Execução de Título Extrajudicial 0001115-90.2024.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001115-90.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SWEET FRUITS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA DESPACHO Em respeito ao contraditório, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0001115-90.2024.8.17.3130 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. intime-se a parte demandada, por seus advogados (id. 163813077, pg. 11; e 163813079) para, no prazo de cinco dias: a) manifestar-se sobre o petitório de id. 167561032; b) informar se o bem objeto do contrato firmado com a parte autora é imprescindível para o soerguimento da empresa, observando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ser retomado o trâmite processual, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente garantidas por alienação fiduciária, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor" ( AgInt no CC 143.203/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018). 2. Na hipótese o TJDFT reconheceu a essencialidade do bem para a recuperanda, notadamente por ser o referido imóvel a sede da própria sociedade empresária em processo de recuperação. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1861934 DF 2020/0035286-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). [Grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM ALIENADO. INCONFORMISMO DA RECUPERANDA. 1. NATUREZA EXTRACONCURSAL. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. QUESTÃO RELATIVA À ESSENCIALIDADE DO BEM QUE nÃO se INFERE dA NATUREZA DO CRÉDITO. 2. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO CAMINHÃO PARA O CUMPRIMENTO DO PLANO. ACOLHIMENTO. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE CONSTATOU EM VISTORIAS A ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO, UTILIZADO NA CADEIA PRODUTIVA DA SOCIEDADE. DECISÃO reformada EM PARTE para vedaR a venda ou a retirada da posse do BEM DURANTE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00606112920228160000 Dois Vizinhos 0060611-29.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 13/04/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2023). Advinda a resposta, à conclusão. Petrolina, 15 de julho de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SWEET FRUITS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Determinada a citação

Alterada a parte

Todas as movimentações(57)