Execução de Título Extrajudicial 0023407-06.2023.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023407-06.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): MAILZA ALVES DA SILVA DESPACHO Conclusos, De acordo com a Súmula nº 170 do TJPE (DJe de 02/05/2017), “a falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015”. Diante disso, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0023407-06.2023.8.17.3130 intime-se a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça e indicar novo endereço completo para viabilizar a citação, penhora, avaliação e intimação ou requerer o que entender de direito para permitir o prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Sendo informado pela parte exequente novo endereço no qual possam ser concretizadas as diligências, e desde que demonstrado o recolhimento das custas processuais correspondentes, a Secretaria do Juízo providencie a remessa à CEMANDO de nova ordem de citação, penhora, avaliação e intimação, para o endereço noticiado, independentemente de nova conclusão. Nessa hipótese, o próprio despacho servirá como mandado, na forma da Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura do TJPE. Em se tratando de endereço situado fora da competência territorial do Estado de Pernambuco, e desde que demonstrado o recolhimento das custas processuais correspondentes, expeça-se carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. Oportunamente, à conclusão. Expedientes necessários. Petrolina, data da assinatura eletrônica. VALLERIE MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Outras Decisões

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)