Procedimento Comum Cível 0059783-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 213.425,08

Órgão julgador

Seção B da 6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

08/05/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 03:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 19:16

Juntada de Petição de manifestação do perito

01/05/2026, 19:39

Decorrido prazo de MARCONES LUIZ DA SILVA CORDEIRO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/04/2026, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 08:08

Conclusos para despacho

23/03/2026, 19:25

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 19:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

27/02/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 03:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2026, 18:20

Todas as movimentações(107)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2026.

08/05/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 03:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2026, 19:16

Juntada de Petição de manifestação do perito

01/05/2026, 19:39

Decorrido prazo de MARCONES LUIZ DA SILVA CORDEIRO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/04/2026, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 08:08

Conclusos para despacho

23/03/2026, 19:25

Conclusos para julgamento

23/03/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 19:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

27/02/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 03:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2026, 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2026, 18:20

Decorrido prazo de MARCONES LUIZ DA SILVA CORDEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 22:17

Conclusos para despacho

26/01/2026, 13:43

Juntada de Petição de manifestação do perito

16/01/2026, 11:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:43

Juntada de Petição de incidente (outros)

14/11/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de manifestação do perito

10/11/2025, 22:22

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 10:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2025, 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2025, 09:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/10/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:16

Alterada a parte

23/10/2025, 09:14

Nomeado perito

15/10/2025, 10:47

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:08

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/08/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2025, 10:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

01/08/2025, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2025, 14:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/07/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:27

Alterada a parte

29/07/2025, 18:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

25/07/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 03:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2025, 18:47

Nomeado perito

23/07/2025, 18:47

Conclusos para decisão

22/07/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2025, 16:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 11:41

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 16:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

18/05/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

18/05/2025, 01:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 16:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/05/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:01

Alterada a parte

13/05/2025, 16:01

Nomeado perito

28/04/2025, 14:41

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:40

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189042409, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Digam os contendores se têm interesse na composição harmônica da lide e/ou na dilação probatória, indicando, neste último caso, desde logo, os pontos que entendem controvertidos e as provas que pretendem produzir, incluindo a nominação e qualificação de eventuais testemunhas, no prazo comum de quinze (15) dias úteis, sob pena de preclusão e julgamento conforme o estado do processo (art. 353, CPC/2015). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito em exercício" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059783-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO GERALDO DA ROCHA

04/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 20:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2024, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 18:31

Conclusos para despacho

22/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de réplica

06/11/2024, 15:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) porventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso apresentada(s). RECIFE, 17 de outubro de 2024. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059783-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO GERALDO DA ROCHA

18/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 22:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:04

Juntada de Petição de contestação

20/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de resposta preliminar

03/09/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179296791, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição do Indébito e Danos Morais, em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados em seu contracheque pelo demandado. Acompanhando a exordial, vieram diversos documentos. É o que basta relatar. DECIDO. Ante o preenchimento dos requisitos elencados na Lei de Assistência Judiciária e no artigo 98 e seguintes do CPC, concedo os auspícios da justiça gratuita como pleiteado na inicial. Inicialmente, ressalto que, para a concessão dos efeitos da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC, o qual traduzimos in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem. Estabeleceu o legislador, como pressupostos indispensáveis à espécie de tutela de urgência, que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano. À configuração da existência da probabilidade do direito exige que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos, pressupondo a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de certeza, ainda que precária, quanto à veracidade. No entanto, nessa fase de cognição sumária, entendo que o requerente não se desincumbiu do ônus probandi acima citado, especialmente porque não resta comprovado o perigo da demora, uma vez que, o próprio interessado alega que, desde agosto de 2019, os descontos vêm sendo efetuados em seu contracheque. Dessa forma, entendo que a suspensão dos descontos não merece acolhimento nessa fase processual, vez que o pressuposto do perigo da demora resta prejudicado em face da ausência de demonstração de tal requisito nesse momento processual. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059783-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO GERALDO DA ROCHA Diante do exposto, considerando que os requisitos do artigo 300, do CPC são cumulativos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Cite-se o demandado nos termos da lei. Recife-PE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito em exercício" RECIFE, 30 de agosto de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 15:36

Expedição de citação (outros).

30/08/2024, 15:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO GERALDO DA ROCHA - CPF: 275.953.824-91 (AUTOR(A)).

19/08/2024, 15:19

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/3696-20 (RÉU)

19/08/2024, 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/08/2024, 15:19

Conclusos para decisão

31/07/2024, 09:13

Conclusos para o Gabinete

31/07/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2024, 12:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172690679, conforme segue transcrito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059783-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO GERALDO DA ROCHA

13/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 05:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 05:48

Determinada a emenda à inicial

06/06/2024, 19:13

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 11:43

Conclusos para decisão

05/06/2024, 11:43

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 08:08

Despacho

•11/02/2026, 22:17

Decisão

•15/10/2025, 10:47

Decisão

•23/07/2025, 18:47

Decisão

•23/07/2025, 18:47

Decisão

•28/04/2025, 14:41

Despacho

•22/11/2024, 18:31

Decisão

•19/08/2024, 15:19

Despacho

•06/06/2024, 19:13

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Todos os documentos(19)

Despacho

•09/04/2026, 08:08

Despacho

•11/02/2026, 22:17

Decisão

•15/10/2025, 10:47

Decisão

•23/07/2025, 18:47

Decisão

•23/07/2025, 18:47

Decisão

•28/04/2025, 14:41

Despacho

•22/11/2024, 18:31

Decisão

•19/08/2024, 15:19

Despacho

•06/06/2024, 19:13

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43

Outros Documentos

•05/06/2024, 11:43