Agravo de Instrumento 0017461-39.2019.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0017461-39.2019.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Traditio Companhia de Seguros (atual denominação de Sul América Seguros) RECORRIDO: ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO. DECISÃO: Traditio Companhia de Seguros interpõe, simultaneamente, recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal (ID13682538) e recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal (ID13682555), ambos em face do acórdão de ID12042175 que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. Os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão foram rejeitados conforme ID13426628. Contrarrazões ao recurso especial às ID14551431. Contrarrazões ao recurso extraordinário às ID14551433. Brevemente relatado, decido. A causa diz respeito a pretensão indenizatória relativa aos imóveis descritos nos autos, fundada em vício de construção e risco de desmoronamento, com base em apólice de seguro do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A matéria versada tanto no recurso especial quanto no extraordinário envolve, além das impugnações acerca da competência e da necessidade de caução idônea para cumprimento provisório, a discussão acerca da legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF) e da competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que houver contratos celebrados no âmbito do SFH com instrumento vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Essa questão jurídica foi apreciada no recurso extraordinário RE 827.996/PR, afetado como paradigma (Tema STF nº 1.011), integralizado em sede de embargos de declaração na sessão do dia 09/11/2022. Na referida sessão o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração, atribuindo modulação de efeitos à decisão, para ressalvar a eficácia preclusiva dos processos com trânsito em julgado da fase de conhecimento, ocorrido antes da publicação do resultado do julgamento no DJe (13.07.2020). Para agilizar a solução de significativo volume processual, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) ajustaram um Termo de Cooperação Técnica em 14/10/2021 e editaram o Ato Conjunto nº 05, de 14/02/2022, publicado no DJe de 15/02/2022, instituindo e regulamentando o “Núcleo de Justiça 4.0”, especializado no processamento e julgamento das causas relativas ao SFH, com abrangência sobre a jurisdição territorial do Estado de Pernambuco. Ao referido núcleo foram especificados critérios de triagem; de uniformização de procedimentos; de aproveitamento de atos de instrução; e de participação de juízes federais previamente cadastrados. Nesses específicos procedimentos cogita-se da eventual cisão de autos e de julgamentos conjuntos por magistrado estadual ou federal, conforme a Nota Técnica Conjunta 01/2021, publicada no DJe de 14/09/2021, e a Instrução de Serviço nº 03/2022, publicada no DJe de 27/05/2022. No presente caso, consultado o sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje), constata-se nos autos originários (NPU 0010520-52.2019.8.17.3090), que o polo ativo do processo é composto de um único mutuário, qual seja, ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 055.654.054-91, e que os autos foram remetidos ao “Núcleo de Justiça 4.0” em 31/05/2022. Considerando a modulação dos efeitos nos embargos de declaração opostos no referido recurso paradigma, verifico que no caso em tela ainda não ocorreu a eficácia preclusiva da coisa julgada, tendo em vista que o processo se encontra na fase de conhecimento. Assim sendo, independentemente de conter apenas apólices públicas (“ramo 66”), ou mesmo litisconsórcio multitudinário com apólices de ambas as espécies (tanto públicas quanto privadas), o processo permanecerá no módulo do “Núcleo de Justiça 4.0”, sendo desnecessária e ineficaz a tutela jurídica pretendida nos recursos excepcionais em análise. Ressalte-se que a questão da competência absoluta é prejudicial em relação à questão afeita à prescrição, tendo em vista que o sobrestamento e eventual cognição da matéria deve ser procedida no órgão competente. Quanto à discussão acerca da necessidade de caução idônea por parte dos exequentes, no contexto do cumprimento provisório de sentença, observo que a questão deve ser objeto de provimento decisório pelo órgão competente, razão pela qual cabe discutir a matéria, igualmente, no “Núcleo de Justiça 4.0”. Neste sentido, acerca da prejudicialidade entre a competência absoluta e outras matérias decisórias relativas à causa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM FEITO CONEXO. INVIABILIDADE. (...) 3. Também foi decidido por este Colegiado que o reconhecimento da competência do foro avençado (Brasília) para julgamento da causa, oportunamente suscitada em exceção de incompetência, conduz à nulidade por arrastamento de todos os atos decisórios açodadamente prolatados pelas instâncias ordinárias, cabendo ao Juízo do do foro de eleição apreciar a questão de eventual aproveitamento de atos praticados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.828.921/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) – (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 513/2010, CONVERTIDA NA LEI N.º 12.409/2011, INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE N.º 827.996/PR, REPERCUSSÃO GERAL. 1. A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial. 2. O reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo implica nulidade dos atos decisórios por ele praticados, salvo o poder de cautela previsto nos arts. 798 e 799 do Código de Processo Civil, de conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência requerida, para salvaguardar perecimento de direito ou prevenir lesão grave e de difícil reparação, até ulterior manifestação do juízo competente. 3. Na hipótese dos autos, conforme determinado no julgado singular, os autos deverão retornar à instância de origem em razão do reconhecimento da competência da Justiça Federal. 4. Com efeito, havendo necessidade de apreciação de questões fáticas, necessário o retorno dos autos à origem para sua apreciação, porquanto em recurso especial não se admite o exame de tais questões. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.746.065/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 4/6/2021.) – (Destaquei) Com tais considerações, julgo prejudicados o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos por Traditio Companhia de Seguros, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Informe o “Núcleo de Justiça 4.0” sobre a presente decisão, notadamente com referência ao processo NPU 0010520-52.2019.8.17.3090. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017461-39.2019.8.17.9000

18/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO em 04/09/2024 23:59.

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