Execução de Título Extrajudicial 0188087-69.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0188087-69.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para o Gabinete

12/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2024, 15:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 02:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

01/08/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

01/08/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): T A COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME, THIAGO ARAUJO LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174989063, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0188087-69.2012.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de pedido do exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, e a suspensão dos cartões de créditos dos executados. Preliminarmente, destaco que as medidas constritivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, pugnadas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais. Ademais, medidas constritivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte não podem se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Posto isto, indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão dos cartões de crédito. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2024, 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2024, 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2024, 11:40

Conclusos para decisão

05/07/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 21:19

Conclusos para o Gabinete

05/06/2023, 21:38

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/05/2023, 08:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2023, 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2023, 18:22

Documentos

DECISÃO

•09/07/2024, 11:40

DECISÃO

•05/08/2022, 08:29

—

Partes do Processo(111)

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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