Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0073409-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0073409-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MJA COMUNICACAO LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0073409-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO(A): TV ARATU S A Vistos, etc. 1- Em análise atenta dos autos, OBSERVO que a controvérsia paira sobre a colisão entre direitos fundamentais garantidos pela Lei Maior que rege o Estado Democrático de Direito brasileiro. De um lado, o exercício da liberdade de expressão e de informação; do outro, o direito à privacidade, à honra, à intimidade. 2- Pois bem. ANOTO que, ao julgar a ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre esse tema, consignando que, ‘prima facie’, a liberdade de imprensa terá caráter preferencial em face dos demais direitos da personalidade, tendo em vista ser a livre circulação de informações fundamental para a construção de uma democracia plena, desde que não sejam ultrapassados os limites da legalidade. 3- Assim sendo, atento ao entendimento esposado pela Suprema Corte, CONSIGNO que, para a solução do conflito entre liberdade de expressão e direito à privacidade, direitos entre os quais não há hierarquia, o caso deve ser analisado à luz da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que um ceda espaço ao outro, sem que isso implique na invalidação ou inexistência de qualquer deles. 4- Nesse diapasão, tendo em vista que, em sua peça de defesa, a Corré TV Aratu sustenta ter sido a notícia divulgada com base, exclusivamente, em informações prestadas pela Polícia Civil do Estado de Pernambuco a vários veículos de comunicação, bem assim ter sido a veiculação da matéria motivada pelo interesse público e pela gravidade dos fatos, uma vez que o inquérito policial que instrui a exordial refere-se a apenas uma vítima, dentre as várias outras que supostamente teriam sido prejudicadas pela terceira ali indiciada, com a participação do Autor, DECIDO: a) Converter o julgamento em diligência, facultando às Partes interessadas, no prazo comum de 10(dez) dias, a juntada de elementos da investigação policial que corroborem/infirmem a tese de que as informações publicadas pela Corré apenas reproduziram as que foram publicamente compartilhadas pela Polícia Civil, bem como de que haveria outras pessoas supostamente vitimadas pelo esquema de revenda de passagens aéreas - existindo outros inquéritos policiais relacionados ao caso dos autos, deverão ser juntados -, a fim de conferir maior segurança jurídica na elucidação dos fatos e no julgamento do feito; b) Determinar que, escoado o prazo supra assinado, retornem os autos conclusos para julgamento. 5- INTIMEM-SE e cumpra-se. Recife, 12 de dezembro de 2024. Dia de N. Sra. de Guadalupe. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MJA COMUNICACAO LTDA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Decorrido prazo de MJA COMUNICACAO LTDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MACIEL DE OLIVEIRA FERREIRA em 09/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Decorrido prazo de MJA COMUNICACAO LTDA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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