Procedimento Comum Cível 0007957-27.2012.8.17.0990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007957-27.2012.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:10

Expedição de Carta rogatória.

16/04/2026, 14:10

Juntada de Petição de decisão

06/04/2026, 15:10

Recebidos os autos

06/04/2026, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/03/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:45

Decorrido prazo de EDUARDO MOURA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:37

Decorrido prazo de EDUARDO MOURA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EDUARDO MOURA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 185512366, conforme segue transcrito abaixo: " ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. OLINDA, 16 de outubro de 2024. Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho" OLINDA, 4 de dezembro de 2024. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0007957-27.2012.8.17.0990 AUTOR(A): MUNICIPIO DE OLINDA

05/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 09:41

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 17:57

Decisão\Acórdão

•12/08/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EDUARDO MOURA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da SENTENÇA de ID 165967647, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0007957-27.2012.8.17.0990 AUTOR(A): MUNICIPIO DE OLINDA Vistos, etc... MUNICÍPIO DE OLINDA, devidamente qualificados, através de sua procuradoria, ingressou com a presente Ação de Reparação de Danos Morais em desfavor de EDUARDO MOURA, todos devidamente qualificados. A municipalidade relata, em apertada síntese, que o réu há época dos fatos era apresentador de um programa televisivo denominado ‘Ronda Geral’, e que “as imagens, relatos e comentários promovidos no programa (...) são sempre recheados de deboches e ironias, e pouco se interessam por explicações sérias que os Poderes Públicos venham a dar (...)”. Argumenta que é evidente o interesse do réu em desqualificar as respostas da demandante e desacreditar os representantes do município. Enfim, aduz que, no programa veiculado no dia 23 de março de 2012, o réu noticiou um acidente ocorrido na Avenida Presidente Kennedy, circunscrita no município de Olinda, onde o demandado relatou inúmeros problemas e que começou a: “’ministrar uma aula’ de engenharia de tráfego. O réu, então, passa a desenhar ‘ gráficos’ em um papel, no intuito de tentar mostrar as características da referida via pública, para, no momento imediatamente seguinte, passar a ‘analisar’ a ‘obra da Prefeitura de Olinda, do Governo de quem quer que for’, frase esta última seguidas de sons de um jumento, sons estes últimos, por sua vez, acompanhados de ‘incentivos’ do réu, expressos da seguinte forma: ‘isso, isso, vamos lá’. No decorrer da matéria, os sons do asno, sempre direcionados à Administração Municipal, passam a suceder cada comentário. Após manifestar os seus ‘profundos’ conhecimentos em engenharia de tráfego –(...)–, o réu passa a ler a nota de esclarecimento encaminhada pelo PRÓ-METRÓPOLE, órgão do Estado de Pernambuco responsável pela execução da obra em questão”. Continua seu relato informando que o demandado continua apontando seus comentários ao autor, relatando a responsabilidade por problemas que fugiriam da alçada da demandante. Assim, para o querelante, restaria demonstrada a intenção deliberada de prejudicar a imagem do município. E continua: “Não é, entretanto, caso apenas de negligência, mas de dolo imensamente intenso, já que o réu, sabedor de que a obra em causa é do Estado, deliberadamente a atribui ao Município, com o claro intuito de imputar a este último a responsabilidade pelos inconvenientes por ela provocados e, consequentemente, criar no telespectador um estado mental tendente a reprovar a ação do Poder Público Municipal”. Enfim, relata que o demandado ultrapassou os limites da liberdade de expressão e da crítica, valendo-se de afirmações inverídicas para tentar macular a imagem da autora. Ao final, pede a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este magistrado. Em contestação de id. 112185145, o réu afirma que a matéria em comento denunciava erros de projeto na implantação do corredor de ônibus na Av. residente Kennedy, e, assim, tentava chamar a atenção da sociedade para tal fato. Menciona que tal obra era realizada com recursos do PROMETRÓPLE, programa do Governo Estadual, entretanto a execução de tais obras eram pertencentes às unidades executoras, no caso em comento, à Prefeitura de Olinda. E que desta forma, a matéria estava apenas prestando serviço público, dentro dos limites legais em que as emissoras de televisão estão circunscritas e que jamais o réu tentou denegrir a imagem da autora. Ao final, pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Em réplica id. 112185147, a autora, combate os argumentos relativos à liberdade de expressão do apresentador e reforça seus argumentos iniciais. Decisão de saneamento de id. 112185149, determinando a intimação das partes para que informem quais provas ainda pretendem produzir. Apenas o autor se manifestou no sentido do prosseguimento do feito com a análise e julgamento do mérito (id. 115085425). Os autos vieram para esta central de agilização no estado em que se encontram. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria de direito e fato em que as provas coligidas aos autos são suficientes para embasar a sentença de mérito, a teor do disposto no art. 355, I do novo CPC. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, resultante de suposto abalo extrapatrimonial em relação à Pessoa Jurídica de Direito Público, Município de Olinda. O ponto controverso no presente caso seria saber se a matéria veiculada pelo réu causou de alguma forma danos à honra ou à dignidade do autor, onde se daria uma discussão acerca de conflitos de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. A pretensão autoral não merece guarida. A quarta Turma do STJ, no informativo n° 534 determinou que “A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem”. Está assim posto: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem. A reparaçaõ integral do dano moral, a qual transitava de forma hesitante na doutrina e jurisprudência, somente foi acolhida expressamente no ordenamento jurídico brasileiro com a CF/1988, que alçou ao catálogo dos direitos fundamentais aquele relativo à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas (art. 5º, V e X). Por essa abordagem, no atual cenário constitucional, a indagação sobre a aptidão de alguém de sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais. Ocorre que a inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado, e não ao particular. Porém, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do STF nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Com efeito, o reconhecimento de direitos fundamentais - ou faculdades análogas a eles - a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais. Finalmente, cumpre dizer que não socorrem os entes de direito público os próprios fundamentos utilizados pela jurisprudência do STJ e pela doutrina para sufragar o dano moral da pessoa jurídica. Nesse contexto, registre-se que a Súmula 227 do STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral") constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação. Trata-se de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações de sua imagem, o que, ao fim, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação da imagem ou da honra de pessoa jurídica de direito público. REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013. Apenas por retórica, ressalto que, muito embora o papel desempenhado pela imprensa, cuja liberdade é essencial à plenitude de qualquer democracia, o Estado não pode tolerar condutas que exacerbem a garantia constitucional de liberdade de expressão, que assim atinjam diretamente a honra e a dignidade das pessoas, públicas ou não. No caso em tela, analisando o teor das notícias veiculadas, não se vislumbra que o réu tenha agido com o escopo de atingir a honra e dignidade do autor. Ao contrário, a crítica dirigida ao ente público não fugiu à razoabilidade, sendo, de regra, protegida pelo manto da liberdade de expressão do pensamento, não gerando dever de indenizar. Desta forma, sem maiores delongas, e pelo o acima exposto, lastreado nos art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se. RECIFE, 2 de abril de 2024 Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz(a) de Direito" OLINDA, 17 de julho de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/07/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Carta rogatória.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO MOURA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MOURA em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(39)