Procedimento Comum Cível 0050028-71.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050028-71.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/09/2024, 11:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

10/09/2024, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

10/09/2024, 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/09/2024, 09:15

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

03/09/2024, 10:33

Conclusos para decisão

03/09/2024, 09:18

Conclusos para o Gabinete

28/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 11:03

Decorrido prazo de ROSANGELA MARTHA DE ALCANTARA VIEIRA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 13 de agosto de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050028-71.2019.8.17.2001 AUTOR(A): EDIVANE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

14/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 07:56

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/08/2024 23:59.

11/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de apelação

06/08/2024, 13:03

Documentos

DECISÃO

•03/09/2024, 10:33

SENTENÇA

•12/07/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175078556, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050028-71.2019.8.17.2001 AUTOR(A): EDIVANE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EDIVANE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificado nos autos. Na Exordial, a autora narra, em suma, que foi servidora pública do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE desde 01/03/1987 até a data de sua efetiva aposentadoria, 30/08/2012. Durante este período, a servidora foi contribuinte do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP nos termos da LC nº 08, de 03 de dezembro de 1970, posteriormente unificado pela LC nº 26, de 11 de setembro de 1975. Continua a autora alegando que, ao realizar o saque em 11/09/2012, recebeu tão somente a quantia de R$ 430,45 (quatrocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos) e, inconformada com o valor percebido pois não realizou nenhum saque, ingressou com a presente ação pugnando pela indenização por danos materiais no importe de R$ 23.678,58 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com a correção monetária corrigidos pela tabela ENCOGE e os juros aplicados, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pedido de Gratuidade da Justiça deferido em Despacho de ID 52119850. Em sua defesa (ID 54555763), o réu, preliminarmente, pugnou a gratuidade judiciária e suscitou o interesse de agir, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, por conseguinte, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Sustentou, ainda, prejudicial de prescrição. No mérito, o réu ainda alega não ter praticado qualquer ilícito em face do autor no tocante a realização dos cálculos de correção monetária, e também afirma que os rendimentos, ora questionados, foram devidamente pagos via folha de pagamento. Em resumo, defende a inexistência de danos materiais e morais na espécie. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica de ID 54973987. Pedido de produção de prova pericial deferido em Despacho de ID 64580290. Laudo pericial juntado aos autos em ID 83072654. Processo suspenso em 04/08/2021, até o julgamento pelo C. STJ do Tema Repetitivo nº 1150, nos termos da Decisão de ID 85430038. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o Laudo Pericial conforme Despacho de ID 92296624, o réu requereu a improcedência do pedido e a autora quedou-se inerte. Decisão saneadora de ID 153081379. Anunciado o julgamento antecipado de mérito. Este é o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante relato, o Banco do Brasil, em sua peça de contestação, alegou que a pretensão indenizatória do autor se encontra extinta pela prescrição. E ainda, preliminarmente, aduziu incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente causa, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade subjetiva passiva para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, também impugnou o pedido de gratuidade judiciária. Passo, então, a apreciar tais questões. Pós bem. 2.1. DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM Sobre o tema, importante trazer aos autos o julgamento do Tema 1150 PASEP BB Falha Serviço Legitimidade Prescrição, o qual entende que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual verse sobre falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além de ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, vide: "o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa". Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. 2.2. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Argui o Banco do Brasil ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar a presente causa, apresentando como argumento o fato de a gestão do Fundo PIS-PASEP se encontrar sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme art. 1º do Decreto n. 1.608, de 28 de agosto de 1995. Segundo o Banco réu, é o Conselho Diretor que detém capacidade de representação ativa e passiva do Fundo PIS-PASEP (art. 7º, § 6º, do Decreto n. 4.751/2003), quando estiver em discussão os índices de atualização e incidência de juros sobre o saldo em conta vinculada do PIS-PASEP. No caso presente, a parte autora, relativamente aos alegados danos materiais, pede que o Banco do Brasil S/A seja condenado a pagar indenização planilhada relativa a diferença entre a remuneração devida e a efetivamente disponibilizada. Em relação a este pedido, que tem relação direta com os supostos saques ou retiradas indevidas da conta PASEP, o E. STJ, no Conflito de Competência n. 157.738-PE, já definiu competir a Justiça Estadual o processamento e julgamento dos respectivos pedidos de indenização: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.738 - PE (2018/0082325-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE INTERES.: MARIA ANTUNES DE FRANCA ADVOGADOS: JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE025278 MARIA EDUARDA VICTOR MONTEZUMA - PE025853 CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE041973 INTERES.: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ - PE027554 RAFAEL SGANZERLA DURAND - PE001301A ANNE CAROLINE DE ALBUQUERQUE LAZZARO - PE042149 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 109, I DA CF/88. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO POR PARTE DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 150 DO STJ. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42 DO STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO MARIA ANTUNES DE FRANÇA (MARIA) ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o BANCO DO BRASIL S/A (BB), alegando a ocorrência de saques indevidos em sua conta do PASEP. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital - Recife/PE declinou de sua competência, sustentando que o BB é mero depositário e se houve saque indevido, a cobrança deverá ser dirigida para a UNIÃO. O Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco/PE, por seu turno, julgou a UNIÃO parte ilegítima por entender que a responsabilidade dela se resume a fazer o recolhimento mensal para a conta, incumbindo ao BB a administração dos valores. [...] DECIDO. A controvérsia gira em torno de se definir qual o Juízo competente para processar e julgar demanda na qual se postulou o recebimento de indenização por danos materiais e morais. [...]. Assim sendo, remanesce como parte demandada apenas o BB sendo que, em casos assim, já se decidiu aqui nesta Corte o seguinte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FUNDO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. A expedição de alvará judicial, requerido pelo titular da conta, para o levantamento de valores relativos ao PASEP é, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, devendo ser ajuizado perante à Justiça Comum Estadual. Sendo o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, não se inclui da relação prevista no art. 109, I, da CF/88, de modo a excluir a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Goianésia - GO, o suscitado. (CC 48.376/GO, Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 20/6/2005). Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 12º VARA CÍVEL DA CAPITAL - RECIFE/PE, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 11 de maio de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR. (STJ - CC: 157738 PE 2018/0082325-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 15/05/2018).” Ademais, conforme se depreende da Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista [...]", como o Banco do Brasil. Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 2.3. DO INTERESSE DE AGIR O interesse de agir (ou, ainda, ou interesse processual) é proveniente do binômio Necessidade e Adequação. "Como necessidade, compete ao autor demonstrar que sem a interferência do Judiciário sua pretensão corre o risco de não ser satisfeita espontaneamente pelo réu. Implica existência de dano ou perigo de dano jurídico, em decorrência de uma lide. Como adequação, compete ao autor a formulação de pretensão apta a pôr fim à lide trazida a juízo, sem a qual abriríamos a possibilidade de utilização do Judiciário como simples órgão de consulta." (Matos, 2020, p.71) A autora ingressou com esta ação em razão de haver uma pretensão resistida que merece a tutela jurisdicional. Ela alega não ter percebido os rendimentos do PASEP de forma justa, assim apresentou o litígio a judiciário visando à possibilidade de reverter a situação jurídica que se encontra. Dessa forma, não há falar em desnecessidade da tutela jurisdicional, visto que esta se faz mister a solução do conflito e adequada ao resultado útil da demanda. Nessa esteira, rejeito a preliminar de interesse de agir. 2.4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o banco réu, também, pela denegação do benefício da justiça gratuita concedida a parte autora. Para tanto, alega que esta é funcionária pública e, por este motivo, pertence a uma “classe notória por receber proventos consideráveis além de benefícios indisponíveis aos trabalhadores comuns sob o manto da CLT”. No entanto, como bem lembra o réu, em sua própria peça contestatória, esta presunção é relativa. Dessa forma, cabe à parte contrária provar a capacidade financeira do(a) beneficiário(a) a fim de que esta arque com o recolhimento das custas, nos termos do Art. 100 do CPC de 2015. Nas suas alegações, o réu apresenta alegações genéricas e sem respaldo probatório, assim indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça. 2.5. DA PRESCRIÇÃO Alega o Banco do Brasil que a pretensão indenizatória do autor se encontra extinta pela prescrição quinquenal, vez que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988 e a reclamação de eventuais valores não creditados deveria ser ajuizada até 1993. A respeito do tema, conforme já mencionado acima, o Tema 1150 PASEP BB firmou, ainda, a seguinte tese: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Assim sendo, considerando o entendimento vinculante do C. STJ, bem assim que a causa de pedir deduzida na peça atrial diz respeito a supostos saques indevidos e má gestão dos recursos do PASEP – de titularidade de servidor público e administrados pelo Banco do Brasil (Lei Complementar nº 8/1970) e o prazo prescricional decenal da pretensão ressarcitória a contar a partir da ciência dos alegados desfalques (princípio do actio nata), outro caminho não resta – com base na segurança jurídica - senão afastar, no caso sub oculis, as preliminares e prejudicial de mérito, ora ventiladas. 2. 6. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente processado, passo, fundamentadamente (art. 489, § 1º, do CPC), ao exame de mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Pois bem. A controversa paira sobre a alegação da autora de ter percebido o valor de R$ 430,45 (quatrocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos) referente ao saldo vinculado ao seu fundo PASEP, considerado por ela irrisório. Afirma a autora que houve má gestão por parte do Banco do Brasil, administradora do fundo e réu da presente ação, visto que não reconhece os débitos realizados em seu fundo e que, em virtude do tempo em que o fundo esteve aberto, o saque em razão de sua aposentadoria deveria ser de R$ 23.678,58 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com a correção monetária corrigidos pela tabela ENCOGE e os juros aplicados, por ocasião de sua aposentadoria. Primeiramente, cabe esclarecer que os cálculos apresentados pela autora foram realizados de forma equivocada, como se pode extrair do parecer do expert desde juízo em ID 83072654. Em se tratando de correção do saldo da conta do PIS/PASEP, deve ser atendido o estatuído na Lei Complementar 26/75, que diz: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS/PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Na planilha apresentada pelo autor, utiliza-se o ENCOGE como fator de correção e juros que variam entre 6% e 12% ao ano, o que não se coaduna com a lei e dos decretos que regulamentam a matéria em questão. Por outro lado, as microfilmagens dos extratos da conta PASEP anexadas pelo próprio autor, sob o ID 49718735, e pelo banco réu em IDs 54555766 e 54555767, demonstram diversas movimentações efetuadas na conta PASEP da parte demandante sob diferentes fundamentos históricos. Entretanto, tais movimentações dizem respeito ao pagamento anual do abono e dos rendimentos do PASEP, conforme previsto na legislação (LC nº 8/1970 e LC nº 26/1975). Indubitavelmente, estes pagamentos ordinariamente são creditados em folha de pagamento, o que poderia ser comprovado por meio dos contracheques do servidor público correspondente aos meses nos quais ocorreram os débitos na conta do PASEP. Nesse diapasão, observa-se que os pagamentos efetuados, foram debitados da conta PASEP do autor, identificados pela rubrica PAGTO RENDIMENTO FOPAG 11294402000162 e creditados na folha de pagamento do autor, pelo que não se mostra minimamente crível a possibilidade de que uma terceira pessoa tivesse acesso ao referido numerário, senão o próprio demandante, como sói ocorrer in espécie. Máxima vênia, reputo que competia ao autor ter anexado a contraprova através da juntada de seu contracheque que pudesse especificar o não recebimento de tais valores. Na situação em apreço, não há que se falar em inversão do ônus da prova, posto que caberia ao autor juntar os extratos bancários e contracheques do período, a fim de verificar se houve creditação de valores, de sorte que competindo a ele comprovar, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, os alegados saques indevidos ou eventuais incorreções dos valores depositados. Neste sentido, TJGO, seguindo similar linha de raciocínio: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. VALORES ADVINDOS DO PASEP. ÔNUS D APROVA. REPASSE DE RENDIMENTO PARA A CONTA DA TRABALHADORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I- A situação discutida não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo porque se afasta a aplicação das regras consumeristas, mormente a relativa à inversão do ônus da prova. II- Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. III- Considerando que houve o repasse dos valores advindos do PASEP à autora em folha de pagamento, não há conduta ilícita a ser imputada ao réu, mormente porque não há sequer indícios de desfalque na conta ou de atualização com índices inferiores ao estabelecido no regramento específico, senão a mera suposição da beneficiária de que o saldo é irrisório. IV - Inexistindo comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da autora, o pedido inicial de reparação de danos materiais e morais deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5093465-95.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) Ademais, quanto ao valor percebido pela autora quando do saque realizado por ocasião de sua aposentadoria, vislumbro nenhuma irregularidade. O perito contábil, em seu laudo colacionado ao caderno processual em ID 83072654 (APÊNDICE A). concluiu que, em estrito comprimentos das normas legais e regulamentares aplicáveis aos cálculos a fim de determinar aos saldos atualizados do PASEP, bem como considerando os depósitos realizados em folha de pagamento e/ou saques realizados pelo autor, o valor a ser levantado em razão da aposentadoria seria de R$ 430,45 (quatrocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos). Assim, à luz das provas constante dos autos, tenho que não merece prosperar a pretensão autoral indenizatória, uma vez que não restou configurado que o réu praticou qualquer conduta ilícita na administração da sua conta PASEP, pelo que ausente o nexo de causalidade a justificar a pretendida reparação. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2°, do CPC. Em se interpondo Apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, em até quinze dias contrarrazoar, remetendo-se, ao final do prazo, os autos, à Superior Instância. Caso opostos declaratórios e verificada a tempestividade pertinente, intime-se a parte embargada para, querendo, em até 5 (cinco) dias, manifestar-se, renovando-se a conclusão processual em seguida para fins de julgamento. Alerto às partes que, ao opor-se a decisão deste juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Transitado em julgado e compridas todas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data e assinaturas digitais. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito T.S.B.B." RECIFE, 16 de julho de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

17/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROSANGELA MARTHA DE ALCANTARA VIEIRA em 16/08/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)