Procedimento Comum Cível 0050440-31.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050440-31.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) Recorrido: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Relator Substituto: Juiz Elio Braz Mendes EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao ressarcimento à seguradora do valor pago a segurado, decorrente de danos elétricos causados por oscilação na rede de energia. 2.Inicialmente, alegou ausência de pretensão resistida por falta de requerimento administrativo prévio. Apesar disso, não há exigência de esgotamento da via administrativa para que o segurado ou a seguradora possam ingressar com ação judicial, inexistindo necessidade de requerimento administrativo prévio para configuração de pretensão resistida. 3.A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4.No caso, o laudo técnico apresentado pela seguradora, evidenciando que os danos foram causados por oscilação na rede de energia, constitui prova suficiente do nexo de causalidade, especialmente em face da ausência de contraprova por parte da concessionária. 5.Recurso desprovido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0050440-31.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0050440-31.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

24/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 18/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 18/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(72)