Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0060020-23.2011.8.17.0001 - TJPE

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0060020-23.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 08:11

Alterada a parte

16/08/2024, 11:46

Transitado em Julgado em 12/08/2024

15/08/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:13

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

11/08/2024, 06:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/08/2024, 19:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.

31/07/2024, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

31/07/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: MITRIONE SEBASTIÃO SEVERO SENTENÇA Mitrione Sebastião Severo responde esta Ação Penal Militar, como incurso na conduta descrita no art. 311 do Código Penal Militar. DECIDO A pena máxima aplicável ao delito de falsificação de documento é 06 (seis) anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos (CPM – Art. 125, Inc. IV), tempo já decorrido entre o recebimento da denúncia – o dia 24/10/2011 – e a presente data, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. Posto isso, DECLARO extinta a punibilidade (CPM – Art. 123, Inc. IV). Façam-se as comunicações necessárias e arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0060020-23.2011.8.17.0001

16/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 16:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/07/2024, 16:28

Alterada a parte

15/07/2024, 16:27

Extinta a punibilidade por prescrição

18/06/2024, 19:01

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 11:25

Documentos

DECISÃO

•18/06/2024, 19:01

SENTENÇA

•16/02/2024, 09:53

—

Arquivado Definitivamente

Alterada a parte

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

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