Apelação / Remessa Necessária 0001045-10.2022.8.17.4370 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPOJUCA

CNPJ

Autor

ERIVELTO LACERDA DE ARAUJO

Autor

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE IPOJUCA

Autor

JOSE GANGANELI DE ABREU COUTINHO, PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA-PE

Terceiro

MUNICIPIO DE IPOJUCA

Terceiro

Advogados / Representantes

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE 47553·CPF·Representa: Réu

JOSE MARCOS VIEIRA

OAB/PE 46625·CPF·Representa: Réu

LIVIA BEATRIZ SILVA RODRIGUES

OAB/PE 63711·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE IPOJUCA

CNPJ

Autor

ERIVELTO LACERDA DE ARAUJO

Autor

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE IPOJUCA

Autor

JOSE GANGANELI DE ABREU COUTINHO, PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA-PE

Terceiro

MUNICIPIO DE IPOJUCA

Terceiro

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPOJUCA

Terceiro

IPOJUCA GABINETE PREFEITO

Terceiro

INSTITUTO SALVE MAR

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

09/09/2024, 14:21

Baixa Definitiva

09/09/2024, 14:21

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO SALVE MAR em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/07/2024, 13:03

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2024.

18/07/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

18/07/2024, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 18:10

Alterada a parte

15/07/2024, 18:09

Expedição de intimação (outros).

15/07/2024, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/07/2024, 15:44

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

09/09/2024, 14:21

Baixa Definitiva

09/09/2024, 14:21

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 05/09/2024 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•15/07/2024, 13:14

Decisão\Acórdão

•13/04/2024, 09:50

06/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO SALVE MAR em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/07/2024, 13:03

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2024.

18/07/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

18/07/2024, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 18:10

Alterada a parte

15/07/2024, 18:09

Expedição de intimação (outros).

15/07/2024, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/07/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2024, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Cível de Ipojuca em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:46

Conclusos para o Gabinete

22/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2024, 15:49

Decorrido prazo de REBECA SALES DE SA CARNEIRO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/05/2024, 09:49

Decorrido prazo de JOSE MARCOS VIEIRA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:06

Expedição de intimação (outros).

02/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2024, 11:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/04/2024, 16:22

Expedição de intimação (outros).

15/04/2024, 14:42

Conhecido o recurso de 2º Promotor de Justiça Cível de Ipojuca (APELANTE) e provido

13/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/04/2024, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 16:40

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Cível de Ipojuca em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:33

Conclusos para o Gabinete

20/12/2023, 15:20

Decorrido prazo de JOSE MARCOS VIEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO SALVE MAR em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:14

Decorrido prazo de REBECA SALES DE SA CARNEIRO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/11/2023, 16:15

Dados do processo retificados

17/11/2023, 07:37

Alterada a parte

17/11/2023, 07:37

Processo enviado para retificação de dados

17/11/2023, 07:36

Expedição de intimação (outros).

17/11/2023, 07:36

Dados do processo retificados

17/11/2023, 07:34

Alterada a parte

17/11/2023, 07:34

Processo enviado para retificação de dados

17/11/2023, 07:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/11/2023, 11:22

Conclusos para o Gabinete

14/11/2023, 13:15

Dados do processo retificados

14/11/2023, 13:15

Alterada a parte

14/11/2023, 13:11

Processo enviado para retificação de dados

14/11/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 10:44

Conclusos para o Gabinete

14/11/2023, 08:30

Recebidos os autos

14/11/2023, 08:30

Distribuído por sorteio

14/11/2023, 08:30

Decisão

•16/11/2023, 11:22

Despacho

•14/11/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 09:09

Sentença (Outras)

•02/08/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 12:19

Sentença (Outras)

•15/05/2023, 11:55

Despacho

•12/04/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 10:33

Decisão

•12/01/2023, 11:28

Despacho

•09/01/2023, 07:00

Decisão

•29/12/2022, 17:59