Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010316-38.2020.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010316-38.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: CÍNTIA MARIA DA SILVA DUTRA RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANALISTA DE SAÚDE. FISIOTERAPEUTA. EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO. DOCUMENTOS QUE COMPRAVAM QUE A SERVIDORA ESTAVA EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS (VÍRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS) PREJUDICIAIS À SAÚDE, DURANTE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. ARTIGO 40, §4º, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, §3º, DA LEI Nº 8.213/91 AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA 33 DO STF. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA QUE ADQUIRIU DIREITO À APOSENTAÇÃO. ARTIGO 2º, DA LCE Nº 56/2003. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010316-38.2020.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de reexame necessário e apelação cível de nº 0010316-38.2020.8.17.2810, figurando as partes acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator (09) Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES Relator (09)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169105953, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0010316-38.2020.8.17.2810 AUTOR(A): CINTIA MARIA DA SILVA DUTRA Cuida-se de “ação previdenciária” ajuizada por CINTIA MARIA DA SILVA DUTRA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO. A autora narra que é servidora da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco desde 31/01/1994, exercendo a atividade de Fisioterapeuta no Hospital Agamenon Magalhães, e faz jus à aposentadoria especial, haja vista a sua exposição por mais de 25 (vinte e cinco) anos a riscos biológicos (vírus, fungos e bactérias). A requerente afirma que solicitou na via administrativa a sua aposentadoria por tempo de contribuição especial, tendo em vista que já tinha o tempo necessário para tanto, mas não obteve resposta. Assim, pretende a demandante, em sede de liminar, que o réu seja compelido a estabelecer, implantar e pagar de pronto a aposentadoria por tempo de contribuição especial. Ademais, pugna: a) pelo reconhecimento da atividade especial exercida, em todo o período laborado; b) pela emissão de formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) por parte do réu; c) pela concessão de abono de permanência durante o período em que permanecer em atividade, a partir da data que completou 25 anos de tempo de serviço especial (31/01/2019); e d) pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude da demora excessiva na concessão da aposentadoria. Despacho ao Id. 59678443 deferiu a gratuidade da justiça. O Estado de Pernambuco apresentou manifestação prévia sobre o pedido liminar (Id. 69262221) e contestação (Id. 69746888), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que: a) o pleito antecipatório envolve o pedido principal da ação; b) a autora não comprovou os fatos alegados; e c) não é possível a aplicação de norma federal para efeito de aposentação de servidor público estadual. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar e improcedência da demanda. Réplica ao Id. 74394914. Decisão ao Id. 89386169 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao tempo que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte autora juntou PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) emitidos pelo réu (v. Id. 119508766 e 119508767). Após a apresentação dos documentos supramencionados, o réu argumentou que os EPI’s utilizados pela demandante são capazes de elidir os riscos biológicos, de forma que não faz jus à aposentadoria especial (Id. 150533630). Intimadas para produzirem novas provas, a parte autora informou seu desinteresse (Id. 154011661), ao passo que o réu deixou o prazo transcorrer in albis (Id. 157821917). É o relatório, no que de essencial havia para se registrado. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar se autora faz ou não jus à concessão de aposentadoria especial. É cediço que a aposentadoria especial é um benefício concedido a determinada categoria de segurados do RGPS ou RPPS, os quais exercem suas atividades laborais expondo-se a agentes nocivos, causadores de prejuízos a saúde ou integridade física, ao longo dos anos. No que diz respeito aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais, observa-se que é possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados, nos termos de lei complementar, conforme o art. 40, §§ 4º e 4º-C, da CF/88: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Além disso, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.717/98, a qual dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, é assente no sentido de que não haverá concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos estaduais sem a prévia edição de lei complementar que venha regular a matéria. Ocorre que, diante da omissão na edição da referida lei complementar e a fim de resguardar os direitos dos servidores públicos que preencheram os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, inúmeros mandados de injunção foram ajuizados a fim de suprir a lacuna normativa, consoante in verbis demonstrado: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei 8.213/1991. [MI 795, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 15-4-2009, DJE 94 de 22-5-2009.] Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, visando solucionar a controvérsia, editou a Súmula Vinculante nº 33, a qual dispõe sobre a possibilidade de aplicar-se as regras do Regime Geral de Previdência Social à concessão do citado benefício, consoante abaixo elucidada: Súmula Vinculante nº 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Assim, considerando que não há dúvidas sobre a aplicação da Súmula Vinculante 33 ao caso, passo à análise dos requisitos para concessão da aposentadoria especial. Primeiramente, observo que a autora comprovou seus 25 anos de serviço, nos moldes da lei referida no entendimento vinculante (v. Id. 59669300, 59669305, 59669308). Nesse sentido, a norma esculpida no artigo 57, caput e § 4º, da Lei nº 8.213/1991: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Sobre a exposição aos agentes nocivos, deve-se ter em mente que a simples exposição não constitui direito à aposentadoria especial, mas sim aquela apta a causar dano à saúde. Feito esse registro, a partir da leitura do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) juntado ao Id. 119508766, é possível concluir que, diante dos setores de trabalho e da descrição das atividades, a demandante está constantemente exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos) prejudiciais à saúde. Ademais, apesar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado ao Id. 119508767 indicar que os EPI’s fornecidos são eficazes (item 15.7), entendo que a utilização destes, por si só, não afasta a especialidade do trabalho. Sobre o tema, os seguintes julgados (grifei): PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata a matéria de reconhecimento de tempo especial e da conversão em tempo comum, para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 3. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado que o autor, no desempenho da função de médico, trabalhou na Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, no período de 01.06.1985 a 13.04.2015, em condições especiais, exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários e microrganismos), ergonômico (postura inadequada) e acidente (perfuro cortante) de modo habitual e permanente, conforme demonstram o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo pericial (id. nºs 4058000.679615 e 4058000.679641). 4. Quanto ao uso de EPI eficaz, a jurisprudência vem entendendo que, durante a exposição aos agente nocivos, o seu uso por si só não afasta a especialidade da atividade. É o caso dos autos, visto que o uso de EPI em nada altera a caracterização da insalubridade da condição de médico da parte autora. 5. "É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho (STJ. AgRg no AREsp 381554/RS. Min. Assusete Magalhães.Segunda Turma. Julg.25.03.2014). 6. Ao apreciar as ADIs nos 4.357 e 4.425, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modulação dos efeitos ocorrida em 25.03.2015, razão pela qual o Pleno deste TRF5 vem entendendo (Processo nº 0800212-05.2013.4.05.8100, julgado em 17.06.2015) que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção de interpretação dada pelo órgão plenário do TRF5, com base no entendimento do STF, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). 7. Honorários advocatícios mantidos nos termos do art. 85, § 4º,II, do novo CPC. 8. Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF-5 - ApelRemNec: 08032730920154058000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2017, 1ª TURMA) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a agentes biológicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Em se tratando de agentes biológicos, a utilização e eficácia do EPI não afastam a especialidade do labor. 5. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza a natureza especial da atividade. (TRF-4 - AC: 50010211820184047219 SC 5001021-18.2018.4.04.7219, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 11/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Desta feita, como consequência do exercício de atividade insalubre por 25 anos, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, a partir de 31/01/2019. O artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 56/2003, institui o abono de permanência nos seguintes moldes: Art. 2º O segurado, em atividade, do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 28/2000, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária na forma prevista no § 1º, III, "a" do artigo 40 da Constituição Federal e no artigo 2º, I, II e III da Emenda Constitucional que trata da reforma geral da previdência, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória, na forma prevista na Constituição Federal. Sendo assim, assiste razão à autora quando alega que lhe deveria ser pago o valor do abono de permanência desde 31/01/2019, eis que já possuía direito à aposentadoria. Por fim, considerando que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria será compensada pelo abono de permanência supramencionado, não há que se falar em outros valores a título de indenização por danos materiais. Acerca do assunto, o seguinte julgado: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO OMISSIVO – DEMORA NO PROCESSO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA – PLEITO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS – Pretensão inicial voltada à condenação da Administração Estadual ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela autora, em decorrência de demora na apreciação do seu pedido de aposentadoria – responsabilidade civil da Administração Pública pelo suposto atraso injustificado na análise do pedido de aposentadoria da servidora – descabimento – inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002 – ato omissivo do Estado que enseja a análise de sua responsabilidade sob o enfoque subjetivo – omissão negligente (faute du service) não caracterizada – elementos de informação coligidos aos autos que não comprovam o nexo de causalidade necessário entre a omissão imputada à Administração Pública e os danos alegadamente suportados pela autora, ainda mais porque a servidora recebeu remuneração durante o período que aguardou o deferimento da sua aposentadoria – possibilidade, porém, de percebimento do abono de permanência desde o momento de preenchimento dos requisitos para aposentação da servidora – sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da postulante improvido. (TJ-SP - AC: 10018736320178260150 SP 1001873-63.2017.8.26.0150, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/02/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2021) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a aquisição do direito à aposentadoria especial de CINTIA MARIA DA SILVA DUTRA desde 31/01/2019; e b) DETERMINAR que o ESTADO DE PERNAMBUCO efetue o pagamento das parcelas mensais de abono de permanência desde 31/01/2019 até a data da efetiva instituição do referido abono. A quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até 09.12.2021, a partir de quando passará a incidir a Taxa Selic, sem outros acréscimos. Os juros de mora desde a citação, 05/10/2020 (certidão ao Id. 69050407), pelo percentual estabelecido para caderneta de poupança, até 09.12.2021, a partir de quando passará a incidir a Taxa Selic, sem outros acréscimos. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO a autora ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, a ser arbitrados no momento da liquidação da sentença, com base no art. 85, § 4°, inciso II, do CPC. Entretanto, considerando a gratuidade concedida, suspendo a exigibilidade da condenação nos moldes do art. 98, § 3°, do CPC. CONDENO o Estado de Pernambuco ao pagamento da outra metade dos honorários advocatícios, a ser arbitrados no momento da liquidação da sentença, com base no art. 85, § 4°, inciso II, do CPC. Deixo de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 381 do Código Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 496, § 1º, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 15 de julho de 2024. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)