Agravo em Recurso Especial 0068870-60.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.300,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JORGE LUIZ LINS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO GUSTAVO DE MORAES VIEIRA PEREIRA

OAB/PE 31931·CPF·Representa: Autor

THIAGO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

OAB/PE 40384·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

17/12/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2025

24/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/11/2025, 01:00

Não conhecido o recurso de JORGE LUIZ LINS

18/11/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2025

18/11/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

05/11/2025, 18:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/11/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

30/10/2025, 14:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/11/2025, 19:00