Execução de Título Extrajudicial 0000234-78.1997.8.17.0570 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000234-78.1997.8.17.0570 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO(A): ALDO MARQUES BORGES LITISCONSORTE: ANTONIO DE PADUA DO MONTE ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 173419878, conforme transcrito abaixo: "Cuida-se de exceção de pré-executividade através da qual o excipiente alega a inexequibilidade do título executivo. É o relatório, passo a decidir. Como regra, a execução forçada não comporta defesa interna, já que o direito está devidamente aparelhado em um título executivo extrajudicial. Não significa, entretanto, que não possam ser visualizados casos em que o executado venha a se voltar contra os atos executivos. Assim, na ação de execução prevê a lei especial forma de defesa manifestada através de nova demanda titulada embargos à execução, ou, embargos do devedor. Há, porém, uma conhecida defesa forjada jurisprudencial e doutrinariamente com o fito de evitar atos constritivos (como a penhora) e, frequentemente, obstar o seguimento de atos mais gravosos (como a expropriação de bens). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000234-78.1997.8.17.0570 Trata-se da exceção de pré-executividade. Objeção atípica, mas que, nas lides forenses tem presença constante. Como não é da natureza do procedimento executivo a realização de ampla cognição, por mais que aceita a citada medida defensiva, o seu objeto é limitado. Não é qualquer matéria que pode ser conjurada em sede de exceção de pré-executividade. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou tese restritiva, no sentido de que apenas matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória poderiam ser conhecidas neste degrau (vide, p. ex.: Súmula 393, STJ). Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, 1ª Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). No caso em tela, trata-se de contrato de financiamento assinado por duas testemunhas, o que lhe confere força de título executivo, conforme art. 784, III do CPC.. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos essenciais previstos no artigo 29 da Lei 10.931/04, o contrato de financiamento não pode ser caracterizado como Cédula de Crédito Bancário. 2. Para que o contrato de financiamento possa ser considerado título executivo extrajudicial deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas (artigo 784, inciso III, do novo Código de Processo Civil). 3. No caso, ausente a assinatura de duas testemunhas, requisito formal de eficácia para que o contrato de financiamento seja considerado título executivo extrajudicial, correta a extinção prematura do feito. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07081249220198070001 DF 0708124-92.2019.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada de débito, bem como recolher as custas para as providencias requeridas, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." ESCADA, 17 de julho de 2024. ARTUR EUGENIO DE OLIVEIRA SILVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

18/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(89)