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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMBARGADO: B. A. D. S. M. REPRESENTADO POR ANA PATRICIA DOS SANTOS MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão impugnada for contraditória, omissa, obscura ou apresentar erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não há qualquer omissão a ser sanada, porquanto a decisão foi clara em todos os seus termos. 3. Ainda que manejados com propósito de prequestionamento, os embargos são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do art. 1.022 do CPC, vícios não encontrados no decisum atacado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO nº 0005301-85.2023.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator