Execução de Título Extrajudicial 0017533-72.2010.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017533-72.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/09/2024, 22:12

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

17/09/2024, 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/09/2024, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE JULIO DE ALBUQUERQUE MARANHAO EXECUTADO(A): JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ, MARTA MARIA BARRETTO QUEIROZ, NEGOCIAL DE ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARIA DE AZEVEDO QUEIROZ, JOSE GUILHERME QUEIROZ FILHO, MARIA CAROLINA SALAZAR DA VEIGA PESSOA QUEIRÓZ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 16 de agosto de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017533-72.2010.8.17.0001

19/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/08/2024, 16:17

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME QUEIROZ FILHO em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 06:30

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 06:30

Decorrido prazo de MARTA MARIA BARRETTO QUEIROZ em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 06:30

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SALAZAR DA VEIGA PESSOA QUEIRÓZ em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 06:30

Decorrido prazo de MARIA DE AZEVEDO QUEIROZ em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 06:30

Decorrido prazo de NEGOCIAL DE ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 06:30

Juntada de Petição de apelação

06/08/2024, 17:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.

31/07/2024, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

31/07/2024, 21:55

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•09/09/2024, 20:32

OUTROS (DOCUMENTO)

•09/09/2024, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE JULIO DE ALBUQUERQUE MARANHAO EXECUTADO(A): JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ, MARTA MARIA BARRETTO QUEIROZ, NEGOCIAL DE ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARIA DE AZEVEDO QUEIROZ, JOSE GUILHERME QUEIROZ FILHO, MARIA CAROLINA SALAZAR DA VEIGA PESSOA QUEIRÓZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175259780, conforme segue transcrito abaixo: "JOSÉ GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ, MARTA MARIA BARRETO QUEIROZ, JOSÉ GUILHERME QUEIROZ FILHO e MARIA CAROLINA SALAZAR DA VEIGA PESSOA QUEIROZ, qualificados nos autos, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 160671733) da sentença proferida ao ID de nº 157926746 da AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por ALEXANDRE JULIO DE ALBUQUERQUE MARANHAO. Alegam os embargantes, em síntese, a existência de erro material, omissão e contradição na sentença de mérito que rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada. Argumentam que a decisão embargada não poderia reexaminar questões já decididas, conforme dispõe o art. 505 do CPC, e que o juiz substituto interpretou erroneamente os artigos 463 e 475 do Código Civil ao conferir força executiva a um contrato preliminar de compra e venda de ações, o que é vedado por lei. Destacam que a sentença de mérito já havia reconhecido a abusividade das cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade contidas no contrato preliminar, firmando-se pela inexequibilidade do título executivo. Aduzem, ainda, que a execução do contrato preliminar, como pretendido pelo embargado, é inadequada e contraria a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. Por fim, requerem o provimento dos embargos de declaração para reformar a decisão embargada, restabelecendo a sentença de mérito que acolheu a exceção de pré-executividade. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a decisão embargada que rejeitou a exceção de pré-executividade e confirmou a exigibilidade do título executivo baseado nos artigos 463 e 475 do Código Civil. Afirma que a decisão embargada corrigiu omissões e contradições, afirmando que a promessa de compra e venda é irrevogável e irretratável na ausência de cláusula de arrependimento, e o inadimplemento permite ao promitente vendedor exigir o pagamento. Argumenta que a matéria já foi decidida em embargos à execução, configurando preclusão consumativa, e que o acórdão utilizado pelos embargantes como "fato novo" foi anulado pelo STJ, não havendo mudança no contexto fático, requerendo sua rejeição integral e a aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º do CPC. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade dos embargos declaratórios. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de revisão do julgado, via embargos declaratórios, bem como a existência ou não de abusividade de cláusula existente em contrato. O fato é que, em sede de conhecimento exauriente, proferi sentença que reconheceu a procedência da exceção de pré-executividade, destacando a inexequibilidade do título executivo em razão da presença de cláusula leonina, que lesionava os direitos dos executados. O fundamento repousa na necessidade de equilíbrio nas relações contratuais e na boa-fé objetiva, prevista nos artigos 113 e 422 do Código Civil, tendo sido ressaltado que, embora o contrato não previsse cláusula de arrependimento, a manutenção da execução sem a entrega das ações configurava uma vantagem indevida ao exequente. Nesse ponto, aliás, necessário destacar que, recentemente, o E. TJPE, analisando outra relação jurídica processual, de título semelhante, reconheceu a abusividade destacada na sentença original. Não bastasse isso, cumpre analisar a possibilidade de inovação na decisão judicial proferida, à luz dos princípios e normas do Direito Processual Civil brasileiro. Primeiramente, cabe destacar que a sentença, conforme preconizado pelo artigo 494 do Código de Processo Civil, uma vez publicada, não pode ser alterada pelo juiz, salvo para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como para integração de omissões, por meio de embargos de declaração. A inovação de fundamentos ou a modificação do teor decisório fora desses limites caracteriza-se como afronta ao princípio da segurança jurídica. Além disso, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem reafirmado que os embargos de declaração não são meio hábil para a revisão do mérito da decisão, mas apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições e suprir omissões relevantes ao julgamento da causa. Qualquer tentativa de inovar ou rediscutir matéria já decidida extrapola os limites dos embargos de declaração, configurando utilização indevida desse recurso. A esse respeito, cabe mencionar recente precedente exarado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no Recurso Especial 1.523.256-BA, julgado no dia 19.5.2015, com a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II, do CPC, ou revele patente a ocorrência de erro material. 2. Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração - espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada. 3. A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Precedentes. 4. Recurso especial provido." Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) também se manifestou, ao acolher embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE 194.662). Naquela ocasião, prevaleceu o voto do relator, Ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), determinando, por maioria, que os embargos não poderiam ser providos para corrigir erro no julgamento. No caso em tela, a sentença embargada não poderia ter inovado no julgamento, alterando fundamentos ou introduzindo questões não debatidas anteriormente. A decisão deve estritamente se ater aos pontos suscitados pelas partes e aos limites estabelecidos na fase de conhecimento e recursos, observando o princípio da congruência, previsto no artigo 492 do CPC, que proíbe o juiz de proferir decisão de natureza diversa da que foi demandada ou em quantidade superior ou inferior à que foi pedida. Desse modo, conheço dos embargos declaratórios e os acato integralmente, para manter a sentença inicialmente proferida (ID 136400678). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017533-72.2010.8.17.0001 intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. P.I. Ricarda Maria Guedes Alcoforado Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 15 de julho de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME QUEIROZ FILHO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARIA BARRETTO QUEIROZ em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA SALAZAR DA VEIGA PESSOA QUEIRÓZ em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE AZEVEDO QUEIROZ em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEGOCIAL DE ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

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Todos os documentos(38)