Execução de Título Extrajudicial 0016006-35.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.669,30

Órgão julgador

23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2026, 18:54

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/04/2026, 07:18

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:15

Expedição de citação (outros).

09/03/2026, 10:01

Publicado Despacho em 02/03/2026.

02/03/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2026, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 18:52

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:07

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

23/01/2026, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

23/01/2026, 07:11

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2026, 11:39

Todas as movimentações(100)

Conclusos para despacho

17/04/2026, 18:54

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/04/2026, 07:18

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:15

Expedição de citação (outros).

09/03/2026, 10:01

Publicado Despacho em 02/03/2026.

02/03/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2026, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 18:52

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:07

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

23/01/2026, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

23/01/2026, 07:11

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 14:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2026, 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2026, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 13:23

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:21

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:49

Conclusos cancelado pelo usuário

21/10/2025, 23:38

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/10/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 15:09

Conclusos para despacho

12/09/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 08:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 05:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2025, 11:41

Expedição de citação (outros).

29/08/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

19/08/2025, 15:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

19/08/2025, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/08/2025, 11:16

Expedição de citação (outros).

18/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2025, 15:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

02/07/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

02/07/2025, 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2025, 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/06/2025, 19:08

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/06/2025, 12:20

Expedição de citação (outros).

23/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 17:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2025, 09:55

Conclusos para despacho

04/05/2025, 09:53

Juntada de expediente

26/04/2025, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:19

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 14:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JESSIKA FERNANDA NERI SILVA OLIVEIRA, KELMA NERI DA SILVA INTIMAÇÃO (Fornecer endereço) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V.Sa. intimada a fornecer o endereço atualizado da parte EXECUTADO(A): JESSIKA FERNANDA NERI SILVA OLIVEIRA, KELMA NERI DA SILVA para viabilizar a citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. RECIFE, 4 de dezembro de 2024. ELAINE LOPES FABRICIO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0016006-35.2024.8.17.8201

05/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 16:22

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/12/2024, 11:22

Expedição de citação (outros).

11/11/2024, 10:26

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

31/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JESSIKA FERNANDA NERI SILVA OLIVEIRA, KELMA NERI DA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0016006-35.2024.8.17.8201 Intime-se a parte exequente para tomar ciência da certidão ID 185059817 e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atualizado da parte executada KELMA NERI DA SILVA RECIFE, 22 de outubro de 2024. SIMONE COSTA VERAS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

23/10/2024, 00:00

Publicado Despacho em 22/10/2024.

22/10/2024, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JESSIKA FERNANDA NERI SILVA OLIVEIRA, KELMA NERI DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0016006-35.2024.8.17.8201 Intime-se a parte exequente para tomar ciência da certidão ID 185059817 e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atualizado da parte executada KELMA NERI DA SILVA Recife, 16 de outubro de 2024. Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/10/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 17:01

Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/10/2024, 15:44

Decorrido prazo de CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO em 29/08/2024 23:59.

27/09/2024, 04:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

23/09/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/09/2024, 16:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/09/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JESSIKA FERNANDA NERI SILVA OLIVEIRA, KELMA NERI DA SILVA INTIMAÇÃO (Fornecer endereço) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V.Sa. intimada a fornecer o endereço atualizado da parte EXECUTADO(A): KELMA NERI DA SILVA para viabilizar a citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. RECIFE, 20 de agosto de 2024. DANIELLE LIMA FERNANDES DA CUNHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 607, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0016006-35.2024.8.17.8201

21/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 14:05

Decorrido prazo de Lúcio Roberto de Queiroz Pereira em 31/07/2024 23:59.

11/08/2024, 07:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/08/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JESSIKA FERNANDA NERI SILVA OLIVEIRA, KELMA NERI DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0016006-35.2024.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração interposto pela autora, sob o argumento de que há erro material na Sentença proferida nos autos, já que a parte exequente é qualificada com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Relatei, sucintamente. D E C I D O. Inicialmente, verifico a tempestividade do recurso interposto, bem assim que deixo de intimar para contrarrazões por verificar que, a parte exequente sequer foi citada. Superada essa questão, registro, por oportuno, que, os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir a ocorrência de erro material. Dito isso, no caso concreto, foi invocado erro material, visto que, a conclusão da sentença havia sido equivocada, antes a não apreciação do documento de ID 167914542 – Pág. 2. De fato, observo que, há a certidão de qualificação como OSCIP, conforme documento de Id 167914542 página 2, bem assim que o art. 8º,§ 1°, III da Lei 9099/95 permite a propositura da ação. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANULO A SENTENÇA DE ID 168124507 E retorno os autos ao prosseguimento regular da ação. P.R.I Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

16/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 17:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/07/2024, 17:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/07/2024, 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos

03/07/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2024, 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2024, 16:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/04/2024, 16:38

Conclusos para decisão

19/04/2024, 10:58

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 10:58

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 18:52

Despacho

•26/02/2026, 18:52

Despacho

•18/12/2025, 13:23

Despacho

•29/09/2025, 15:09

Despacho

•29/09/2025, 15:09

Despacho

•04/05/2025, 09:55

Despacho

•19/02/2025, 15:19

Despacho

•18/10/2024, 17:01

Despacho

•18/10/2024, 17:01

Sentença (Outras)

•03/07/2024, 15:02

Sentença (Outras)

•23/04/2024, 16:38

Sentença (Outras)

•23/04/2024, 16:38