Procedimento Comum Cível 0094124-11.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094124-11.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0094124-11.2018.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO LUIZ LACERDA DA COSTA PEREIRA Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada por RICARDO LUIZ LACERDA DA COSTA PEREIRA contra Banco do Brasil, ambos qualificados, afirmando a parte autora que ao receber os valores depositados no Fundo PASEP, constava como saldo uma quantia ínfima. Saneei o feito e designei perícia às custas das partes. Laudo foi apresentado, partes impugnaram e perita prestou esclarecimentos. Eis que decisão do Gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJPE em juízo de admissibilidade de recurso especial interposto no processo n° 0003362-34.2023.8.17.2110, assim determinou: “ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1º, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.” Nesses termos, libere-se os honorários periciais nos termos requeridos pela expert. Em seguida, determino a suspensão dos presentes autos até apreciação do tema pelo STJ. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/09/2024 23:59.

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