Ação Penal - Procedimento Sumário 0000160-30.2021.8.17.2430 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000160-30.2021.8.17.2430 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Processo nº 0000160-30.2021.8.17.2430 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMOCIM DE SÃO FELIX DENUNCIADO(A): HARLEY HENRIQUE DA SILVA ORDONIO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 159510604, conforme segue transcrito abaixo: "[...] ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o efeito de condenar, como de fato condeno, o réu HARLEY HENRIQUE DA SILVA ORDÔNIO, devidamente qualificado, nas sanções do arts. 129 § 9°, 146 e 147 c/c art. 69 todos do Código Penal. Dosimetria das Penas: Lesão Corporal (art. 129 § 9º do CP) Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e ao método trifásico do art. 68, para estabelecer a dosimetria da pena objetivando a prevenção, intimidação e repressão à criminalidade, tem-se que a culpabilidade do réu é incontestável. O réu é penalmente imputável, porquanto mentalmente são e desenvolvido, tendo capacidade de saber que sua conduta contraria os mandamentos da ordem jurídica; sendo reprovável sua conduta porque podia e devia agir de acordo com a Lei. Antecedentes criminais sem mácula (id 81717943). Conduta social sem informações nos autos. No que concerne à personalidade, é pessoa agressiva, quando sob o efeito do álcool. Os motivos não justificam o crime. Quanto às circunstâncias, nada é merecedor de registro. No que concerne às consequências do crime, estas são comuns à espécie e a vítima não contribuiu para os fatos. Assim, levando em consideração as circunstâncias judiciais acima expostas, fixo a pena base acima do mínimo legal em um (01) ano de detenção. Passo a analisar as circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas. Presentes as circunstâncias agravantes da futilidade e contra mulher gestante (art. 61 inc. II, alíneas “a e h” do CP), razões pelas quais MAJORO a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo uma pena de um (01) ano e dois (02) meses de detenção, que a torno concreta, individualizada e definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias, bem como à míngua de causas de aumento e diminuição da pena. Constrangimento ilegal (art. 146 do CP) Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e ao método trifásico do art. 68, para estabelecer a dosimetria da pena objetivando a prevenção, intimidação e repressão à criminalidade, tem-se que a culpabilidade do réu é incontestável. O réu é penalmente imputável, porquanto mentalmente são e desenvolvido, tendo capacidade de saber que sua conduta contraria os mandamentos da ordem jurídica; sendo reprovável sua conduta porque podia e devia agir de acordo com a Lei. Antecedentes criminais sem mácula (id 81717943). Conduta social sem informações nos autos. No que concerne à personalidade, é pessoa agressiva, quando sob o efeito do álcool. Os motivos não justificam o crime. Quanto às circunstâncias, nada é merecedor de registro. No que concerne às consequências do crime, estas são comuns à espécie e a vítima não contribuiu para os fatos. Assim, levando em consideração as circunstâncias judiciais acima expostas, fixo a pena base acima do mínimo legal em seis (06) meses de detenção. Passo a analisar as circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas. Presentes as circunstâncias agravantes da futilidade e contra mulher gestante (art. 61 inc. II, alíneas “a e h” do CP), razões pelas quais MAJORO a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo uma pena de sete (07) meses de detenção, que a torno concreta, individualizada e definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias, bem como à míngua de causas de aumento e diminuição da pena. Ameaça (art. 147 do CP) Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e ao método trifásico do art. 68, para estabelecer a dosimetria da pena objetivando a prevenção, intimidação e repressão à criminalidade, tem-se que a culpabilidade do réu é incontestável. O réu é penalmente imputável, porquanto mentalmente são e desenvolvido, tendo capacidade de saber que sua conduta contraria os mandamentos da ordem jurídica; sendo reprovável sua conduta porque podia e devia agir de acordo com a Lei. Antecedentes criminais sem mácula (id 81717943). Conduta social sem informações nos autos. No que concerne à personalidade, é pessoa agressiva, quando sob o efeito do álcool. Os motivos não justificam o crime. Quanto às circunstâncias, nada é merecedor de registro. No que concerne às consequências do crime, estas são comuns à espécie e a vítima não contribuiu para os fatos. Assim, levando em consideração as circunstâncias judiciais acima expostas, fixo a pena base acima do mínimo legal em dois (02) meses de detenção. Passo a analisar as circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas. Presentes as circunstâncias agravantes da futilidade e contra mulher gestante (art. 61 inc. II, alíneas “a e h” do CP), razões pelas quais MAJORO a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo uma pena de dois (02) meses e dez (10) dias de detenção, que a torno concreta, individualizada e definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias, bem como à míngua de causas de aumento e diminuição da pena. Considerando a ocorrência do concurso material, as penas devem ser cumuladas (sistema do cumulo material), de forma que a pena concreta, individualizada e definitiva é fixada em 01 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção. A pena será cumprida no regime aberto, em obediência ao disposto no art. 33, § 2º, c, do CP. Aplique-se a detração penal, se for o caso. Registro o não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da Lei Maria da Penha, em casos de violência contra a mulher, contudo, examinando os requisitos do art. 77 do Código Penal Pátrio, verifica-se que o Apenado preenche as condições necessárias para concessão do benefício da suspensão condicional da pena, motivo pelo qual lhe concedo o benefício do SURSIS, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade, pelo período de 02 (dois) anos, devendo o apenado cumprir as seguintes condições: a) Comparecimento mensal e obrigatório perante a autoridade judiciária, onde reside; b) Não poderá embriagar-se publicamente ou se apresentar em público em estado de embriaguez; c) Não poderá mudar de endereço, sem prévia comunicação deste juízo; d) Não poderá frequentar bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos congêneres; e) Não poderá ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização deste juízo; f) Deverá se recolher ao repouso noturno às 22:00 horas. A quebra de qualquer das condições implicará em revogação do benefício, com possibilidade de regressão de regime. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Remetam-se os autos a(o) Contador(a) do Foro, para elaboração do cálculo em cinco dias. Com base no art. 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos desta decisão, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. O apenado deverá aguardar em liberdade o julgamento de recurso eventualmente interposto, uma vez que este magistrado não vislumbra, no presente momento, os pressupostos autorizadores da sua custódia cautelar. Ademais, não vislumbro a necessidade de aplicação de outra medida cautelar diversa da prisão. Por fim, nos termos do art. 387 inc. IV da Lei Adjetiva Penal passo a fixar o valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela ofendida, a qual, pelo seu estado emocional, durante a audiência, deixou transparecer com clareza o sofrimento psíquico, a humilhação e a diminuição de sua autoestima quando das agressões perpetradas contra si, além do constrangimento sofrido pelas ameaças, tudo no âmbito doméstico, desta feita fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação civil do dano causado pelas infrações penais, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pela ofendida na esfera cível. Passada em julgado a sentença: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal do Estado declinando as informações pessoais do réu; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15 da Carta da República; Façam-se as anotações e comunicações devidas. Observe a Secretaria Judiciária os regramentos do Provimento nº 03/2023 – CM, de 21 de setembro de 2023, objetivando o arquivamento do presente feito, com a máxima celeridade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a ofendida. CUMPRA-SE." CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, 16 de julho de 2024. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de ALMIR QUEIROZ DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(129)