Procedimento Comum Cível 0000022-52.2024.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000022-52.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: GAMA SAUDE LTDA, BLUE PLANOS DE SAUDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, HOSPITAL ESPERANCA SA DESPACHO Analisando-se os documentos anexos à inicial, denota-se que o autor não juntou instrumentos comprobatórios da situação financeira de seus genitores. Logo, havendo dúvida da veracidade das alegações do(a) beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a demonstração do estado de miserabilidade, a fim de possibilitar avaliação das condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Saliente-se, por oportuno, que deve ser preservado o referido benefício para aqueles que, de fato, demonstrem a incapacidade de arcar com as custas do processo, sob pena de se banalizar o instituto da assistência judiciária gratuita, que, conforme cediço, há muito tempo tem sido desvirtuado. Desta feita, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer documentos hábeis à demonstração da situação financeira de seus genitores, tais como declarações de imposto de renda ou documentos similares, carteira de trabalho, extratos bancários, 03 últimas faturas de cartão de crédito, declarações de cadastros sociais, comprovante de residência, 03 últimas contas de concessionárias de serviços público (água e luz), sob pena indeferimento da justiça gratuita. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº 0000022-52.2024.8.17.6021 AUTOR(A): A. C. C. M. REPRESENTANTE: RAISSA CANDIDO BARBOSA DOS SANTOS Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. C. C. M. - CPF: 000.955.314-24 (AUTOR(A)).

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AURORA CAMONT CANDIDO MONTEIRO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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