Procedimento Comum Cível 0064372-28.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064372-28.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168730108, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0064372-28.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI - EPP Vistos etc. I – Sentenciado o feito (id 142315237) e intimadas as partes, o autor vem interpor embargos de declaração (id 146428938), arguindo que a decisão teria sido omissa ao deixar de analisar aspectos concretos do caso (redução da penalidade de proibição de licitar, redução da multa aplicada e problemas isolados no contrato, fruto de perseguição política). Instada a parte embargada se manifestar, apresentou contrarrazões (id 161409960). Os autos vieram conclusos no estado em que se encontram. É o relatório. Passo a decidir. II – Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Devo dizer, logo de início, que merecem rejeição os presentes aclaratórios. Vejamos. A parte embargante, na verdade, pretende rediscutir matéria já apreciada (matéria fática e probatória incidente no caso, bem como suas implicações), devidamente fundamentada na decisão, pretendendo, em verdade, a rediscussão do mérito. Transcrevo a sentença na parte embargada: Trata-se de pretensão em que o autor pretende a exclusão de penalidades aplicadas em processo administrativo instaurado para averiguar supostas condutas irregulares realizadas na prestação de serviços de limpeza e conservação das dependências da SDS. Pelo documento de id 30256274 - Pág. 6, nove foram as motivações que ensejaram a aplicação das penalidades ao demandante nos autos do processo administrativo n° 008881279-9/2016, quais sejam: “1) não pagamento de salário; 2) não fornecimento de vale transporte; 3) não fornecimento de ticket de alimentação; 4) não prestação de garantia contratual dentro do prazo; 5) assiduidade e pontualidade dos funcionários; 6) não fornecimento de material adequado de higiene; 7) fornecimento de material de higiene de má qualidade; 8) não fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI; 9) não atendimento das solicitações da contratante”. A parte requerente, na exordial, afirma que as supostas irregularidades ocorridas no cumprimento de suas obrigações contratuais foram decorrentes da ausência de pagamentos por parte da ré, o que resultou na interposição de processo administrativo e na aplicação das penalidades (multa e impossibilidade de contratar com o poder público) que objetiva excluir com a presente ação. Pois bem. Ainda que houvesse falha ou atraso nos pagamentos devidos pela Administração Pública, a má qualidade do serviço da autora restou evidente e, em algumas circunstâncias, não se relaciona à eventual inadimplência da ré, já que a assiduidade e impontualidade de seus funcionários não dependem disso. A mesma conclusão pode ser tomada quanto ao fornecimento de EPIs, não fornecimento de material e má qualidade dos que foram fornecidos, ao longo da relação mantida entre as partes. Aliás, fato recorrente no poder público é a parte contratada pela Administração, após os primeiros meses de prestação de serviço, passar a fornecer materiais de baixa qualidade, com o fim unicamente de aumentar sua margem lucros, negligenciando a coisa pública e o servidor que se utilizará desse material. Do painel probatório contido nos autos, não restou comprovada a versão dos fatos estampada na peça inaugural. Repito, ainda que a problemática do atraso no pagamento das prestações à autora fosse levada em absoluta consideração, a demandante praticou vários outros atos (não vinculados à inadimplência) que culminaram na aplicação das penalidades ora contestadas. Com efeito, não obstante o relato da empresa requerente, não há provas nos autos de que os fatos tenham ocorrido da forma por ela preconizada. Assim dito, em que pese a documentação costurada aos autos, não restou evidenciado que eventual conduta perpetrada pelo demandado tenha, de fato, causado transtornos passíveis de cancelamento das penalidades aplicadas. Enfim, a parte demandante não cumpriu seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, de modo que improcedem seus pedidos. III - Ante o exposto, como expresso no corpo deste decisum, ao tempo em que revogo a tutela antecipada concedida, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do NCPC. (...) Claro está que o embargante faz arrazoado de mérito, mais condizente com recurso de apelação. Desse modo, não há qualquer omissão na decisão, não havendo nada a ser modificado sob nenhum dos fundamentos levantados. Assim, os embargos declaratórios não são o meio adequado para o reexame pleiteado, devendo a parte insatisfeita se valer do recurso específico, a fim de levar a discussão e reapreciação do tema à instância superior. III – Ante o exposto, restando ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/15, REJEITO os presentes embargos, mantendo inalterada a decisão exarada nos autos. Intimem-se. Recife, 28 de abril de 2024. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta " RECIFE, 17 de julho de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI - EPP em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 13/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI - EPP em 09/08/2024 23:59.

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