Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000505-05.2022.8.17.3030 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000505-05.2022.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0000505-05.2022.8.17.3030 SUSCITANTE: POSTO D'ANGELIS LTDA SUSCITADO(A): SANTA ROSA CONSTRUCAO LTDA - ME, FRANCISCO JOSIVAN ALENCAR SANTIAGO, EDINEIDE MARIA DE LIMA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 173918223, conforme transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por POSTO D’ANGELIS LTDA em face de SANTA ROSA CONSTRUÇÃO LTDA – ME. Frustradas as tentativas de localização de bens da parte executada, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica daquela, com redirecionamento aos sócios EDINEIDE MARIA DE LIMA e FRANCISCO JOSIVAN ALENCAR SANTIAGO, instaurando-se este incidente. Na petição que inaugura este incidente, o autor suscita que “o Exequente logrou êxito em demonstrar a inexistência de bens livres e desembaraçados de domínio da empresa Executada passíveis de serem submetidos à constrição judicial, em valor suficiente para ao menos para garantir a execução, não se olvidando que sequer indicou bens à penhora. Também, não há notícias quanto a eventual pedido de autofalência da empresa Executada, obrigação imposta aos sócios quando constatada a insolvência da pessoa jurídica”. Não tendo os sócios sido pessoalmente localizados, foram citados por edital (id 126960969 e 106399081), apresentando contestação por negativa geral por intermédio de curador especial. Vieram-me os autos conclusos. Segundo o art. 50, do Código Civil, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Segundo o art. 50, §1º, do CPC, “para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. No caso dos autos, o único fundamento apresentado pelo exequente é a inexistência de bens e encerramento irregular da empresa. Todavia, o STJ já decidiu reiteradamente que “a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.484.421/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019; AgInt no AREsp n. 2.449.930/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ante ao exposto, não tendo sido comprovado ou sequer suscitado qualquer desvio de finalidade ou ato ilícito, julgo improcedente o pedido do incidente de desconsideração de pessoa jurídica, extinguindo-o com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. P. R. I. Preclusa esta decisão, junte-se cópia dela e da certidão de decurso de prazo nos autos principais, arquivando-se este incidente. Cumpra-se. Palmares, data registrada no sistema MARCELO GÓES DE VASCONCELOS Juiz de Direito " PALMARES, 16 de julho de 2024. AMARO RICARDO DA SILVA NETO Diretoria Reg. da Zona da Mata

17/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)