Apelação Cível 0012290-09.2014.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

ELAINE CRISTINE DE LIMA SANTOS

CPF

Autor

EBER GUSTAVO DA SILVA GOMES

CPF

Autor

AYRES FELIX CARNEIRO ANICETO

CPF

Autor

JOSE VICENTE DE MORAIS SOARES

CPF

Autor

TULIO ROMERO APOLINARIO SIMOES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABIO BRAGA MOTA JACOB

OAB/PE 29826·CPF·Representa: Autor

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG 103952·CPF·Representa: Autor

IVAN MAURO CALVO

OAB/SP 232796·CPF·Representa: Autor

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG 103952·CPF·Representa: Réu

IVAN MAURO CALVO

OAB/SP 232796·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ELAINE CRISTINE DE LIMA SANTOS

CPF

Autor

EBER GUSTAVO DA SILVA GOMES

CPF

Autor

AYRES FELIX CARNEIRO ANICETO

CPF

Autor

JOSE VICENTE DE MORAIS SOARES

CPF

Autor

TULIO ROMERO APOLINARIO SIMOES

CPF

Autor

JANAINA ALVES DA SILVA NEVES

CPF

Autor

WELLINGTON GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

ELIEZER MOURA VASCONCELOS NETO

CPF

Autor

ERICA CRISTINE DE LIMA SANTOS

CPF

Autor

MARCELA MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

CONSTRUTORA TENDA S/A

CNPJ

Autor

BIANCA PEREIRA BARBOSA

CPF

Autor

ANDREA SIMONE BARRETO DIAS

CPF

Autor

CONSTRUTORA TENDA CONSTRUCOES S/A

Autor

CONSTRUTORA TENDA CONSTRUCOES S/A

Reu

ELAINE CRISTINE DE LIMA SANTOS

CPF

Reu

EBER GUSTAVO DA SILVA GOMES

CPF

Reu

AYRES FELIX CARNEIRO ANICETO

CPF

Reu

JOSE VICENTE DE MORAIS SOARES

CPF

Reu

TULIO ROMERO APOLINARIO SIMOES

CPF

Reu

JANAINA ALVES DA SILVA NEVES

CPF

Reu

WELLINGTON GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

ELIEZER MOURA VASCONCELOS NETO

CPF

Reu

MARCELA MARIA DOS SANTOS

CPF

Reu

CONSTRUTORA TENDA S/A

CNPJ

Reu

BIANCA PEREIRA BARBOSA

CPF

Reu

ERICA CRISTINE DE LIMA SANTOS

CPF

Reu

ANDREA SIMONE BARRETO DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

FABIO BRAGA MOTA JACOB

OAB/PE 29826·CPF·Representa: Autor

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG 103952·CPF·Representa: Autor

IVAN MAURO CALVO

OAB/SP 232796·CPF·Representa: Autor

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG 103952·CPF·Representa: Réu

IVAN MAURO CALVO

OAB/SP 232796·CPF·Representa: Réu

FABIO BRAGA MOTA JACOB

OAB/PE 29826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2024, 14:34

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

15/07/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:33

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINE DE LIMA SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA CONSTRUÇÕES S/A em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 13/06/2024.

13/06/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/06/2024, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2024, 14:19

Conclusos para o Gabinete

20/05/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:47

Todas as movimentações(188)

Baixa Definitiva

15/07/2024, 14:34

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

15/07/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:33

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINE DE LIMA SANTOS em 11/07/2024 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•11/06/2024, 15:13

Despacho

•08/04/2024, 15:34

12/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA CONSTRUÇÕES S/A em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 13/06/2024.

13/06/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2024, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/06/2024, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2024, 14:19

Conclusos para o Gabinete

20/05/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:47

Decorrido prazo de Fabio Braga Mota Jacob em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2024, 09:56

Expedição de intimação (outros).

08/04/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:34

Conclusos para o Gabinete

03/04/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:25

Dados do processo retificados

03/04/2024, 11:25

Processo enviado para retificação de dados

03/04/2024, 11:22

Juntada de contrarrazões

03/04/2024, 11:21

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:21

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:21

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:21

Juntada de embargos de declaração

03/04/2024, 11:21

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:21

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:21

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:21

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:21

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:21

Juntada de ementa

03/04/2024, 11:21

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:20

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:20

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:20

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:20

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:20

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:20

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:20

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:20

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:20

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:20

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:20

Juntada de petição (outras)

03/04/2024, 11:20

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:20

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:19

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:19

Juntada de petição (outras)

03/04/2024, 11:19

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:19

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:19

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:19

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:19

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:19

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:19

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:19

Juntada de embargos de declaração

03/04/2024, 11:19

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de ata de audiência (outras)

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de ato ordinatório

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:18

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:15

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:15

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:15

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:15

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:15

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:15

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:15

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:15

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:15

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:13

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:13

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:13

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:13

Juntada de petição (outras)

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de ato ordinatório

03/04/2024, 11:12

Juntada de petição (outras)

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de petição (outras)

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:12

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:10

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:10

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:10

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:10

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:10

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:10

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:10

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:10

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:10

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:10

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 11:08

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:14

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:13

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:13

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:13

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:13

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:13

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:13

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:13

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:13

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:13

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:13

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:11

Juntada de petição (outras)

03/04/2024, 10:11

Juntada de documentos diversos

03/04/2024, 10:11

Documentos Diversos

•03/04/2024, 11:21

Ementa

•03/04/2024, 11:21

Documentos Diversos

•03/04/2024, 11:18

Ata de Audiência (Outras)

•03/04/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 11:12