Usucapião 0005302-29.2022.8.17.2220 - TJPE

Usucapião 0005302-29.2022.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEUZA BERNARDO DA SILVA APELADO(A): ELIDA BERNARDO DA SILVA, ELISABETE BERNARDO DA SILVA, ELMA MARIA DA SILVA, ERINALDO BERNARDO DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MUNICIPIO DE ARCOVERDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005302-29.2022.8.17.2220 APELANTE: NEUZA BERNARDO DA SILVA APELADO: ELIDA BERNARDO DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO APELANTE: NEUZA BERNARDO DA SILVA APELADO: ELIDA BERNARDO DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO DO RELATOR Conforme relatado, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O cerne da questão reside na possibilidade de um herdeiro usucapir bem objeto da herança. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que é possível a usucapião de bem imóvel por herdeiro que exerça a posse exclusiva do bem, com ânimo de dono, por tempo suficiente e sem oposição dos co-herdeiros ou de terceiros. Note-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERANÇA. BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. POSSE DE UM DOS HERDERIOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMITIDADE E INTERESSE DE AGIR. 1. Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp: 1840023 MG 2019/0286914-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, DJe 13/05/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1. Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02). 5. A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. 6. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. 7. Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem. 8. A presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.631.859/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) Este Tribunal de Justiça de Pernambuco também já decidiu nessa direção: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA POR HERDEIRO -REQUISITOS COMPROVADOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CARÁTER INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte apelante com efeitos ex nunc, em consonância com o art. 99 do CPC e jurisprudência do STJ, que preconiza a não retroatividade dos efeitos do benefício para atos processuais anteriormente convalidados. 2. Possibilidade de um herdeiro usucapir bem imóvel objeto da herança, ocupado de forma exclusiva e com ânimo de dono, ratificado pelo entendimento consolidado do STJ. Necessidade de posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos co-herdeiros ou de terceiros por período legalmente estabelecido. 3. Reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta do recorrido por mais de 15 anos, com ânimo de dono, preenchendo os requisitos legais para a usucapião extraordinária conforme o art. 1.238 do Código Civil. 4. Majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §11, do CPC. Suspensão da obrigatoriedade do pagamento da parcela referente ao acréscimo da fase recursal dos honorários, conforme art. 98, §3º do CPC, limitando-se tal suspensão ao percentual de majoração realizada por esta instância revisora. (APELAÇÃO CÍVEL 0000051-58.2022.8.17.3310, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 18/03/2024, DJe) Analisando o caso dos autos, vê-se que a narrativa da autora converge para a possibilidade de usucapião, pois indica que ela possui como seu o imóvel, há mais de 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, conforme os critérios do artigo 1238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, ao contrário do que concluiu o magistrado de 1º grau, a ação não deve ser extinta sem julgamento do mérito, visto que é possível a propositura de Ação de usucapião relativo a bem de herança, de acordo com o que foi acima esclarecido. Por outro lado, a Ação não se encontra totalmente pronta para julgamento. Observando-se mais atentamente os autos, vê-se que foram indicados como confinantes os seguintes nomes: MARLEIDE DE PAIVA SIQUEIRA - Casada, residente e domiciliada na rua Joaquim Bezerra, n° 288-A, São Cristóvão, Arcoverde-PE, CEP 56.505-190 (LADO LESTE); MARIA DO SOCORRO GOIS CAVALCANTE Viúva, residente e domiciliada na rua Joaquim Bezerra, n° 274, São Cristóvão, Arcoverde-PE, CEP 56.505-190 (LADO OESTE). ELISABETE FREIRE CARDOSO RG 1.273.385 e CPF 370.904.614-91 e JOSÉ BONIFÁCIO CARDOSO RG 1.685.272 e CPF 036.012.694.49. (lado sul) Ocorre que, desses indicados, apenas os dois últimos (Elisabete e José Bonifácio) foram citados, conforme se depreende da certidão de ID 32720061. Embora a falta de citação de confinantes não seja causa absoluta de nulidade, faz-se prudente evitar eventuais nulidades no presente estado do processo, mesmo que relativas, de modo que, sendo possível a citação, esta deve ocorrer, diante do dever insculpido no artigo 246, § 3º, do CPC. Veja-se: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Dessa forma, concluo por anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja dado o devido andamento, com a citação dos confinantes não citados e demais procedimentos que sejam necessários para a conclusão do feito. APELANTE: NEUZA BERNARDO DA SILVA APELADO: ELIDA BERNARDO DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA POR HERDEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJPE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NULIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que é possível a usucapião de bem imóvel por herdeiro que exerça a posse exclusiva do bem, com ânimo de dono, por tempo suficiente e sem oposição dos co-herdeiros ou de terceiros. 2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco também já decidiu nessa direção. Precedentes. 3. Analisando o caso dos autos, vê-se que a narrativa da autora converge para a possibilidade de usucapião, pois indica que ela possui como seu o imóvel, há mais de 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, conforme os critérios do artigo 1238 do Código Civil. Assim, a ação não deve ser extinta sem julgamento do mérito, visto que é possível a propositura de Ação de usucapião relativa a bem de herança, de acordo com o que foi acima esclarecido. 4. Por outro lado, a Ação não se encontra totalmente pronta para julgamento, visto que ainda não foram citados todos os confinantes. Faz-se prudente, portanto, evitar eventuais nulidades no presente estado do processo, mesmo que relativas, de modo que, sendo possível a citação, esta deve ocorrer, diante do dever insculpido no artigo 246, § 3º, do CPC. 5. Recurso de Apelação provido em parte. Sentença anulada de ofício. Decisão por unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0005302-29.2022.8.17.2220 Trata-se de Apelação interposta por NEUZA BERNARDO DA SILVA, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, Ação de Usucapião nº 0005302-29.2022.8.17.2220, que move a apelante contra ELIDA BERNARDO DA SILVA E OUTROS, ora apelados. A sentença (ID 32720107) extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento, em suma, de que o bem objeto de usucapião foi deixado pelo falecido esposo da autora e, diante da existência de outros herdeiros, há necessidade de regularização por meio de inventário, com o devido recolhimento dos tributos incidentes. Assim, concluiu o magistrado que possibilitar a usucapião do imóvel, nesse caso, configuraria burla aos mecanismos de transmissão, trazendo prejuízos ao demais herdeiros e ao erário Nas razões do recurso (ID 32720112), o recorrente busca a reforma da sentença, alegando que a petição de herança relativa ao bem questionado nos autos já estaria prescrita, visto que o bem não fora requerido por nenhum outro herdeiro. Defende também a possibilidade de herdeiro usucapir bem objeto de herança, se preenchidos os requisitos da usucapião, visto que os bens deixados pelo de cujus constituiriam um condomínio, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Não houve apresentação de contrarrazões, diante da revelia. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005302-29.2022.8.17.2220 Ante o exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, no sentido de concluir pelo cabimento da ação de usucapião e, de ofício, anular a sentença para que a ação tenha seu devido andamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005302-29.2022.8.17.2220 Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso nº 0005302-29.2022.8.17.2220, em que figuram as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (9) Proclamação da decisão: resolveu a 1 Turma desta Corte, por unanimidade, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 10 de julho de 2024 Magistrado

17/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de NEUZA BERNARDO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Sentença (Outras) em 12/03/2025.

Decorrido prazo de NEUZA BERNARDO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEUZA BERNARDO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA BERNARDO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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