Agravo de Instrumento 0016587-83.2021.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0016587-83.2021.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Sport Club do Recife AGRAVADO: Laércio Guerra de Melo Júnior DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimação (Outros) - A15 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0016587-83.2021.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Roberta Viana Jardim – 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção A Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SPORT CLUB DO RECIFE contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida em seu desfavor por LAERCIO GUERRA DE MELO JUNIOR, que rejeitou a impugnação ao auto de avaliação do imóvel objeto de constrição judicial e homologou a avaliação feita pelo oficial de justiça. 2. Intimadas para se manifestarem acerca da possível causa da perda superveniente do objeto do recurso em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa devedora, e a consequente vedação da realização de atos constritivos que impliquem perda patrimonial da recuperanda, tanto a parte agravante quanto a parte agravada se posicionaram pela subsistência do interesse recursal, pugnando pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo colegiado. 3. De fato, subsiste o interesse recursal que justifique o conhecimento do recurso. Isso porque o provimento do agravo de instrumento, em tese, ainda é apto para propiciar ao recorrente algum benefício de ordem prática (critério da utilidade). Com efeito, caso o juízo processante da recuperação judicial, no exercício da sua competência, entenda por não determinar o cancelamento definitivo da penhora incidente sobre o imóvel sede do SPORT CLUB DO RECIFE, as questões devolvidas a este órgão julgador no presente agravo de instrumento e nos que lhes são conexos (AI 0001901-86.2021.8.17.9000; AI 0016587-83.2021.8.17.9000; AI 0011054-12.2022.8.17.9000) haverão de ser oportunamente decididas, já que dizem respeito ao próprio ato de constrição patrimonial e à correta avaliação do bem constrito. 4. Por outro lado, caso o juízo competente entenda por determinar o cancelamento da penhora, ou, ainda, caso sobrevenha a homologação do plano de recuperação judicial com a consequente novação dos créditos sujeitos ao regime concursal, o objeto do presente recurso restará esvaziado, uma vez que não haverá mais utilidade em se examinar a decisão que ordenou a penhora, bem como aquela que rejeitou a impugnação à avaliação do bem. 5. A análise do ato constritivo pelo juízo processante da recuperação judicial, bem como a aprovação do plano de recuperação judicial, são portanto, questões prejudiciais ao julgamento do presente agravo de instrumento, razão pela qual determino a suspensão da tramitação deste recurso, bem como dos que lhes são conexos (AI 0001901-86.2021.8.17.9000; AI 0016587-83.2021.8.17.9000; AI 0011054-12.2022.8.17.9000), até a preclusão da decisão que deliberar sobre a continuidade da penhora ou a homologação do plano de recuperação judicial, respeitado o prazo máximo de 01 (um ano) a contar da publicação desta decisão (art. 313, V, ‘a’, e §4º do CPC/2015). 6. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, bem como o juízo processante da recuperação judicial do SPORT CLUB DO RECIFE (Processo n° 0027755-59.2023.8.17.2001, 27ª Vara Cível da Capital – Seção B) para que tomem ciência do teor desta decisão. 7. Após, à Diretoria Cível para que promova o sobrestamento do recurso, nos termos delineados acima, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 8. Decorrido o prazo sem que as questões prejudiciais tenham sido decididas em caráter definitivo, retornem os autos conclusos para julgamento. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

16/07/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAERCIO GUERRA DE MELO JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Decorrido prazo de SPORT CLUB DO RECIFE em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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