(s) para citá-lo(a), arrestar-lhe-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(la)(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (art. 830 § 1 do CPC). Quanto aos honorários, de fato, na sistemática dos juizados especiais, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Fica ainda advertida a parte exequente de que é entendimento deste juízo não ser possível a inclusão, em Execução de Título Extrajudicial, de débitos vencidos posteriormente à propositura desta ação, pois a inclusão de débitos posteriores retira do título objeto da pretensão executória a liquidez e certeza, em razão do que SOMENTE é cabível a inclusão na forma do art. 323, do Código de Processo Civil, isto é, no processo de conhecimento. Intimação(ões) necessária(s). Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 15:09

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 15:30

SENTENÇA

•30/08/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K EXECUTADO(A): SERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0028279-46.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95. CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K requereu execução de título extrajudicial contra SERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA – ME cobrando-lhe débitos referentes às cotas condominiais. Intimado à parte exequente para, no prazo de 10 dias, instruir a petição inicial com os documentos necessários a propositura da ação, quedou-se inerte. É sabido que para se aperfeiçoar a execução de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, faz-se necessário a comprovação documental da convenção ou atas aprovadas em assembleia geral, referente às contribuições cobradas, art. 784, X do Código de Processo Civil, o que não vislumbro na presente execução. Sem os requisitos exigidos no art. 784, X do Código de Processo Civil (CPC), o suposto débito não se aprimora como título executivo extrajudicial. Sem título líquido, certo e exigível é nula a execução. Ademais, no caso, tenho o feito como abandonado pelo exequente, haja vista está paralisado há mais de um ano sem ter a parte exequente providenciado os atos de diligência que lhe competiam. Posto isto, nos termos do art. 803 do CPC e do art. 924, I, indefiro a petição inicial e declaro extinta a presente execução. Sem sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K EXECUTADO(A): SERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0028279-46.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Compulsando os autos, verifico que no documento de identificador n. 175732363 consta a Taxa de Condomínio fixada em R$ 450,000 com início a partir do vencimento 10/04/2023, divergente da planilha apresentada no corpo da petição inicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado conforme a ata de assembleia apresentada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção da execução. Documento nos autos, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida não incluindo os honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para que seja garantido o integral pagamento do débito (principal, correção monetária e juros). Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder, de imediato, à penhora e avaliação de bens do devedor, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). O oficial de justiça, não encontrando o(a)(s) devedor(a)(s) para citá-lo(a), arrestar-lhe-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(la)(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (art. 830 § 1 do CPC). Quanto aos honorários, de fato, na sistemática dos juizados especiais, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Fica ainda advertida a parte exequente de que é entendimento deste juízo não ser possível a inclusão, em Execução de Título Extrajudicial, de débitos vencidos posteriormente à propositura desta ação, pois a inclusão de débitos posteriores retira do título objeto da pretensão executória a liquidez e certeza, em razão do que SOMENTE é cabível a inclusão na forma do art. 323, do Código de Processo Civil, isto é, no processo de conhecimento. Intimação(ões) necessária(s). Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

16/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K em 17/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K em 31/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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