Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003694-65.2017.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003694-65.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU APELADO(A): JOSE QUEIROZ DE LIMA INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley – 2°TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003694-65.2017.8.17.2480 - COMARCA DE CARUARU AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARUARU AGRAVADO: JOSÉ QUEIROZ DE LIMA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARUARU AGRAVADO: JOSÉ QUEIROZ DE LIMA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY VOTO DE MÉRITO Ab initio, destaco que no curso após o proferimento da sentença (07/06/2019), entrou em vigor a Lei 14.230/21 (publicada em 26/10/2021) que promoveu alterações substanciais na Lei 8 429/92. A fim de dirimir dúvidas sobre a aplicação da nova Lei aos processos em curso, o Supremo Tribunal Federal procedeu o julgamento do ARE 843989, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, e fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A respeito do citado julgado, o STF publicou, em 02/09/2022, o informativo de jurisprudência nº 1065/2022, cujo teor transcrevo: A partir do advento da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa – LIA) — cuja publicação e entrada em vigor ocorreu em 26.10.2021 —, deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa. A alteração promovida pelo legislador no texto original da Lei 8.429/1992, no sentido de suprimir a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é clara e plenamente válida, pois a própria Constituição Federal delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos ímprobos, assim como a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF/1988, art. 37, § 4º). Nada obstante, com o advento da nova lei, o agente público que culposamente causar danos ao erário, embora NÃO mais responda por ato de improbidade administrativa, poderá responder civil e administrativamente pelo ato ilícito. Incide a Lei 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei 8.429/1992, desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente. Diante da revogação expressa do texto legal anterior, não se admite a continuidade de uma investigação, uma ação de improbidade, ou uma sentença condenatória por improbidade com base em uma conduta culposa não mais tipificada legalmente. Entretanto, a incidência dos efeitos da nova lei aos fatos pretéritos não implica a extinção automática das demandas, pois deve o Juiz da causa analisar o elemento subjetivo do tipo, qual seja o dolo, que no caso da Lei, tem que ser específico. Pois bem. A nova Lei n° 14.230/2021, além de alterar a redação do caput do artigo 11, revogou os incisos I e II deste: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I – Revogado. I – Revogado. Por sua vez, o art. 1º, §1º da LIA, com a nova redação, prevê que somente as ações dolosas estão sujeitas ao regime da improbidade: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Assim, a vontade do agente público, consubstanciada na sua disposição psíquica tendente à realização do ato de improbidade, é essencial para a imputação e tipificação, segundo o regramento do novo diploma. Dessa forma, seria necessária à análise da conduta do réu, para o fim de verificar se ela se qualifica, ou não, como ato de improbidade. Porém, tal análise resta prejudicada, já que os tipos penais descritos no I e II do artigo da LIA foram revogados. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado sobre a matéria: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 14.230/21. CONDUTA DESCRITA NO ART. 11, INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. EXTINÇÃO DO TIPO. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE AS AÇÕES EM CURSO. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O juízo de origem julgou improcedente ação de improbidade administrativa em razão da ausência de prova do elemento subjetivo da conduta típica descrita no artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.249/92 - Lei de Improbidade Administrativa -, com a redação anterior à Lei Federal nº 14.230/21. 2. Sujeita-se à remessa necessária a sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa proferida ante da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.230/21, por aplicação analógica do artigo 19 da Lei da Ação Popular. 3. Os efeitos da abolição do tipo descrito no artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa pelo artigo 4º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.230/21 alcançam as ações em curso, em consonância com orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199) e dos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário com Agravo nº 803.568/SP. 4. Remessa necessária desprovida. Decisão unânime. Remessa Necessária Cível 0018523-24.2014.8.17.0001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 16/02/2024, DJe ) Dessa forma, tendo em conta a possibilidade de aplicação da lei atual aos fatos ocorridos preteritamente, e considerando que os incisos I e II do art. 11 da Lei de Improbidade encontram-se revogados, não há como condenar o apelante por condutas a ele elencada. À propósito, colaciona-se recente julgamento proferido à unanimidade pela Segunda Turma da Regional de Caruaru: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. REVOGAÇÃO DO TIPO GENÉRICO DO ART. 11 DA LIA. RETROATIVIDADE BENÉFICA RECONHECIDA. TEMA 1.199/STF. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao fixar as teses do Tema 1199, com exceção da prescrição intercorrente e dos casos em que se aperfeiçoou o trânsito em julgado, assentou a possibilidade de retroatividade da Lei Federal n.º 14.230/2021, caso mais benéfica ao réu. 2.Considerando a nova sistemática trazida pela lei 14.230/2021 à lei 8.429/92, faz-se imprescindível que o agente ao qual se atribui a prática de qualquer ato ímprobo tenha agido de forma dolosa, com especial fim de agir; ou seja, passou-se a exigir não mais o mero "dolo genérico", mas sim dolo específico (elemento subjetivo especial). 3.O objetivo da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não é o de perseguir e punir quem pratica meras irregularidades sem que haja dolo a indicar a existência de desonestidade, má-fé, desvio ou desleixo injustificável com a coisa pública. 5. Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, devendo haver demonstração desse elemento subjetivo do agente. O que se observa no presente caso é a completa ausência de demonstração do elemento subjetivo do apelado quando da prática das irregularidades constatadas. 6.Não se pode presumir que a ausência de repasse de contribuições previdenciárias que o Município tenham sido praticadas com dolo, inclusive porque há nos autos documentos que comprovam que as referidas dívidas tributárias já foram quitadas, se inferindo, portanto, que não houve prejuízo ao erário. 7. Outrossim, ainda à luz da Lei Federal n.º 14.230/2021, não há como ser mantida a condenação do ex-prefeito pela prática de ato ímprobo previsto no caput do art. 11, da LIA, notadamente porque a conduta de ofensa aos princípios pressupõe a sua adequação ao rol taxativo estipulado pela novel legislação, e não apenas a alegação de ofensa genérica aos princípios administrativos, conforme outrora legalmente prevista. Logo, é de se concluir que a condenação do réu ora agravado pela vulneração do art. 11, caput, da LIA se afigura insubsistente. 8. Agravo interno desprovido. (Apelação Cível 0000148-79.2016.8.17.1140, Rel. EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, julgado em 11/10/2023, DJe ) Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a Decisão Monocrática em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01 Demais votos: Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley – 2°TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003694-65.2017.8.17.2480 - COMARCA DE CARUARU AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARUARU AGRAVADO: JOSÉ QUEIROZ DE LIMA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: PROCESSUAL CÍVEL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. REVOGADO OS INCISOS DA LIA. LEI N° 14.230/2021. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ab initio, destaca-se que após o proferimento da sentença (07/06/2019), entrou em vigor a Lei 14.230/21 (publicada em 26/10/2021) que promoveu alterações substanciais na Lei 8 429/92, no sentido de suprimir a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente. 2. A nova Lei n° 14.230/2021, além de alterar a redação do caput do artigo 11, revogou os incisos I e II: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. 3. Por sua vez, o art. 1º, §1º da LIA, com a nova redação, prevê que somente as ações dolosas estão sujeitas ao regime da improbidade. Assim, a vontade do agente público, consubstanciada na sua disposição psíquica tendente à realização do ato de improbidade, é essencial para a imputação e tipificação, segundo o regramento do novo diploma. 4. Dessa forma, seria necessária à análise da conduta do réu, para o fim de verificar se ela se qualifica, ou não, como ato de improbidade. Porém, tal análise resta prejudicada, já que os tipos penais descritos no I e II do artigo da LIA foram revogados, portanto, não há como condenar o apelante por condutas a ele elencada. 5. Agravo Interno IMPROVIDO, mantendo a Decisão Monocrática em todos os seus termos. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003694-65.2017.8.17.2480 Trata-se de Agravo Interno interposto em face de Decisão Terminativa (ID 33833588), proferida em Ação de Improbidade Administrativa, a qual NEGOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário movida pela Prefeitura do Município de Caruaru, diante da falta de comprovação do alegado desvio de verbas públicas e, consequentemente, ausência de danos ao erário. Em suas razões recursais (ID 36096457), O Município alega que a decisão monocrática é nula por ausência de fundamentação válida, pois foi fundamentada na aplicação da Lei nº 14.230/2021 e no Tema 1.199 do STF, sem considerar que a ação visa o ressarcimento ao erário, e não a aplicação de sanções de improbidade administrativa. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida aplicou de forma inadequada o Tema nº 1.199 do STF, que trata de atos de improbidade administrativa, uma vez que no caso em questão, a ação busca apenas o ressarcimento dos danos causados ao erário pela má gestão dos recursos públicos destinados à educação, não se configurando como uma ação típica de improbidade administrativa. Pede, ao final, caso não seja este o entendimento da Nobre Relatora, a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, excluindo a condenação do Ente Municipal em custas e honorários advocatícios. Desnecessária manifestação do Agravado. É o relatório, inclua-se em pauta para oportuno julgamento Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora Voto vencedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley – 2°TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003694-65.2017.8.17.2480 - COMARCA DE CARUARU Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0003694-65.2017.8.17.2480, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1° Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01 Proclamação da decisão: resolveu a 2 Turma desta Corte, por unanimidade, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 11 de julho de 2024 Magistrado

17/07/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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