Procedimento do Juizado Especial Cível 0038155-59.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0038155-59.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0038155-59.2023.8.17.8201 AUTOR(A): ILKA PRAGANA LEMOS DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O demandante narrou o conflito da seguinte maneira: "A autora adquiriu cartão junto ao Banco réu, e partir de fevereiro de 2022 por questões de redução da renda familiar, deixou em atraso algumas faturas a partir de janeiro de 2022, vindo a negociar com a Ré por whatsapp, no mês de maio de 2022, para quitar sua dívida; no entanto, ressalta a Autora que desde o vencimento da fatura de janeiro que o cartão foi bloqueado pela financeira. Do saldo devedor, ficou acordado com a Ré, que a Autora pagaria o total da dívida com desconto em duas parcelas, cada uma no valor de R$ 505,38 (quinhentos e cinco reais e trinta e oito centavos), nas datas 23/05/22 e 23/06/22. Foram as parcelas pagas nos dias 23/05/22 e 24/06/22, no valor acordado de R$ 505,38 cada (comprovante de pagamento em anexo). Tranquila a Autora com a quitação da dívida pelo pagamento, a partir de julho passou a receber incessantes ligações de cobrança da Ré alegando que estava em aberto o pagamento do valor de R$ 634,81. Ocorre que, a Ré não deu baixa no pagamento da segunda parcela, com vencimento para o dia 23/06/22 e pago em 24/06/2022, logo não houve o reconhecimento do pagamento pelo banco, o que se comprova na fatura de julho de 2022, que não foi dado baixa do pagamento da parcela do acordo de R$ 505,38; com desconto 129,44, pois o valor da parcela sem o acordo seria de R$ 634,81 (valor que consta a cobrança até o mês abril de 2023, conforme print do aplicativo do banco PAN da Autora). [...] Observa-se, que a partir de maio de 2023 a fatura aparece paga, e sem debito da Autora. No entanto, desde julho de 2022 vem a Autora recebendo incessantes ligações e mensagens de SMS de cobrança da dívida e oferecendo proposta de acordo para pagamento, além de estar negativada no SPC e Serasa, conforme documentação em anexo. Causou estranheza a Autora a quitação da dívida apenas em abril de 2023, mas as ligações de cobrança não cessavam, foi quando descobriu que estava negativada pelo Banco PAN. Entrou em contato a Autora com a Ré por diversas vezes para solucionar o problema, uma vez que pagou a dívida em sua totalidade. Ocorre que todas as vezes que ligava para a Ré recebia sempre a informação de que a mesma não possuía dívidas com a Ré. Embora sendo registradas todas as conversas pela financeira, a Autora só anotou seus dois últimos atendimentos, um realizado no dia 25/07/23 um às 08:30h falando com a atendente Vanessa sob o protocolo de nº 105049562 (pelo número 4003.0101 – Central de atendimento), e o outro às 8:33h falando com a atendente Laís sob o protocolo de nº S13535 (pelo número 08000068782 – Central de cobrança), e em ambas ligações a resposta era a mesma que a Autora não possuía dívidas com a Ré. Ao consultar o SERASA, confirmou a Autora sua negativação pelo banco Ré (em anexo), e pra sua surpresa inscrito pela empresa FIDC IPANEMA VI (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado), inscrita no CNPJ 26.405.883/0001-03, uma cessionária que compra créditos no mercado, tendo vários parceiros como Bradesco, Santander, Digio, Banco Pan, Aymore, entre outros. (informações obtida pelo site do Reclame aqui - link: https://www.reclameaqui.com.br/fidc-ipanema-vi/informacoes-cnpj- 26405883_bRgbGfXajQ2sl7d8/) - Print da página em anexo. Teve a Autora seu nome inscrito indevidamente no Serasa, trazendo inúmeros prejuízos, inclusive de concentração no trabalho, e constrangimento perante colegas e familiares pelas inúmeras ligações de cobrança por uma dívida paga. Em razão disso, não restou alternativa à Demandante senão buscar a tutela jurisdicional" (ID Num. 140717116 - Págs. 2 a 4). Ao final, requereu o provimento jurisdicional para: "que o Réu exclua imediatamente o nome da Autora do cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 300 do CPC; [...] Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;[...] Seja condenada as Demandadas a repetição de indébito no valor de R$ 1.010,76 (Um mil e dez reais e setenta e seis centavos), valores correspondente a dívida paga cobrada indevidamente (ID Num. 140717116 - Pág. 10). REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. REJEITO a preliminar de ilegitimidade, porquanto as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. REJEITO a preliminar de inépcia arguida, uma vez que houve a narrativa dos fatos e foi devidamente delimitado o pedido autoral, permitindo a compreensão do conflito e o exercício do contraditório e da ampla defesa. A relação jurídica travada entre as partes subordina-se aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC, artigos 2º, 3º, 7º, parágrafo único e 14), notadamente ao regime jurídico da responsabilidade civil objetiva. Como se sabe, a responsabilidade contratual decorrente da prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo atribuído ao fornecedor o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade civil. No contexto consumerista, o campo de incidência da responsabilidade civil ampliou-se, pois passou a atingir não apenas o fornecedor diretamente ligado ao evento danoso, mas toda a cadeia envolvida direta e indiretamente na atividade de risco prestada, tal como ocorreu no caso concreto. Ainda que cada fornecedor tenha uma maior ou menor participação nos eventos que deram causa aos danos reivindicados, por opção legislativa, o consumidor tem a faculdade de escolher os fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação, conforme sua comodidade e/ou conveniência, cabendo aos que se sentirem prejudicados ingressarem com as respectivas ações regressivas. O demandante, na exordial, alegou e provou a realização da inclusão de seu nome nos “Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores” (Num. 140719822), no entanto, afirma que não celebrou o referido contrato, nem reconhece o débito, principalmente porque o demandante alega o adimplemento de todas as obrigações. Os demandados, de outra parte, defendem a licitude de suas condutas, sem, contudo, acostar qualquer documento ou o instrumento contratual capaz de evidenciar a existência da relação jurídica em questão e legitimar o débito impugnado, o que, em outras palavras, demonstra a existência de falha na prestação do serviço. Outra não é a diretriz do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, segundo enuncia a súmula 132: “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”. Ora, sendo induvidosa a (i) a falha na prestação do serviço, bem assim a (ii) presença de um liame de causa e efeito entre a deficiência do serviço ofertado pelo demandado e os danos reivindicados pelo demandante, não há como negar a caracterização, em tese, da responsabilidade civil, bem como o reconhecimento da ilegitimidade da dívida exigida e, ainda, a necessidade de uma tutela jurisdicional capaz de providenciar que os demandados se abstenham de cobrar os valores indevidos ao consumidor. Contudo, inexistindo prova, especialmente ante a falta de comprovantes, ou outros documentos, ainda que indiciários, do efetivo prejuízo material (danos emergentes e/ou lucros cessantes) suportado pelo consumidor e diretamente vinculado à falha na prestação do serviço (CC, art. 403), não há como acolher o pleito indenizatório. De outro lado, é nítido que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito foi capaz de trazer aflição e angústia ao autor, de modo a interferir seriamente no seu equilíbrio e bem-estar, o que foge à normalidade do aborrecimento corriqueiro do dia a dia, e agredir os atributos do direito de personalidade (CC, art. 12 c/c CDC, art. 6º, inciso VI), a ponto de legitimar uma indenização a título de dano moral. Em outras palavras, a falha na prestação do serviço, no caso concreto, teve a inegável capacidade lesiva de promover uma perturbação psíquico-emocional no autor, caracterizando o que a doutrina e a jurisprudência rotulam de dano moral “in re ipsa”. Contudo, o autor possui anotação prévia nos órgãos de restrição ao crédito, ressaltando-se o fato que inexiste qualquer demonstração, ainda que indiciária, acerca de eventual questionamento judicial, questionamento ou declaração de invalidade, razão pela qual, segundo a jurisprudência do Colendo STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385). Ante todas as razões expostas, lastreado no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, no sentido de DECLARAR a inexigibilidade da dívida impugnada nestes autos, OBRIGAR solidariamente os demandados a absterem-se de cobrar ou incluir o nome do demandante nos “Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores”, relativamente aos valores constantes nesta sentença, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de uma multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de adoção de outras técnicas ou medidas judiciais que se fizerem necessárias para assegurar a utilidade prática do presente comando judicial (CPC, art. 497) ou de eventual conversão em perdas e danos (CPC, art. 499). Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Saliente-se que não há interesse processual no requerimento da justiça gratuita nesta fase processual, porquanto “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei 9.099/1995, art. 54). De toda sorte, fica o requerente, desde já, ciente e intimado de que, para fazer jus à gratuidade da justiça (CPC, art. 98), deverá no ato da postulação COMPROVAR, nos termos impostos pelo § 2º do art. 99 do CPC, o pressuposto constitucional (“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), INDICANDO e COLACIONANDO aos autos os seus recursos financeiros disponíveis (duas últimas declarações do Imposto de Renda, dois últimos contracheques; duas últimas contas de energia elétrica e de água, comprovante de residência etc.) e as suas respectivas despesas, inclusive DESTACANDO e JUSTIFICANDO a razão para a gratuidade, no caso concreto, não poder ser substituída pelo parcelamento das despesas processuais (CPC, § 6º do art. 98) ou “consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” (CPC, § 5º do art. 98). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Olinda, 15/07/2024. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILKA PRAGANA LEMOS em 01/08/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 18/07/2024.

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