Execução de Título Extrajudicial 0028465-69.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0028465-69.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP em 31/07/2024 23:59.

11/08/2024, 07:42

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 19:46

Transitado em Julgado em 01/08/2024

05/08/2024, 19:46

Publicado Sentença (Outras) em 17/07/2024.

31/07/2024, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

31/07/2024, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP EXECUTADO(A): SANDRA RODRIGUES DE SANTANA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0028465-69.2024.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de execução extrajudicial, objetivando o pagamento do valor de R$ 25.420,15, Decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Acontece que, de plano, entendo por extinguir o feito sem resolução de mérito. Com efeito, estabelece o Enunciado 89 do FONAJE que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. No caso presente, verifico o contrato firmado entre as partes, no Parágrafo Oitavo de sua Cláusula 11ª, elege expressamente o foro da Comarca de Olinda para dirimir qualquer controvérsia oriunda do respectivo ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja. Note-se que a cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes observa o local da própria prestação do serviço e, bem assim, o domicílio da parte executada, sendo que, no caso, não se verifica abusiva e tampouco resta inviável ou dificultoso o acesso de qualquer das partes ao Poder Judiciário, uma vez que a Comarca de Olinda é contígua à Comarca do Recife, fazendo parte integrante da respectiva região metropolitana. Posto isso, nos termos dos arts. 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Recife, 15 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

16/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2024, 19:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/07/2024, 19:02

Conclusos para decisão

15/07/2024, 11:20

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 11:20

Documentos

SENTENÇA

•15/07/2024, 19:02

SENTENÇA

•15/07/2024, 19:02