Execução de Título Extrajudicial 0000343-69.2019.8.17.3400 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000343-69.2019.8.17.3400 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ALEXANDRE JUNIOR DA SILVA XAVIER DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000343-69.2019.8.17.3400 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, A parte autora, em virtude da não localização do bem para apreensão e do devedor, pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa com supedâneo no artigo 5º do Decreto Lei 911/69, pedindo ainda a citação da parte ré. Atualizou o débito para R$ 159.790,08. É o sintético relatório. Decido. Inicialmente, destaco ser possível a alteração do pedido antes de realizada a citação, nos termos do artigo 264 do CPC. Ademais, o contrato com cláusula de alienação fiduciária subscrito por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial hábil a servir de base à execução, nos termos do inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil. Assim, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular estão preenchidos de forma impoluta. As condições da ação, inclusive a possibilidade jurídica do pedido em sua faceta formal “in casu” o prescrito no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, também estão presentes de forma escorreita. Trata-se de direito de o credor ver satisfeita sua pretensão através dos instrumentos processuais disponíveis, todavia, ingressando em juízo sobre débito passa a incidir os encargos legais. 01 - Isto posto, DEFIRO O PEDIDO, devendo ser convertida a ação de Busca e Apreensão em Execução, com as anotações necessárias, inclusive atualização do valor da causa no sistema. 02 – Intime-se o autor para recolher as custas complementares da ação de execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Alterações necessárias no sistema/classe/assunto. Expedientes necessários. Sirinhaém/PE, 2 de abril de 2024. Paula Lovato Pagnano Juíza Substituta Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. R

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(121)