Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087645-26.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087645-26.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: josé evandro da silva Juízo de Origem: 3ª Vara DA FAZENDA PÚBLICA da CAPITAL Relator: Des. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. reexame necessário e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. policial MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE TEMPO DE LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO). SENTENÇA de procedência do pedido. observância do entendimento firmado no tema 635 do stf e no tema 1086 do stj. DIREITO DO SERVIDOR INATIVO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB pena de enriquecimento ilícito do ente público. HIPÓTESE EM QUE O autor, militar da reserva remunerada, adquiriu licença especial referente ao 2º decênio, não gozada e não utilizadas quando da passagem para inatividade. DIREITO AO PAGAMENTO EM PECÚNIA, MESMO QUE A LICENÇA TENHA SIDO ADQUIRIDA EM PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL estadual Nº 16/1999. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. reexame necessário a que se nega provimento, prejudicado o recurso voluntário. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público Apelação CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO n° 0087645-26.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível/reexame necessário de nº 0087645-26.2023.8.17.2001 figurando partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Relator (07)

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Todas as movimentações(98)