Execução de Título Extrajudicial 0003546-97.2024.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003546-97.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: QUEIDI DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): ACADEMIA F & J LTDA, IURI FELICIANO SILVA VIANA COSTA, SEVERINO AFRANIO NUNES BATISTA, FABIO DE ARAUJO BATISTA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0003546-97.2024.8.17.3130 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de serem expedidos 03 (três) MANDADOS/OFÍCIOS, não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. PETROLINA, 28 de agosto de 2024. ROSSANA MARIA TARGINO DE MIRANDA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUEIDI DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO(A): ACADEMIA F & J LTDA, IURI FELICIANO SILVA VIANA COSTA, SEVERINO AFRANIO NUNES BATISTA, FABIO DE ARAUJO BATISTA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Conclusos, IMPULSO OFICIAL Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003546-97.2024.8.17.3130 Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da efetiva citação, efetuar o pagamento (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias antes assinado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O(A) executado(a) fica cientificado(a) de que poderá requerer o parcelamento judicial (CPC, art. 916) no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, desde que haja reconhecimento do crédito do exequente e comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da execução, acrescido do reembolso das custas antecipadas pelo credor e dos honorários de advogado antes fixados, sendo que o restante deverá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O(A) executado(a) fica cientificado(a), também, de que (i) a opção pelo parcelamento judicial importa renúncia ao direito de opor embargos; (ii) enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento judicial, independentemente de qualquer intimação, deverá depositar judicialmente as parcelas vincendas, as quais terão como data de vencimento, nos meses subsequentes, sempre o mesmo dia em que foi realizado o depósito judicial inicial; (iii) deferida a proposta de parcelamento judicial, o exequente levantará a(s) quantia(s) depositada(s), e serão suspensos os atos executivos; (iv) indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido(s) o(s) depósito(s), que será(ão) convertido(s) em penhora; (v) o não pagamento de quaisquer das prestações acarretará, cumulativamente: (a) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e (b) a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Requerido o parcelamento judicial, intime-se o exequente, através do patrono, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 916, § 1º). Comprovada a realização de depósito(s) judicial(is) para pagamento integral da dívida ou parcelamento judicial, desde que haja requerimento de levantamento, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) em benefício do credor. O(A) executado(a) fica cientificado(a) de que o prazo para apresentação de embargos do devedor é de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915), bem como de que os embargos poderão ser apresentados independentemente de segurança do juízo (CPC, art. 914). Não efetuado o pagamento integral no prazo antes assinado, determino que o Oficial de Justiça proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, devendo, na hipótese de a constrição recair sobre bens imóveis, ser intimado o cônjuge ou companheiro(a) da parte devedora (CPC, art. 829, § 1º). A penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente ou, não havendo indicação, nos bens que forem encontrados pelo Oficial de Justiça, observadas as preferências legais (CPC, art. 835). O(A) executado(a) fica cientificado(a) de que poderá indicar outros bens à penhora, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Havendo requerimento e desde que recolhidas as despesas processuais correspondentes, se devidas, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; cabendo à parte exequente comunicar ao juízo as averbações eventualmente realizadas (CPC, art. 828, § 1º). Preenchidos os demais requisitos do respectivo expediente, SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA e/ou OFÍCIO, considerando-se o(s) destinatários(s) intimado(s) e cientificado(s) do seu inteiro teor, pelo só recebimento desta, preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, em conformidade com a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura do TJPE. Caso o Oficial de Justiça não localize o endereço indicado para realização das diligências; determino que, sendo informado pela parte exequente novo endereço no qual possam ser concretizados os atos de citação, penhora, avaliação e intimação, a Secretaria do Juízo providencie a remessa à CEMANDO de nova ordem de citação, penhora, avaliação e intimação, para o endereço noticiado, independentemente de nova conclusão. DILIGÊNCIAS NA HIPÓTESE DE A PARTE EXECUTADA NÃO SER ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO De acordo com a Súmula nº 170 do TJPE (DJe de 02/05/2017), “a falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015”. Diante disso, certificando o Oficial de Justiça não ter localizado a parte executada, intime-se a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar-se e indicar novo endereço completo para viabilizar a citação, penhora, avaliação e intimação ou requerer o que entender de direito para permitir o prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Sendo informado pela parte exequente novo endereço no qual possam ser concretizadas as diligências, a Secretaria do Juízo providencie a remessa à CEMANDO de nova ordem de citação, penhora, avaliação e intimação, para o endereço noticiado, independentemente de nova conclusão. Nessa hipótese, o próprio despacho servirá como mandado, na forma da Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura do TJPE. Em se tratando de endereço situado fora da competência territorial do Estado de Pernambuco, expeça-se carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISAS DE ENDEREÇO E/OU LOCALIZAÇÃO DE BENS – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS Havendo requerimento, esclarece-se sobre a necessidade de pagamento de despesas processuais para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD E CONGÊNERES) não abrangido pelas custas processuais (art. 10, § 1º, IX, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). Para efetuar o pagamento, o interessado deverá acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DO CADASTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS, DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU ANÁLOGAS (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD E CONGÊNERES) > EMITIR. Por fim, adverte-se que o recolhimento é realizado por ato ou consulta, logo, deve considerar cada demandado/devedor (CNPJ/CPF) e cada sistema como uma consulta. Oportunamente, à conclusão. Expedientes necessários. Petrolina, data da assinatura eletrônica. VALLERIE MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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