Cumprimento de sentença 0000171-65.2016.8.17.1450 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000171-65.2016.8.17.1450 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Apelado(a): Valdomiro Benedito Duarte da Silva Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. FATORES SOCIAIS, TAIS QUAIS IDADE, CONDIÇÃO ECONÔMICA E GRAU DE INSTRUÇÃO INDICAM DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N°S 10, 14, 19 e 25 DA SDP-TJPE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 111 DO STJ. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE, PREJUDICADO O APELO. 1.Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, na medida em que houve a intimação da autarquia para querendo apresentar os quesitos e assistente técnico, conforme se observa dos despachos/certidões de id n° 33122732, págs. 02, 03 e 10, todavia, o INSS quedou-se inerte neste sentido. Melhor sorte não merece o argumento de que o laudo pericial não teria sido claro o suficiente ou estaria incompleto, uma vez que as questões respondidas permitem satisfatoriamente a análise da demanda em foco e formação do convencimento do magistrado. 2.Quanto ao mérito, observa-se que o autor sofreu um acidente de trabalho no exercício da função de trabalhador rural na empresa Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A, ao ser atropelado por um trator, recebendo o diagnóstico de fratura da extremidade distal da tíbia e sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID – 10 S 82.3, T 93.2). Neste cenário, requereu administrativamente o benefício acidentário perante a autarquia, sendo concedido o auxílio-doença, espécie 91, com data de início em 03/09/2012, o qual cessou em 17/03/2014. Por entender ainda estar incapacitado, ajuizou a ação em foco, pugnando pelo restabelecimento do auxílio-doença acidentário de imediato e, ao final, pela conversão em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. Pois bem. 3.No presente caso, em análise sistemática dos documentos acostados, verifica-se que o perito judicial reconheceu a existência de nexo de causalidade ao atestar que a lesão apresentada foi decorrente de acidente de trabalho (ID nº 33122745). Acrescente-se que a própria autarquia reconheceu o nexo etiológico entre a atividade do autor e as lesões por ele sofridas quando concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário por estes fatos em momento anterior. 4.Quanto à capacidade para o trabalho, o expert judicial afirmou que a perda da capacidade laborativa é permanente, bem como que o demandante está impossibilitado de exercer as atividades antes exercidas de trabalhador rural, considerando a existência de dor, dificuldade de deambulação e impossibilidade de ficar muito tempo de pé. 5.Neste cenário, e levando em conta que o Requerente não fora submetido pela Previdência Social a nenhum processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e considerando a sua idade (mais de 60 anos) e o fato de se tratar de pessoa humilde e com pouco grau de escolaridade, verifica-se adequada a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, conforme reconhecido pelo magistrado de primeiro grau. 6.Por outro lado, por ser matéria de ordem pública, verifica-se que merece reparos a sentença quanto aos consectários legais, devendo incidir o disposto nos Enunciados Administrativos n°s 10, 14, 19 e 25 da SDP-TJPE. 7.Outro ponto que merece atenção é a incidência da Súmula n° 111 do STJ para fins de honorários, a qual também deve ser acrescida à sentença. 8.Reexame provido parcialmente, prejudicado o apelo, apenas para determinar a incidência dos Enunciados Administrativos n°s 10, 14, 19 e 25 da SDP-TJPE para fins de consectários legais, bem como a observância da Súmula n° 111 do STJ quanto aos honorários de sucumbência, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. 05 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0000171-65.2016.8.17.1450

16/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Deferido o pedido de VALDOMIRO BENEDITO DUARTE DA SILVA - CPF: 232.969.504-78 (AUTOR(A))

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILLIAN GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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