Execução de Título Extrajudicial 0014633-05.1999.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014633-05.1999.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para o Gabinete

12/09/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:48

Decorrido prazo de BANCO ALVORADA S.A. em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 02:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

01/08/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

01/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO ALVORADA S.A. EXECUTADO(A): SUPRICOPIA DISTRIBUIDORA LTDA, GUSTAVO TENORIO GONCALVES, ANGELA MARIA MALTA NADER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174989079, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014633-05.1999.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de pedido do exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, e a suspensão dos cartões de créditos dos executados. Preliminarmente, destaco que as medidas constritivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, pugnadas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais. Ademais, medidas constritivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte não podem se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Posto isto, indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão dos cartões de crédito. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2024, 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2024, 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2024, 11:40

Conclusos para decisão

05/07/2024, 08:43

Conclusos para o Gabinete

25/07/2023, 09:39

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/06/2023, 14:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2023, 13:20

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

18/04/2023, 18:24

Documentos

DECISÃO

•09/07/2024, 11:40

DESPACHO

•25/11/2021, 19:16

—

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ALVORADA S.A. em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

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