Reintegração / Manutenção de Posse 0000263-37.2019.8.17.2970 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000263-37.2019.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000263-37.2019.8.17.2970 AUTOR(A): GL JABOATAO EMPREENDIMENTOS LTDA. RÉU: PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Importante fazer algumas ponderações no presente caso. Analisando a decisão acostada no ID n. 130949124 e proferida nos autos de n. 0001663-18.2021.8.17.2970, sem recurso, verifico que, aparentemente, não há a individualização devida da parcela do imóvel possivelmente objeto de esbulho. A decisão supracitada narra que nos autos de n. 0000731- 64.2020.8.17.2970, 0000730- 79.2020.8.17.2970, 0000729- 94.2020.8.17.2970, 0000728- 12.2020.8.17.2970 e na presente demanda, a locação indicada é exatamente a mesma, a saber, CAMAÇARÍ 4, Área Invadida: 1.49ha, Perímetro: 661,76 m. Não há qualquer individualização mais precisa acerca de cada área invadida ou da parcela ocupada por cada possível posseiro e requerido. Não há justificativa para a propositura de várias demandas incidentes sobre a mesma área e em face de pessoas distintas, em detrimento de uma única ação discutindo eventual esbulho sobre o mesmo imóvel. Não há a especificação de parcelas distintas do mesmo imóvel esbulhada por cada família. Referidas informações são de obrigação exclusiva da parte autora, pois há a necessidade de delimitação precisa do imóvel esbulhado, além de haver necessidade de integração processual de todos os possíveis interessados na demanda. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - A ausência de perfeita individualização do imóvel, objeto do pedido de reintegração de posse, é causa de inépcia da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000221129000001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CORRETA INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - PRÉVIA AÇÃO DEMARCATÓRIA - NECESSIDADE. 1. Em se tratando de ação reivindicatória são três requisitos cumulativos: a comprovação da propriedade do reivindicante; a individualização do imóvel reivindicado e a demonstração da posse injusta, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Inexistente a individualização do imóvel, objeto da lide, pois imprecisos os limites e confrontações do bem reivindicando, impõe-se a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02641663120168090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 08/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSENCIA - EXTINÇÃO. Diante da ausência de especificação individualizada da área reivindicada, pressuposto inerente ao pedido inicial, deve ser extinto o feito diante da inadequação da via eleita. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001937020228130114 1.0000.24.156953-2/001, Relator: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E INCLUSIVE DE SE TRATAR DE MESMA ÁREA, AQUELA CUJA POSSE SUPOSTAMENTE FOI AGREDIDA COM AQUELA ONDE SE ENCONTRAVA O REQUERIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. Os pressupostos indispensáveis ao manejo da ação possessória são a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida. Ausentes os requisitos, correta a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (Ap 44620/2014, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/07/2014, Publicado no DJE 28/07/2014) (TJ-MT - APL: 00002906120068110086 44620/2014, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/07/2014, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2014) No que se refere a necessidade de integração de todos os interessados e eventuais esbulhadores do mesmo imóvel, tratando-se de litisconsorte passivo necessário, o C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.811.718, por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse do mesmo bem), a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) De outro lado, considerando a fase processual, referidas circunstancias deverão ser apreciadas posteriormente, após a triangularização processual. Este juízo concedeu a liminar no ID n. 52447665 datado de 16 de outubro de 2019. Contudo, na forma do art. 296 e art. 298 do CPC, revogo a decisão anterior. Inicialmente, no que se refere a possibilidade de revogação da medida, não encontra maiores digressões em razão da expressa previsão legal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. NATUREZA PROVISÓRIA. A expedição do mandado liminar de reintegração exige que o autor comprove a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. A comprovação da posse é indispensável para o deferimento da medida liminar de reintegração. A medida liminar de reintegração de posse é provisória, passível de revogação a qualquer tempo. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 20160020029865 DF 0003478-88.2016.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 19/04/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 336/338) A concessão da liminar em ação possessória exige a concorrência dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, a saber: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Além disso, para a concessão do provimento ab initio litis, mister que a ação seja de força nova, ou seja, que a alegada agressão à posse tenha menos de ano e dia, visto que passado esse prazo, o procedimento será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório, nos termos do art. 558, do CPC. No caso dos autos, sem adentrar ao mérito e tampouco fazendo juízo de valor da decisão anterior, entendo que deve ser revista em razão da ausência. Compulsando o ID n. 43374843, boletim de ocorrência unilateral, único elemento consistente na comprovação do esbulho, verifico a narrativa de que a invasão teria ocorrido em 01 de dezembro de 2018, tendo o autor, logo após, ciência, cientificado os possíveis invasores de que o imóvel era de sua propriedade, sem sucesso para cessar o ilícito. Contudo, em sede de cognição sumária, entendo que não restou comprovada a posse do autor da demanda. Analisando os documentos que instruíram a inicial, consta apenas o documento de ID n. 43374837, se referindo a compra e venda do imóvel. Referido elemento consubstancia a sua propriedade e não a sua posse. Importante registrar que para a causa de pedir optada pelo autor, é imperiosa a demonstração da posse anterior do imóvel objeto da demanda, sob pena de ser necessária demanda com causa de pedir reivindicatória. A posse, segundo a teoria subjetiva, só se caracteriza com a presença obrigatória de dois elementos: o corpus e o animus. O primeiro é o elemento material; o segundo, o elemento psíquico. Na ausência de um deles não há posse, mas simples detenção. Para Savigny, “para chegar à posse, a idéia básica é a da detenção” (CORDEIRO, 2004, p.23). Os requisitos da actio possessória são a prova da posse, o esbulho e o tempo em que este foi cometido pelo réu. No caso dos autos, entendo que não restaram devidamente comprovados. Explico. O melhor aproveitamento dos remédios possessórios passa primeiramente pela compreensão do alcance do termo "posse". Ao lecionar sobre o tema, Arnaldo Rizzardo em sua obra destaca: "Sabe-se que a posse é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio e o poder de disposição da coisa. Não é ela apenas a detenção da coisa, mas constitui a utilização econômica da propriedade, ou a manifestação exterior do direito de propriedade. Mas distingue-se da propriedade, pois consiste no exercício, de fato, de alguns poderes que lhes são inerentes." (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Versão kindle, p 36024) Ou seja, a simples propriedade não configura posse, mas retrata um direito que lhe é inerente. As ações possessórias, como o próprio nome indica, tem como característica a discussão exclusivamente sobre a posse, sem análise da propriedade. Para esta ação é indispensável a comprovação de que o Autor era possuidor do bem antes do esbulho impugnado na ação. Caso não houver prova da posse prévia, e houver discussão sobre o domínio/propriedade, as ações petitórias devem ser consideradas. A doutrina reforça este conceito: "A tutela de reintegração de posse deve ser pleiteada mediante o procedimento especial de reintegração de posse (arts. 560 a 566, CPC). Os arts. 498 e 538, CPC, são invocáveis subsidiariamente (art. 566, CPC). A tutela de reintegração de posse é fundada na posse. Permite a recuperação da posse da coisa daquele que a esbulhou. Nela não se discute o domínio." (Daniel Mitidiero, Sérgio Cruz Arenhart, Luiz Guilherme Marinoni, Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT, 2017, e-book, Art. 498.) Apesar de muito similares, as ações possessórias e petitórias possuem grandes diferenças, sendo a principal o embasamento que ampara o pedido, ou seja, enquanto as ações possessórias são pautadas na continuidade ou restituição puramente da posse, as ações petitórias são fundamentadas na origem ao direito da posse, tais como propriedade e domínio. A jurisprudência inadmite um tipo de ação pela outra, conceituando: "O nosso ordenamento jurídico reconhece três espécies de ações tipicamente possessórias: ação de reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório. Em breve resumo, a primeira visa restituir a posse do possuidor em caso de esbulho, a segunda em casos de turbação e a última visa a proteção prévia da posse, quando o possuidor entender que há uma ameaça ao seu direito possessório. Já as ações petitórias, onde se inclui a ação de imissão na posse, apesar de indiretamente tutelarem a posse, possui como escopo principal o direito de propriedade do autor da ação. Assim, diferentemente das ações tipicamente possessórias, nas petitórias há discussão acerca do direito de propriedade sobre bem objeto da lide. Dessa forma, é evidente a distinção entre os pedidos das duas ações: nas ações possessórias, o pedido se funda no direito de posse do autor; já nas petitórias, o pedido é baseado no direito de propriedade." (TJ-ES - APL: 00064486520128080035, Relator: ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017) Em que pese os fundamentos da ação serem matéria a ser analisada posteriormente, entendo que, neste caso, inexiste, em sede de cognição sumária, a comprovação da posse anterior, elemento indispensável para o deferimento e manutenção da liminar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES. Para a concessão da liminar de reintegração de posse se faz necessário demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Preenchidos os requisitos indicados no art. 561 do Código de Processo Civil, deve o juiz deferir a liminar de reintegração de posse. (TJ-MG - AI: 10000220263966001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. I - A luz do art. 561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho/turbação, sendo que, não demonstrados quaisquer desses elementos, a improcedência do pedido de manutenção é medida que se impõe. II - A posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade. III - Ausente a prova de que os autores exerciam posse do imóvel, bem como do alegado esbulho, há que se manter a sentença de improcedência do pleito reintegratório. (TJ-MG - AC: 10000212695167001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) Quanto ao requisito do periculum in mora, em que pese não seja elemento do art. 561 do CPC, entendo que, no presente caso, deve ser ponderado. A liminar deferida e ora revogada foi proferida em 16 de outubro de 2019, não cumprida até esta data. Evidentemente não se impõe responsabilidade do autor, pois inicialmente, em razão da pandemia que assolou o mundo, o A. STF e o E. TJPE expediram normativos para suspensão do cumprimento dos mandados. Posteriormente, em decisão exarada no feito de n. 0001663-18.2021.8.17.2970, externada acima, houve a reunião dos processos em razão de possível confusão nas demandas e na delimitação dos imóveis (situação revista). De todo modo, independentemente da motivação, a decisão não foi cumprida, resultando na manutenção da possível posse dos requeridos até então, quase 05 anos após o deferimento da liminar. Entendo que o cumprimento da liminar após referido decurso de prazo seria temerário, pois poderia acarretar prejuízos irreversíveis e em sede de cognição sumária. Assim, uma vez inexistentes os requisitos autorizadores do art. 561 do CPC e na forma do art. 296 e art. 298 do CPC, REVOGO A LIMINAR DE ID n. 52447665. Citem-se e intimem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 231, II, do CPC, advertindo-lhe de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). No mesmo prazo, fica intimado o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no prazo de 05 dias, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Eventuais provas já requeridas devem ser ratificadas, sob pena de preclusão. Referido entendimento se alinha com a jurisprudência do C. STJ proferido no julgamento do Agint no REsp n. 2.012.878/MG, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023, p. 12.03.2023. P.R.I. MORENO, 17 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito

18/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GL JABOATAO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Despacho em 13/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GL JABOATAO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Pessoa incerta e/ou desconhecida em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GL JABOATAO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 10/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

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