Procedimento Comum Cível 0022153-92.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0022153-92.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:45

Decorrido prazo de GUAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 01:50

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 17:38

Expedição de Alvará.

29/08/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179744600, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022153-92.2020.8.17.2001 AUTOR(A): GUAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP Vistos etc. Diante da concordância do autor em relação ao depósito referente à condenação, expeça-se alvará de transferência em favor da causídica da demandante, no moldes da petição de id. 178360501. Após, certifique-se eventual trânsito em julgado, e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. RECIFE, 22 de agosto de 2024 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal" RECIFE, 28 de agosto de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

29/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 16:45

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 06:28

Decorrido prazo de GUAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

11/08/2024, 06:27

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2024, 10:11

Documentos

PETIÇÃO

•30/08/2024, 14:20

DESPACHO

•22/08/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175412184, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022153-92.2020.8.17.2001 AUTOR(A): GUAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP Vistos e etc. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por GUAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP, já devidamente qualificado nos autos do presente feito, em que contende contra COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente identificado. Alega o embargante, em síntese, que a sentença foi omissa, pois não houve pronunciamento a respeito da incidência das astreintes impostas ao longo do processo.. O embargante faz referência à decisão de id. 64499234, em que fixadas astreintes, posteriormente majoradas ao id. 75746280. A sentença de id. 168309380 ratificou os termos da decisão de id. 61923053, de concessão da tutela de urgência, e determinou que “a empresa demandada (CELPE) cobre pelo serviço de fornecimento de energia elétrica à empresa autora, com base na quantidade efetivamente consumida, afastando-se, ocasionalmente, a previsão contratual de cobrança por demanda certa, a partir do mês de Abril/2020 até enquanto perdurar o estado de calamidade/isolamento/medidas restritivas, decretado em razão da pandemia pelo novo coronavírus”. Como não foi fixada uma data certa para o término dos efeitos da decisão, em sentença, ainda, foi determinado que o dia 29 de outubro de 2021 seja usado como parâmetro para fim da excepcionalidade contratual, de modo que não é certa a colocação de que a demandada continua descumprindo a medida. A não ratificação expressa das decisões de id. 64499234 e id. 75746280 em sentença é irrelevante, dado que, com a procedência do pedido objeto da decisão da tutela de urgência, a ratificação é, de qualquer modo, tácita, permitindo eventual execução. Nesse sentido, observe-se, a título de exemplo o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DA MULTA ASTREINTES - DESNECESSIDADE – RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA – SUPERAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ PELO CPC/2015 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de demanda na qual a parte promovente pleiteia a ratificação da tutela provisória e da multa astreintes, sendo a sentença de primeiro grau omissa quanto a tais aspectos. Havendo a concessão de tutela provisória para a baixa de protesto e posterior sentença de meritória declarando a inexistência dos débitos discutidos, resta implícita a confirma da tutela provisória e da multa astreintes, conforme precedente da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso (processo nº 1000140-24.2017.8.11.0039). O Tema 743 do STJ o qual previa que a multa astreintes somente poderia ser objeto de execução provisória após a confirmação pela sentença de mérito foi superado pelo Código de Processo Civil de 2015. Assim, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora” (N.U 1003093-77.2018.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023, grifado) No mais, tem-se que o cumprimento ou descumprimento da decisão de tutela antecipatória é matéria que deve ser discutida no momento próprio – quando do pedido de execução da multa cominada – abrindo-se, assim, a ampla defesa do demandado. O valor da multa cominatória, saliente-se, não é considerado no valor da causa. Ex positis, não se verificando qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, desacolho ambos os embargos. Intimem-se. Recife, 10 de julho de 2024. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito " RECIFE, 15 de julho de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(184)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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Todos os documentos(20)