Execução Fiscal 0000228-33.2015.8.17.0120 - TJPE

Execução Fiscal 0000228-33.2015.8.17.0120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): VAREJAO DAS FRUTAS NORDESTE LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000228-33.2015.8.17.0120 Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta em face de VAREJAO DAS FRUTAS NORDESTE LTDA. O exequente requer o pagamento de R$1.196.244,83. Citação frustrada (id 99809695). Requerida a citação do representante legal (id 99809683). Frustrada a citação (id 99809699). Determinada busca do endereço do representante legal (id 99809707). É que cumpria relatar. Determino que a secretaria da Vara única de Afrânio cumpra o despacho de id 99809707, buscando o endereço do representante legal da executada, Marcos Vinícius Ramos da Silveira. Encontrado endereço diverso do que consta na petição de id 99809683, determino: 1. A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) no endereço informado no id 134145688 para, no prazo de 5 (cinco) dias, (a) pagar a dívida, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, além de honorários advocatícios, ou (b) garantir a execução, conforme dispõe o art. 8º da LEF. Observe-se que, em sendo a parte devedora pessoa jurídica, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça atentar para a disposição contida no art. 247, § 2º, do CPC: “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sem oposição de embargos ou exceção de pré-executividade, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC). Em caso de citação por hora certa, expeça a Secretaria carta de cientificação para o endereço do devedor (art. 254 do CPC). 1.1. Se o(a)(s) executado(a)(s) residir em comarca diversa, a citação será feita pelo CORREIO, mediante carta com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não requerer por outra forma, nos termos do (art. 8° I da LEF). Havendo eventual requerimento do exequente de citação por Oficial de Justiça, expeça-se Carta Precatória para citação da parte devedora, dispensada por ora, eventual penhora ou avaliação, por força da ordem preferencial estabelecida no art. 11 da LEF e art. 835 do CPC; 1.2. Por outro lado, residindo o(a)(s) executado(a)(s) nesta comarca de Afrânio/PE, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO, também dispensada por ora, eventual penhora ou avaliação, por força da ordem preferencial estabelecida no art. 11 da LEF e art. 835 do CPC. 2. FRUSTRADA a citação, dê-se VISTA dos autos à Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar, dentre outros que entender pertinentes, as seguintes providências, atentando para as teses firmadas no Recurso Especial nº 1.340.553 - RS: a) apresente novo endereço diferente do descrito na inicial, demonstrando a fonte desta informação, quando constar no respectivo, hipótese em que a Secretaria expedirá novo expediente citatório, independentemente de conclusão; b) manifeste-se sobre a necessidade de citação por edital, condicionada ao esgotamento dos meios de localização do(a) executado(a); c) indique os meios executivos pelos quais pretende obter a satisfação do crédito; d) se a parte executada for pessoa jurídica, promova, se for de seu interesse, a citação de terceiro corresponsável (arts. 134 e 135 do CTN), comprovando necessariamente sua vinculação com o(a)(s) devedor(e)(s) primitivo(s) à época do fato gerador da obrigação e a ocorrência da prática de atos com excesso de poderes, com infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos na hipótese do art. 135, III, do CTN; e) se a parte executada for pessoa física, indique, se houver, sucessor (arts. 129 e ss. do CTN). 3. Havendo nomeação de bens à penhora pela parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestar sua aceitação, ou, em caso negativo, indicar bens do(a) executado(a) que pretenda ver penhorados, na forma dos arts. 15, II da LEF. Caso a parte exequente concorde com o bem oferecido em garantia, INTIME-SE o(a) executado(a) para, no prazo de cinco dias, comparecer a Secretaria da Vara e assinar Termo de Penhora, sob pena de prosseguimento da execução, procedendo-se ao registro devido, na forma do art. 14 da LEF, ou expeça-se mandado de penhora e avaliação, na hipótese do art. 831 do CPC. 4. Na forma do art. 10 da LEF, se, no prazo legal, a parte executada (a) não efetuar o pagamento; (b) não depositar em juízo o valor da dívida; (c) não oferecer fiança bancária; (d) não indicar bens de terceiro oferecidos à penhora e aceitos pela Fazenda, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os meios executivos pelos quais pretende obter a satisfação do crédito, atentando para a ordem preferencial estabelecida no art.11 da LEF e art. 835 do CPC, atentando para as teses firmadas no Recurso Especial nº 1.340.553 - RS. 5. Se houver notícias de que o(a)(s) executado(a)(s) faleceu, proceda-se à consulta no CRC-JUD, e, nada sendo encontrado, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça diligenciar no sentido de obter cópia da certidão de óbito (Ex.: fotografia do documento), ficando, desde logo, autorizado(a) a promover às diligências necessárias junto à família do(a) devedor(a) e solicitações perante o Cartório de Registro Civil, servindo esta decisão como MANDADO / OFÍCIO. Outrossim, saliente-se que nada obsta que o(a)(s) executado(a)(s) contate DIRETAMENTE a parte exequente, por meio do órgão ou da procuradoria responsável pela cobrança da dívida, a fim de obter o parcelamento administrativo da dívida objeto desta execução, caso em que será suspenso o andamento deste feito, em função da moratória concedida pela parte-autora. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a), pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1° e 2º, do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo 5°, XI, da CRFB. Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 03 de junho de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Cópia do presente despacho, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária, servirá como mandado (RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM).

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VAREJAO DAS FRUTAS NORDESTE LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS RAMOS DA SILVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Citação (Outros) em 27/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(42)