Monitória 0000572-42.2018.8.17.2340 - TJPE

Monitória 0000572-42.2018.8.17.2340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PASSARELA TEXTIL LTDA - ME APELADO(A): MARIANA CECILIA COSTA CLIMACO, DANIELLE COSTA CLIMACO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174308772, conforme segue transcrito abaixo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIANA CECILIA COSTA CLIMACO, em face de sentença prolatada neste feito, alegando, em síntese, que o pronunciamento judicial teria sido omisso quanto aos argumentos apresentados pela embargante. É o relatório. D E C I D O: Os Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem acolhimento. Inexiste, no caso vertente, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido. O Supremo Tribunal Federal - STF e o Superior Tribunal de Justiça - STJ possuem entendimento pacífico no sentido da impossibilidade da utilização de Embargos de Declaração para, sem demonstrar de forma adequada uns dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rediscutir matéria julgada, buscando um rejulgamento da questão: "1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum é inviável de prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos embargos de declaração. 2. In casu, revela-se mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando o embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pelo embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração não providos". (In. ADI nº 5467 ED, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 13/03/2020, DJe 24/03/2020) "Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento". (In. RE nº 194662 ED-ED-EDv, Rel. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 14/05/2015, DJe 31/07/2015) “1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados". (In. ARE nº 1048290 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021, DJe 25/03/2021) "É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte". (In. AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.752.666/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 12/04/2021, DJe 13/05/2021) "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado." (In. EDcl no AgInt no REsp nº 1.866.536/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 26/04/2021, DJe 28/04/2021). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): “A teor do que dispõe o Art. 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios não têm a finalidade de revisar pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida” (In. Embargos de Declaração Cível 472898-70006483-80.2010.8.17.1090, Rel. Des. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe 28/11/2023) “Os embargos de declaração não servem à revisão do julgado, tendo por finalidade sanar os vícios previstos nos Art. 1.022 do CPC, devendo ser improvidos quando, a pretexto de omissão e contradição, a parte manifesta tão somente seu o inconformismo com os fundamentos adotados e com o resultado do julgamento que lhe foi adverso, desviando a essência do recurso e ignorando sua finalidade. Suscitada genericamente e sem qualquer fundamentação, mostra-se descabida a alegação de finalidade prequestionatória dos embargos de declaração. Evidenciado o manifesto propósito protelatório dos embargos de declaração deve incidir a multa prevista no Art. 1.026, §2º do CPC/2015, arbitrada em 0,5% sobre o valor da causa. (In. Embargos de Declaração Cível 573199-50016809-06.2013.8.17.0990, Rel. Des. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe 27/11/2023) No caso em disceptação, cotejando-se o recurso ora sob análise e a sentença embargada, observa-se que, a pretexto de sanar uns dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, a parte embargante pretende a rediscussão de matéria já apreciada na sentença, a qual não pode ser reapreciada por meio da via recursal eleita que possui estritos limites processuais. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0000572-42.2018.8.17.2340 Trata-se de mero inconformismo da parte embargante e possui intuito de reexame de controvérsia, considerando que todos os pontos abordados foram apreciados de forma adequada por este Juízo e o simples fato do pronunciamento judicial ter sido de modo diverso, no ponto embargado, da pretensão da parte embargante, não legitima a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo na sua íntegra a sentença, uma vez que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar um dos vícios do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Anotações necessárias. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TJPE, observando os §§ 4º e 5º do art. 1.024 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo da Madre de Deus, data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto" BREJO ME DEUS, 16 de julho de 2024. RUBENS AUGUSTO FREITAS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

17/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIANA CECILIA COSTA CLIMACO em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LETICIA DANYELLE SILVA em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Todas as movimentações(117)