Execução de Título Extrajudicial 0001435-90.2002.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001435-90.2002.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 08:25

Conclusos para o Gabinete

04/09/2024, 14:09

Decorrido prazo de BANCO BCN S/A. em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

01/08/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

01/08/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BCN S/A. EXECUTADO(A): JOAO BATISTA DE MELO FILHO, MARCIO CAVALCANTI DE MELO, BARTOLOMEU CAVALCANTI DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174989074, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001435-90.2002.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se de pedido do exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, e a suspensão dos cartões de créditos dos executados. Preliminarmente, destaco que as medidas constritivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, ou suspensão dos cartões de crédito, pugnadas pelo exequente não se coadunam com o procedimento executivo, que busca a satisfação da execução por meio de constrições patrimoniais, e não pessoais. Ademais, medidas constritivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte não podem se sobrepor às disposições protetivas constitucionais, às quais, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Posto isto, indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão dos cartões de crédito. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2024, 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2024, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2024, 11:41

Conclusos para decisão

05/07/2024, 08:36

Conclusos para o Gabinete

04/07/2023, 17:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

31/05/2023, 08:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

11/04/2023, 19:27

Documentos

DECISÃO

•09/07/2024, 11:41

DECISÃO

•04/07/2022, 11:11

—

Juntada de Outros documentos

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de BANCO BCN S/A. em 09/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

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