Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001132-38.2024.8.17.3030 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001132-38.2024.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, IRH - SASSEPE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620179 Processo nº 0001132-38.2024.8.17.3030 AUTOR(A): JARLENE ANTONIA ARAUJO ALVES DE MIRANDA Vistos, etc. DAS CUSTAS JUDICIAIS 1. A parte autora requereu o parcelamento das custas judiciais iniciais. 2. Considerando o que consta nos autos, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC/2015, defiro o pedido formulado pela promovente no que se refere ao parcelamento das custas processuais, entendo viável que esta seja realizado em 05 (cinco) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga 15 dias após a intimação e a demais a cada 30 dias. O descumprimento do pagamento da primeira parcela implicará no indeferimento da petição inicial, enquanto o atraso das demais parcelas poderá ensejar na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Remetam-se os autos à Contadoria judicial para emissão da guia das custas judiciais iniciais. 4. Uma vez comprovado o pagamento a primeira parcela das custas, cumpra-se com os itens seguintes. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA 5. Visando maior celeridade processual, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ficando consignado que o cumprimento das determinações seguintes dependem da comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas judiciais iniciais. 6. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ARLENE ANTONIA ARAUJO ALVES DE MIRANDA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, do SASSEPE – SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO e IRH/PE – INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO. 7. Segundo consta na inicial, a autora é servidora pública possuindo dois vínculos com o Estado de Pernambuco, exercendo os cargos de auxiliar de enfermagem I (matrícula 2243920) e técnica de enfermagem I (matrícula 2564050). Afirma que possui plano de seguridade de saúde junto ao SASSEPE e que vem pagando duas vezes pelo mesmo serviço, uma vez que o desconto está acontecendo nos seus dois vínculos. 8. Em sede de tutela de urgência, pede a suspensão do desconto das contribuições destinada ao custeio do SASSEPE em um dos vínculos, com a manutenção integral dos serviços prestados em decorrência da contribuição de um dos vínculos. 9. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. 10. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. 11. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). 12. No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. 13. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. 14. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. 15. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 16. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quis sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. 17. No presente caso, em sede de cognição sumária, da análise da narrativa inicial e os documentos juntados, merece ser deferida a tutela provisória pleiteada, haja vista que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a sua concessão, elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil. 18. Observo a presença de verossimilhança das alegações da parte autora. Já no que se refere ao outro requisito necessário ao deferimento da tutela de urgência - perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – este é evidente “in casu”, pois a demandante, que já não possui uma farta condição financeira, terá sérios prejuízos patrimoniais caso persistam os descontos efetuados pelo Réu diretamente em sua em seu benefício previdenciário. 19. Cabe consignar, ainda, a ausência de risco sobre a irreversibilidade dos efeitos no deferimento da tutela antecipada, uma vez que porventura demonstrado a ausência dos requisitos no decorrer do trâmite processual os descontos poderão ser novamente determinados. 20. Sobre o caso concreto existe vasta jurisprudência em sentido favorável ao deferimento da tutela de urgência. Vejamos alguns julgados: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE. COMPULSORIEDADE. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA ALCANÇAR O VALOR AUFERIDO SOB OS DOIS VÍNCULOS. SOBRESTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESNECESSIDADE. A Primeira Turma desta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos. O princípio da solidariedade se presta a universalizar o âmbito de potenciais contribuintes, mitigando a referibilidade que é própria das contribuições. Não se presta o referido postulado a legitimar distorções na base de cálculo das contribuições, as quais, no intuito desmedido de arrecadar, acarretam o desvirtuamento da natureza retributiva que deve marcar os regimes de previdência. A controvérsia relativa à restituição de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da cobrança compulsória tem natureza infraconstitucional e, portanto, não pode ensejar a abertura da via extraordinária. Dessa maneira, não se faz imprescindível o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 3.106/MG. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, ARE 672.673 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, DJe-117, de 18/06/2014). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SASSEPE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo particular em virtude de inconformismo com decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado no bojo da Ação Ordinária razão pela qual aviou o presente Agravo de Instrumento, objetivando, em sede recursal, a concessão da medida de urgência. II - O cerne da lide versa sobre a possibilidade de haver descontos compulsórios em duplicidade, da contribuição para o custeio de serviço de saúde. Alega a agravante que pelo fato de possuir dois vínculos empregatícios com o Estado, está sofrendo o desconto por duas vezes (um em cada contracheque) pelo mesmo serviço de assistência à saúde (SASSEPE). III - A cobrança duplicada apresenta-se indevida e violadora da isonomia. A CF/88, em seu art. 149, § 1º, define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". IV - Contudo, havendo cumulação lícita de cargos públicos, os descontos em duplicidade da contribuição destinada à assistência à saúde, em razão de um único fato gerador, caracterizam bis in idem, sendo cabível a suspensão da cobrança feita sobre os vencimentos de um dos cargos, mantidos os benefícios que serão custeados pelo pagamento da contribuição incidente sobre o outro cargo. V - Assim, não pode haver imposição de duas contribuições pelo simples fato de a autora/agravante cumular licitamente dois cargos públicos, vez que não se tem a prestação de um novo serviço, mas a continuidade daquele que já é prestado e para o qual a servidora já contribui com os descontos feitos no vencimento de um dos cargos. VI - Esse é o entendimento jurisprudencial predominante no STF, no STJ e nesta Corte. VII - Unanimemente, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento. (TJ-PE - AGR: 4065709 PE, Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2016) 21. No caso, a autora possui licitamente dois vínculos com a Administração Estadual e vem contribuindo para o SASSEPE sobre a remuneração de cada um dos vínculos, verba de caráter alimentar 22. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência para que, no prazo de 05 dias, o lado demandado cesse o desconto da contribuição relacionada vínculo de matrícula 2243920, devendo continuar com manutenção integral dos serviços prestados pelo plano de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de desobediência, sem prejuízo de eventual majoração e ressarcimento de eventuais danos, pela via própria. DA CITAÇÃO E OUTRAS DETERMINAÇÕES 23. Considerando as limitações legais da Fazenda Pública transacionar em demandas judiciais, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação. Fica consignado que a situação não limita a possibilidade de conciliação, podendo a Fazenda Pública apresentar proposta de acordo nos autos ou utilizar a ferramenta ‘Concilie Aqui’ do TJPE (https://portal.tjpe.jus.br/web/resolucao-de-conflitos/concilie-aqui-orientacao). 24. Cite-se a parte demandada para, querendo, no prazo legal, apresente sua peça de defesa, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, sendo observando o privilégio da contagem do prazo em dobro para os entes públicos (art. 183, do CPC). 25. Ressalte-se que a parte demandada poderá se opor ao Juízo 100% Digital na primeira oportunidade que se manifestar nos autos. 26. Cumpra-se. Palmares, PE, data da assinatura digital. Emiliano César Costa Galvão de França Juiz de Direito Antonio Adgar Rodrigues de Lima Assessor de Magistrado

17/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Juizado Especial em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Juizado Especial em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(29)