Ação Penal - Procedimento Sumário 0000428-05.2021.8.17.3200 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000428-05.2021.8.17.3200 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: José Arcelino de Melo Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença condenatória. Recurso do réu. Pedido de modificação do regime semiaberto para o aberto. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade suscitada pela procuradoria de justiça. Afastada. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal Nº 0000428-05.2021.8.17.3200 Juízo De Origem: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, condenado pela prática do delito de condução de veículo automotor sob efeito de álcool (art. 306 do CTB), à pena de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses. A defesa pleiteia a alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto. II. Questão em discussão 2. Análise de duas questões: (i) preliminar sobre possível violação ao princípio da dialeticidade e consequente não conhecimento do recurso; e (ii) no mérito, pedido de modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de não conhecimento, em virtude da aplicação do princípio da ampla devolutividade nos recursos penais, não sendo necessária a impugnação detalhada do inconformismo pelo recorrente. 4. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas nos autos, não havendo insurgência quanto a esse ponto. 5. Regime inicial semiaberto mantido, tendo em vista a condição de reincidente do apelante, conforme entendimento consolidado pelo STJ, e nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. 6. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária equivalente a 1 (um) salário-mínimo, bem como a aplicação da suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses. IV. Dispositivo e tese de julgamento 7. Dispositivo: Recurso improvido. Decisão unânime. 8. Tese de julgamento: (i) O princípio da ampla devolutividade assegura o conhecimento de recursos interpostos pela defesa, ainda que não contenham impugnação específica. (ii) A reincidência justifica a fixação de regime prisional mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CP, arts. 33, §2º, “b”, e 44; CPP, art. 293, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 943.575/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 6/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação criminal nº 0000428-05.2021.8.17.3200, tendo como apelante José Arcelino de Melo e apelado o Ministério Público do Estado de Pernambuco, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos moldes do voto do relator. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ARCELINO DE MELO em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Juntada de Outros documentos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Rio Formoso Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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