Execução de Título Extrajudicial 0042755-70.2016.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0042755-70.2016.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IPE EXECUTADO(A): ANAROSA GUERREIRO CARNEIRO LEAO, ODAIR COUTINHO DE OLIVEIRA GOMES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0042755-70.2016.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial consistente em taxas condominiais inadimplidas ao tempo de seu vencimento, cujo débito tem natureza propter rem, sendo o imóvel a garantia da satisfação da dívida. A Executada foi citada para pagar, porém deixou escoar o prazo sem quitar a dívida ou ofertar bens à penhora, razão pela qual foi determinada a penhora do imóvel, o que foi perpetrado conforme certidão ID 174830998. Na referida certidão, a Oficiala, que tem fé de ofício, narrou detalhadamente que a própria Executada não permitiu a avaliação direta do imóvel, vedando o acesso ao seu interior da residência, conforme trecho da certidão que transcrevo abaixo: "(...) e ali estando, fui recebida pela Sra. ANAROSA GUERREIRO CARNEIRO LEAO, ocasião em que me apresentei e lhe informei do mandado de penhora do imóvel. Neste momento a Sra. Anarosa alegou estar doente com “infecção”, disse que já estava deitada, que não iria permitir minha entrada no apartamento para proceder com a avaliação e me pediu que voltasse outro dia. Assim, no dia 03 de julho de 2024, às 15h, retornei ao endereço indicado, subi acompanhada da gerente do Condomínio, a Sra. Josiane, toquei a campainha, mas ninguém abriu a porta. Os cachorros latiram durante os 10 minutos, aproximadamente, que aguardei ser atendida. Por fim, liguei para o número de celular que coletei da própria Sra. Anarosa na diligência anterior, e pude ouvir o celular tocar dentro do apartamento, porém, ela também não atendeu. Confirmei, então, com o porteiro, se a Sra. Anarosa estava em casa, e ele disse que ela teria recebido encomenda de entregador em seu apartamento minutos antes da minha chegada. Por todo o exposto, tendo em vista a clara tentativa da Sra. Anarosa em se esconder da justiça, tendo em vista, ainda, que pude constatar, no momento da primeira diligência, quando a Sra. Anarosa me recebeu tendo aberto apenas a porta da área de serviço, tratar-se de um apartamento bem “surrado”, estando os armários arrebentados, as cerâmicas da parede bem antigas e gastas, a pintura suja, apresentando sinais de que não havia tido qualquer sinal de melhoria há longos anos - motivo pelo qual devo supor que assim deve ser o estado de conservação dos demais cômodos da casa, PROCEDI COM A PENHORA E AVALIAÇÃO POR ESTIMATIVA do imóvel apartamento APT D2-303, localizado no segundo pavimento elevado do CONDOMíNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IPÊ, composto de sala para 2 ambientes, três quartos sociais (sendo 1 reversível), circulação, wc social, cozinha, e 1 (uma) vaga de estacionamento de veículo, com área útil de, aproximadamente, 75m², avaliado em R$ 180.000 (cento e oitenta mi reais), conforme descrição contida no Auto de Avaliação." Assim, percebe-se que a Executada adotou postura a dificultar o cumprimento da ordem judicial. Inicialmente disse estar doente, sem fazer prova neste sentido. Ao retornar ao imóvel, a Oficiala disse ter ouvido o aparelho celular da Executada tocar no interior do imóvel e esta não atendeu a campainha. O funcionário do condomínio confirmou que a Executada estava em casa. Nesse toar não há que falar em nulidade da avalição por estimativa considerando-se o valor de mercado e a depreciação do bem imóvel, conforme narrado pela Oficiala nos autos, quando a própria Executada impediu a avaliação direta, adotando comportamento contraditório ao ato que deu causa, segundo o princípio do venire contra factum proprium. Cabia ao Embargante comprovar nos autos que o valor atribuído não corresponde ao valor de mercado do bem, entretanto não fez qualquer prova neste sentido. Não há que falar em anulação de ato processual quando não restou demonstrado prejuízo à parte que alega ou, principalmente, quando esta deu causa a não realização direta da avaliação. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Nenhuma das hipóteses restou comprovada nos autos, pelo que tenho por REJEITAR O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. No mais, o Embargante alega que o feito deve ser deslocado para o juízo federal, entretanto não restou comprovado interesse da UNIÃO nos autos em questão. Razão pela qual, REJEITO a alegação de incompetência deste Juízo. Alega também nulidade do título por ausência de demonstração da composição da cobrança, índice de correção, periodicidade, juros e ausência de certeza e liquidez etc. Razão não lhe assiste. A Execução foi instruída com a comprovação da constituição das taxas condominiais pelo Condomínio em assembleia designada para este fim e a cobrança adotou o índice de correção e juros legais. O título goza de certeza e liquidez exigidos para adoção do processo executivo. REJEITO a alegação de nulidade do título. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo a penhora do imóvel. INTIMEM-SE. INTIME-SE o credor hipotecário EMGEA da presente decisão, para que requeira o que de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido no prazo supra, voltem-me conclusos para designação de hasta pública, caso o Exequente não demonstre nos autos o interesse em adjudicar o bem. RECIFE, 18 de outubro de 2024. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IPE EXECUTADO(A): ANAROSA GUERREIRO CARNEIRO LEAO, ODAIR COUTINHO DE OLIVEIRA GOMES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0042755-70.2016.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial consistente em taxas condominiais inadimplidas ao tempo de seu vencimento, cujo débito tem natureza propter rem, sendo o imóvel a garantia da satisfação da dívida. A Executada foi citada para pagar, porém deixou escoar o prazo sem quitar a dívida ou ofertar bens à penhora, razão pela qual foi determinada a penhora do imóvel, o que foi perpetrado conforme certidão ID 174830998. Na referida certidão, a Oficiala, que tem fé de ofício, narrou detalhadamente que a própria Executada não permitiu a avaliação direta do imóvel, vedando o acesso ao seu interior da residência, conforme trecho da certidão que transcrevo abaixo: "(...) e ali estando, fui recebida pela Sra. ANAROSA GUERREIRO CARNEIRO LEAO, ocasião em que me apresentei e lhe informei do mandado de penhora do imóvel. Neste momento a Sra. Anarosa alegou estar doente com “infecção”, disse que já estava deitada, que não iria permitir minha entrada no apartamento para proceder com a avaliação e me pediu que voltasse outro dia. Assim, no dia 03 de julho de 2024, às 15h, retornei ao endereço indicado, subi acompanhada da gerente do Condomínio, a Sra. Josiane, toquei a campainha, mas ninguém abriu a porta. Os cachorros latiram durante os 10 minutos, aproximadamente, que aguardei ser atendida. Por fim, liguei para o número de celular que coletei da própria Sra. Anarosa na diligência anterior, e pude ouvir o celular tocar dentro do apartamento, porém, ela também não atendeu. Confirmei, então, com o porteiro, se a Sra. Anarosa estava em casa, e ele disse que ela teria recebido encomenda de entregador em seu apartamento minutos antes da minha chegada. Por todo o exposto, tendo em vista a clara tentativa da Sra. Anarosa em se esconder da justiça, tendo em vista, ainda, que pude constatar, no momento da primeira diligência, quando a Sra. Anarosa me recebeu tendo aberto apenas a porta da área de serviço, tratar-se de um apartamento bem “surrado”, estando os armários arrebentados, as cerâmicas da parede bem antigas e gastas, a pintura suja, apresentando sinais de que não havia tido qualquer sinal de melhoria há longos anos - motivo pelo qual devo supor que assim deve ser o estado de conservação dos demais cômodos da casa, PROCEDI COM A PENHORA E AVALIAÇÃO POR ESTIMATIVA do imóvel apartamento APT D2-303, localizado no segundo pavimento elevado do CONDOMíNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IPÊ, composto de sala para 2 ambientes, três quartos sociais (sendo 1 reversível), circulação, wc social, cozinha, e 1 (uma) vaga de estacionamento de veículo, com área útil de, aproximadamente, 75m², avaliado em R$ 180.000 (cento e oitenta mi reais), conforme descrição contida no Auto de Avaliação." Assim, percebe-se que a Executada adotou postura a dificultar o cumprimento da ordem judicial. Inicialmente disse estar doente, sem fazer prova neste sentido. Ao retornar ao imóvel, a Oficiala disse ter ouvido o aparelho celular da Executada tocar no interior do imóvel e esta não atendeu a campainha. O funcionário do condomínio confirmou que a Executada estava em casa. Nesse toar não há que falar em nulidade da avalição por estimativa considerando-se o valor de mercado e a depreciação do bem imóvel, conforme narrado pela Oficiala nos autos, quando a própria Executada impediu a avaliação direta, adotando comportamento contraditório ao ato que deu causa, segundo o princípio do venire contra factum proprium. Cabia ao Embargante comprovar nos autos que o valor atribuído não corresponde ao valor de mercado do bem, entretanto não fez qualquer prova neste sentido. Não há que falar em anulação de ato processual quando não restou demonstrado prejuízo à parte que alega ou, principalmente, quando esta deu causa a não realização direta da avaliação. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Nenhuma das hipóteses restou comprovada nos autos, pelo que tenho por REJEITAR O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. No mais, o Embargante alega que o feito deve ser deslocado para o juízo federal, entretanto não restou comprovado interesse da UNIÃO nos autos em questão. Razão pela qual, REJEITO a alegação de incompetência deste Juízo. Alega também nulidade do título por ausência de demonstração da composição da cobrança, índice de correção, periodicidade, juros e ausência de certeza e liquidez etc. Razão não lhe assiste. A Execução foi instruída com a comprovação da constituição das taxas condominiais pelo Condomínio em assembleia designada para este fim e a cobrança adotou o índice de correção e juros legais. O título goza de certeza e liquidez exigidos para adoção do processo executivo. REJEITO a alegação de nulidade do título. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo a penhora do imóvel. INTIMEM-SE. INTIME-SE o credor hipotecário EMGEA da presente decisão, para que requeira o que de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido no prazo supra, voltem-me conclusos para designação de hasta pública, caso o Exequente não demonstre nos autos o interesse em adjudicar o bem. RECIFE, 18 de outubro de 2024. ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

21/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de BIANCA MARQUES EMILIAO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL IPE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR COUTINHO DE OLIVEIRA GOMES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANAROSA GUERREIRO CARNEIRO LEAO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de .

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(472)

legal

Todos os documentos(68)